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Acervo normativo

publicado 08/03/2016 21h05, última modificação 24/01/2024 12h41
Identificou oportunidades de melhoria em normas da Anac? Relate.

Leis

Norma Ementa Data Arquivo
Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

28/08/2017

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Lei nº 12.920 de 24/12/2013

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

24/12/2013

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Lei N° 12.920, de 24/12/2013

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

21/12/2013

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Lei nº 12.887 de 26/11/2013

Revoga o § 4º do art. 107 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

26/11/2013

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Lei nº 12.648 de 17/05/2012

Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei Nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

17/05/2012

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Lei nº 12.462 de 05/08/2011

Conversão da MP Nº 527, de 18 de maio de 2011, que alterou a Lei Nº 11.182/05, e deu outras providências.

05/08/2011

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Lei nº 11.314 de 03/07/2006

Altera a lei Nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei Nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infra-estrutura de transportes, a lei Nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, a lei Nº 11.171 , de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do plano especial de cargos do departamento nacional de infra-estrutura de transportes - dnit, a lei Nº 11.233 , de 22 de dezembro de 2005, que institui o plano especial de cargos da cultura e a gratificação específica de atividade cultural - geac, cria a extingue cargos em comissão no âmbito do poder executivo, dispõe sobre servidores da extinta legião brasileira de assistência, sobre a cessão de servidores para o dnit e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, a lei Nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da união, o decreto-lei Nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da união, a lei Nº 11.182 , de 27 de setebro de 2005, a lei Nº 11.046 , de 27 de dezembro de 2004; a lei Nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, e a lei Nº 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da medida provisória Nº 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, da lei Nº 10.871 , de 20 de maio de 2004, e da medida provisória Nº 280 , de 15 de fevereiro de 2006, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela agência nacional de aviação civil - anac.

03/07/2006

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Lei nº 11.292 de 26/04/2006

Altera as leis Nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da agência nacional de águas - Ana.

26/04/2006

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Lei nº 11.204 de 05/12/2005

Altera a lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 d lei Nº 10.667.

05/12/2005

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Lei nº 11.182 de 27/09/2005

Lei de criação da ANAC.

27/09/2005

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Lei nº 10.871 de 20/05/2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências.

20/05/2004

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Lei nº 10.744 de 09/10/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

09/10/2003

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Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

28/05/2003

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Lei nº 9.825 de 27/10/1999

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

27/10/1999

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Lei nº 9.069 de 29/06/1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

29/06/1995

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Lei nº 8.987 de 29/06/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

29/06/1995

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Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO.

07/01/1992

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Lei nº 7.920 de 12/12/1989

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

12/12/1989

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Lei nº 7.565 de 19/12/1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

19/12/1986

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Lei nº 7.183 de 05/04/1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Revogada: Lei nº 13.475, de 28/08/2017

05/04/1984

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Lei nº 6.009 de 26/12/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

26/12/1973

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Lei nº 5.862 de 12/12/1972

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

12/12/1972

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Lei nº 5.332 de 11/10/1967

Dispõe sobre o arrendamento de áreas Aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

11/10/1967

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Lei Complementar N° 101 04/05/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

05/05/2000

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Lei Complementar N° 97 09/06/1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

09/06/1999

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Decretos-Leis

Norma Ementa Data Arquivo
Decreto-Lei nº 2.060 de 13/09/1983

Altera a Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

13/09/1983

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Medidas Provisórias

Norma Ementa Data Arquivo
Medida Provisória n° 551, de 22/11/2011

Altera dispositivos das Leis n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989, n° 9.825, de 23 de agosto de 1999, n° 8.399, de 7 de janeiro de 1992, n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, n° 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

22/11/2011

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Medida Provisória n° 527, de 18/03/2011

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

18/03/2011

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Decretos

Norma Ementa Data Arquivo
Decreto nº 97.464 de 20/01/1989

Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

20/01/1989

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Decreto nº 92.319 de 23/01/1986

Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.

23/01/1986

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Decreto nº 91.783 de 17/10/1985

Altera dispositivo do Decreto Nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

17/10/1985

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Decreto nº 91.438 de 15/07/1985

Altera dispositivos do Decreto Nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

15/07/1985

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Decreto nº 89.121 de 06/12/1983

Regula a Lei Nº 6.009, de 26/12/1973.

06/12/1983

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Decreto nº 86.864 de 21/01/1982

Regulamenta o Decreto-lei Nº 1.896.

21/01/1982

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Decreto nº 73.070 de 01/11/1973

Aprova o Regulamento do "Fundo Aeronáutico" e dá outras providências.

01/11/1973

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Decreto nº 65.144 de 12/09/1969

Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

12/09/1969

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Decreto nº 21.713 de 27/08/1946

Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.

27/08/1946

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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

22/11/2011

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Decreto nº 7.554 de 15/08/2011

Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

15/08/2011

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Decreto nº 7.476 de 10/05/2011

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências.

10/05/2011

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Decreto nº 7.205 de 10/06/2010

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

10/06/2010

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Decreto nº 6.932 de 11/08/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

11/08/2009

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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009

Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

18/02/2009

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Decreto nº 6.055 de 06/03/2007

Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.

06/03/2007

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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

04/12/2006

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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

27/09/2006

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Decreto nº 5.745 de 04/04/2006

Promulga o acordo entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo dos Estados Unidos para a promoção da Segurança da Aviação...

04/04/2006

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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da ANAC e aprova o seu regulamento.

20/03/2006

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Decreto nº 3.720 de 08/01/2001

Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

08/01/2001

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Decreto nº 3.564 de 17/08/2000

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

17/08/2000

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Decreto nº 3.045 de 05/05/1999

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

05/05/1999

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Decreto nº 1.983 de 14/08/1996

Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

14/08/1996

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Decisões

Norma Ementa Data Arquivo
DECISÃO Nº 45, 03/05/2018

Autoriza e renova a operação de sociedade empresária de serviço aéreo público especializado e táxi-aéreo Sociedade Empresária ICARAÍ TURISMO TÁXI AÉREO.

03/05/2018

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CE/SC – Condição Especial

Norma Ementa Data Arquivo
CE/SC nº 25-051

Condição Especial Aplicável ao EFCS: Estabilidade Látero-Direcional e Longitudinal e Alerta de Baixa Energia. / Special Condition for EFCS: Lateral-Directional and Longitudinal Stability and Low Energy Awareness.

24/04/2017

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CE/SC nº 25-050

Condição Especial Aplicável à Condição de Aterrissagem com Carregamento de Arfagem. / Special Condition for Landing Pitchover Condition.

24/04/2017

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CE/SC nº 25-049

Condição Especial Aplicável a Requisitos Gerais de Limitação da Proteção de Envelope de Voo. / Special Condition for General Limiting Requirements of the Flight Envelope Protection.

24/04/2017

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CE/SC nº 25-061-1

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo em Alto Ângulo de Ataque. / Special Condition for Flight Envelope Protection of High Angle of Attack

26/11/2020

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CE/SC nº 25-068

Condição Especial Aplicável ao Enhanced Vision System (EVS) no Head-Up Display (HUD). / Special Condition for Enhanced Vision System (EVS) on Head-Up Display (HUD).

20/08/2020

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CE/SC nº 25-067

Condição Especial Aplicável à Definição de Uma Condição de Aterrissagem com Carregamento de Arfagem que Considere os Efeitos do Sistema de Frenagem Automático./ Special Condition for the Definition of a Landing Pitchover Condition which Takes into Account the Effect of the Autobrake System.

20/10/2017

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CE/SC nº 25-066

Condição Especial Aplicável aos Múltiplos Modos de Operação do Sistema de Controle de Voo, à Operação em Qualquer Atitude e à Notificação da Tripulação Acerca da Posição das Superfícies de Controle./ Special Condition for Electronic Flight Control System: Control Surface Position Awareness, Multiple Modes of Operation, Flight Control in All Attitudes.

22/09/2017

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CE/SC nº 25-065

Condição Especial Aplicável à Recuperação de Manobra por um Sistema Automático de Voo com uma Instalação de um Sistema Protetor de Alta Velocidade Incorporado nas Leis de Controle de Voo./ Special Condition for Maneuver Recovery by an Automatic Flight System with a High Speed Protection System Incorporated in Flight Control Laws.

25/08/2017

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CE/SC nº 25-064

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Limite de Arfagem, Rolamento e Alta Velocidade./ Special Condition for Pitch, Roll and High Speed Limiting Flight Envelope Protection.

25/08/2017

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CE/SC nº 25-063

Condição Especial Aplicável à Detecção de Fumaça nos Compartimentos Eletroeletrônicos e às Proteções contra Penetração de Fumaça Oriunda desses Compartimentos. /Special Condition for Electrical/Electronic Equipment Bay Fire Detection and Smoke Penetration.

11/08/2017

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CE/SC nº 25-062

Condição Especial Aplicável a Baterias e Sistemas de Baterias Recarregáveis de Íons de Lítio. /Special Condition for Rechargeable Lithium-Ion Batteries and Battery Systems.

11/01/2017

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CE/SC nº 25-061

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo em Alto Ângulo de Ataque. /Special Condition for Flight Envelope Protection of High Angle of Attack.

11/08/2017

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CE/SC nº 25-060

Condição Especial Aplicável a Requisitos de Manobras de Rolamento para Projeto de Sistemas de Comandos Eletrônicos. /Special Condition for Design Roll Maneuver Requirement for Electronic Flight Controls.

11/08/2017

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CE/SC nº 25-059

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Limitação do Fator de Carga Normal Excessivo. /Special Condition for Flight Envelope Protection: Normal Load Factor (g) Limiting Function.

11/08/2017

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CE/SC nº 25-058

Condição Especial Aplicável a Baterias não Recarregáveis de Íons de Lítio. /Special Condition for Non-Rechargeable Lithium-Ion Batteries

11/08/2017

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CE/SC nº 25-057

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo em Alto Ângulo de Ataque. /Special Condition for Flight Envelope Protection of High Angle of Attack.

02/06/2017

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CE/SC nº 25-056

Condição Especial Aplicável aos Manches Laterais Ativos. /Special Condition for Active Sidestick Inceptors.

02/06/2017

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CE/SC nº 25-055

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Ejeção de Bote Salva-Vidas./ Special Condition for Life Raft Deployment System.

19/05/2017

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CE/SC nº 25-054

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Geração e Distribuição de Energia Elétrica./ Special Condition for Electrical Power Generation and Distribution System.

19/05/2017

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CE/SC nº 25-053

Condição Especial Aplicável às Forças Limite Aplicadas pelo Piloto ao Manche Lateral. / Special Condition for the Limit Pilot Force for Side Stick Controls.

05/03/2017

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CE/SC nº 25-052

Condição Especial Aplicável à Proteção da Estrutura do Tanque de Combustível Contra Raios. / Special Condition for Lightning Protection of Fuel Tank Structure.

05/05/2017

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CE/SC nº 25-048

Condição Especial Aplicável a Requisitos de Fatores Humanos. / Special Condition for Human Factors Requirements.

07/04/2017

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CE/SC nº 25-047

Condição Especial Aplicável ao Controle para Seleção do Reversor de Empuxo. / Special Condition for Reverse Thrust Setting Below the Flight Regime.

17/03/2017

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CE/SC nº 25-046

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Limitação do Fator de Carga Normal Excessivo. / Special Condition for Flight Envelope Protection: Normal Load Factor (g) Limiting Function.

10/02/2017

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CE/SC nº 25-045

Condição Especial Aplicável à Interação de Sistemas e Estruturas. / Special Condition for Interaction of Systems and Structures.

10/02/2017

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CE/SC nº 25-044

Condição Especial Aplicável às Manobras de Rolamento. / Special Condition for Rolling Maneuvering.

10/02/2017

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CE/SC nº 25-043

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Controle Eletrônico de Voo com Relação ao Efeito das Proteções de Arfagem, de Rolamento e de Alta Velocidade Sobre a Controlabilidade e Manobrabilidade da Aeronave. Special Condition for Flight Envelope Protection: Pitch, Roll and High Speed Limiting Functions.

03/02/2017

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CE/SC nº 25-042

Condição Especial Aplicável à Detecção de Fumaça nos Compartimentos Eletroeletrônicos e às Proteções contra Penetração de Fumaça Oriunda desses Compartimentos. / Special Condition for Electrical/Electronic Equipment Bay Fire Detection and Smoke Penetration.

21/10/2016

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CE/SC n° 25-041

Condição Especial Aplicável à Proteção dos Sistemas Eletrônicos contra Acessos Internos não Autorizados. / Special Condition for Electronic Systems Protection from Unauthorized Internal Access.

20/09/2016

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CE/SC n° 25-040

Condição Especial Aplicável à Proteção dos Sistemas Eletrônicos contra Acessos Externos não Autorizados. / Special Condition for Electronic Systems Protection from Unauthorized External Access.

20/09/2016

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CE/SC n° 25-039

Condição Especial Aplicável ao Uso de Grandes Painéis não Tradicionais e não Metálicos Integrados à Estrutura dos Assentos de Passageiros. / Special Condition for Use of Non-Traditional, Large, Non-Metallic Panels Assembled to Seat Passenger Structures.

23/09/2016

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CE/SC nº 25-038

Condição Especial aplicável ao sistema de geração e distribuição de energia elétrica. / Special Condition for Electrical Power Generation and Distribution System.

09/09/2016

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CE/SC nº 25-037

Condição Especial aplicável às cargas de torque limite durante parada súbita de motor e APU. / Special Condition for Sudden APU and Engine Stoppage.

09/09/2016

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CE/SC nº 25-036

Condição Especial aplicável à recuperação de manobra por um sistema automático de voo com uma instalação de um sistema protetor de alta velocidade incorporado nas leis de controle de voo. / Special Condition for Maneuver Recovery by an Automatic Flight System with a High Speed Protection System Incorporated in Flight Control Laws.

09/09/2016

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CE/SC nº 25-035

Condição Especial Aplicável ao Uso do Sistema ATTCS para Arremetida. / Special Condition for Using ATTCS System in Go-Around.

26/08/2016

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CE/SC nº 25-034

Condição Especial Aplicável ao Synthetic Vision System (SVS) e ao Enhanced Flight Vision System (EFVS) no Head Up Display (HUD). / Special Condition for the Synthetic Vision System (SVS) and Enhanced Flight Vision System (EFVS) on Head Up Display (HUD).

01/07/2016

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CE/SC nº 25-033

Condição Especial Aplicável a Assentos Orientados Lateralmente com a Incorporação de Sistemas de Airbag. / Special Condition for Side Facing Seats with Airbag Systems.

01/07/2016

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CE/SC nº 25-032

Condição Especial Aplicável à Instalação do Enhanced Flight Vision System (EFVS). / Special Condition for the Installation of the Enhanced Flight Vision System (EFVS).

29/04/2016

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CE/SC nº 25-031

Condição Especial Aplicável ao Braço Estrutural entre Assentos. / Special Condition for the Structural Armrest Between Seats.

03/12/2015

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CE/SC nº 25-030

Condição Especial Aplicável a Assentos Orientados para a Frente com Incorporação de Sistemas de Airbag. / Special Condition for Forward Facing Seats with Incorporation of Airbag Systems.

03/12/2015

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CE/SC nº 25-029

Condição Especial Aplicável à Proteção contra Fogo no Compartimento de Acondicionamento de Objetos Localizado no Interior do Lavatório / Special Condition for Fire Protection in the Stowage Compartment Located in the Lavatory.

04/07/2014

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CE/SC nº 25-028

Condição Especial Aplicável à Proteção dos Sistemas Eletrônicos contra Acessos Externos não Autorizados / Special Condition for Electronic Systems Protection from Unauthorized External Access.

30/05/2014

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CE/SC nº 25-027

Condição Especial Aplicável à Proteção dos Sistemas Eletrônicos contra Acessos Internos não Autorizados / Special Condition for Electronic Systems Protection from Unauthorized Internal Access.

30/05/2014

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CE/SC nº 25-026

Condição Especial Aplicável a Assentos Orientados Transversalmente.

16/05/2014

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CE/SC nº 25-025

Condição Especial Aplicável a Condições Gerais da Proteção de Envelope de Voo

09/05/2014

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CE/SC nº 25-024

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Limitação do Fator de Carga Normal Excessivo

09/05/2014

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CE/SC nº 25-023

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Limite de Arfagem, Rolamento e Alta Velocidade

09/05/2014

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CE/SC nº 25-022

Condição Especial Aplicável a Créditos de Proteção de Envelope de Voo Robusta em Condições de Formação de Gelo

09/05/2014

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CE/SC nº 25-021

Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Voo para Alto Ângulo de Ataque.

09/05/2014

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CE/SC nº 25-020

Condição Especial Aplicável à Detecção de Fumaça nos Compartimentos Eletroeletrônicos e às Proteções contra Penetração de Fumaça Oriunda desses Compartimentos - Special Condition for Electrical/Electronic Equipment Bay Fire Detection and Smoke Penetration.

17/01/2014

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CE/SC nº 25-019

Condição Especial Aplicável ao Modo de Aproximação Íngreme (SAM – Steep Approach Mode) Special Condition for the Steep Approach Mode – SAM.

10/12/2013

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CE/SC nº 25-018

Condição Especial Aplicável à Definição de Uma Condição de Aterrissagem com Carregamento de Arfagem que Considere os Efeitos do Sistema de Frenagem Automático /Special Condition for the Definition of a Landing Pitchover Condition which Takes into Account the Effect of the Autobrake System.

18/12/2013

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CE/SC nº 25-017

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Geração e Distribuição de Energia Elétrica /Special Condition for Electrical Power Generation and Distribution System.

29/11/2013

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CE/SC nº 25-016

Condição Especial Aplicável à Interação entre Sistemas e Estrutura / Special Condition for Interaction of Systems and Structures

29/11/2013

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CE/SC nº 25-015

Condição Especial Aplicável aos Manches Laterais / Special Condition for Side Stick Controllers.

01/11/2013

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CE/SC nº 25-014

Condição Especial Aplicável às Forças Limite Aplicadas pelo Piloto ao Manche Lateral / Special Condition for the Limit Pilot Force for Side Stick Controls.

10/10/2013

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CE/SC nº 25-013

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Controle Eletrônico de Voo com Relação à Estabilidade Lateral Direcional e Longitudinal, bem como a Alerta de Baixa Energia / Special Condition for Electronic Flight Control System Regarding its Lateral-Directional and Longitudinal Stability and Low Energy Awareness

10/10/2013

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CE/SC nº 25-012

Condição Especial Aplicável ao Uso do Sistema ATTCS para Arremetida / Special Condition for Using ATTCS System in Go-Around

25/09/2013

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CE/SC nº 25-011

Condição Especial Aplicável aos Múltiplos Modos de Operação do Sistema de Controle de Voo / Special Condition for the Flight Control System Multiple Modes of Operation

25/09/2013

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CE/SC nº 25-010

Condição Especial Aplicável à Notificação da Posição das Superfícies de Controle / Special Condition for Control Surface Position Awareness

25/09/2013

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CE/SC nº 25-009

Condição Especial Aplicável à Película Hidrofóbica a Ser Utilizada no Lugar de Limpadores de Para-Brisas / Special Condition for the Hydrophobic Coatings to Be Used in Lieu of Windshield Wipers

25/09/2013

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CE/SC nº 25-008

Condição Especial Aplicável à Película Hidrofóbica a Ser Utilizada no Lugar de Limpadores de Para-Brisas/ Special Condition for the Hydrophobic Coatings to Be Used in Lieu of Windshield Wipers

19/09/2013

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CE/SC nº 25-007

Condição Especial Aplicável à Recuperação de Manobra por um Sistema Automático de Voo com uma Instalação de um Sistema Protetor de Alta Velocidade Incorporado nas Leis de Controle de Voo / Special Condition for Maneuver Recovery by an Automatic Flight System with a High Speed Protection System Incorporated in Flight Control Laws

19/09/2013

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CE/SC nº 25-006

Condição Especial Aplicável ao Uso de Grandes Painéis não Tradicionais e não Metálicos Integrados à Estrutura dos Assentos de Passageiros / Special Condition for Use of Non-Traditional, Large, Non-Metallic Panels Assembled to Seat Passenger Structures

28/09/2012

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CE/SC nº 25-005

Condição Especial Aplicável às Manobras de Rolamento / Special Condition for Rolling Maneuvering.

25/01/2012

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CE/SC nº 25-004

Condição Especial Aplicável aos Assentos com Grandes Painéis não Metálicos e não Tradicionais / Special Condition for Seats with Non-Traditional, Large, Non-Metallic Panels.

01/09/2011

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CE/SC nº 25-003

Condição Especial Aplicável à Parada Súbita de Motor e APU / Special Condition for Sudden APU and Engine Stoppage.

12/04/2013

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CE/SC nº 25-002

Condição Especial Aplicável à Parada Súbita de Motor e APU / Special Condition for Sudden APU and Engine Stoppage.

01/01/2011

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CE/SC nº 25-001

Condição Especial Aplicável aos Assentos com Grandes Painéis não Metálicos e não Tradicionais / Special Condition for Seats with Non-Traditional, Large, Non-Metallic Panels.

30/04/2010

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CE/SC nº 23-014

Condição Especial Aplicável à Proteção de Segurança dos Sistemas e Redes da Aeronave. / Special Condition for Security Protection of Aircraft Systems And Networks.

07/08/2020

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CE/SC nº 23-013

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Tração Automática (Auto Throttle). / Special Condition for Auto Throttle System.

19/11/2019

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CE/SC nº 23-012

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Controle Eletrônico do Motor. / Special Condition for Eletronic Engine Control System.

06/12/2019

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CE/SC nº 23-011

Condição Especial Aplicável à Instalação de Sistema de Retenção do Assento do Piloto com Sistema Inflável (Airbag) Incorporado em sua Porção Superior (Arnês de Ombro). / Special Condition for Inflatable Restraint Safety Belt with an Integrated Airbag Device.

27/12/2016

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CE/SC nº 23-010

Condição especial aplicável ao sistema de bolsa de ar (airbag) instalado em cintos de segurança de ombro em assentos de múltipla ocupação orientados transversalmente.

23/04/2012

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CE/SC nº 23-009

Condição Especial Aplicável ao Assento Orientado Transversalmente, Para um Único Ocupante / Special Condition for Single-Place Side-Facing Seat

08/09/2011

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CE/SC nº 23-008

Condição Especial Aplicável ao Assento Orientado Transversalmente, Para um Único Ocupante / Special Condition for Single-Place Side-Facing Seat.

01/01/2011

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CE/SC nº 23-007

Condição Especial Aplicável ao Sistema Automático de Proteção Contra gelo. / Special Condition for Ice Protection Automatic System.

01/12/2009

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CE/SC nº 23-006

Condição Especial Aplicável à Integridade do Vaso de Pressão e ao Sistema de Pressurização. / Special Condition for Pressure Vessel Integrity and Pressurization System.

01/12/2009

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CE/SC nº 23-005

Condição Especial Aplicável aos Equipamentos e Suprimento de Oxigênio. / Special Condition for Oxygen Equipment and Supply.

01/12/2009

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CE/SC nº 23-004

Condição Especial Aplicável ao Sistema de Ventilação. / Special Condition for Ventilation System.

01/01/2010

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CE/SC nº 23-003

Condição Especial Aplicável ao Sistema Automático de Reserva de Potência. / Special Condition for Automatic Thrust Reserve System.

01/12/2009

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CE/SC nº 23-002

Condição Especial Aplicável às Características de Voo e Limitações Operacionais. / Special Condition for Flight Characteristics and Operating Limitations.

01/01/2012

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NOSAI - Norma de Serviço Aéreo Internacional

Norma Ementa Data Arquivo
TP-005

Tarifas de Excesso de Bagagem por Peça

07/02/2003

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TP-024

Tarifa de excesso de bagagem por Peso

01/08/1985

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CT-012

Regulamentação de Bagagem por peça

23/03/2001

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CT-011

Regulamentação de Bagagem por peça

20/09/2000

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Planos, Programas e Diretrizes

Norma Ementa Data Arquivo
SELO ANAC

Programa de Avaliação Dimensional – Selo ANAC.

11/03/2010

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PSOE - ANAC

Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional de Aviação Civil.

18/02/2015

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PSOE - ANAC

Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional de Aviação Civil. Arquivo substituído em 03/07/2009, por conter erro de numeração nos artigos na versão original.

11/03/2009

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PSO - BR

Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil

20/12/2017

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PNIAVSEC

Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil – PNIAVSEC.

27/11/2008

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PNAVSEC

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

05/05/2010

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iBR2020

Programa de Fomento à Certificação de Projetos de Aviões de Pequeno Porte.

05/05/2017

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DAVSEC Nº 06/2023 Revisão A

Estabelece a relação de aeroportos estrangeiros que possuem reconhecimento pelo Brasil da sua equivalência quanto à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) para fins de aplicação da Inspeção Única de Segurança (OSS – One Stop Security).

13/11/2023

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Anexo

DAVSEC Nº 05/2022 Revisão A

Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 05-2022 Revisão A - Medidas adicionais de segurança para voos com origem no Brasil e destino ao Catar durante a Copa do Mundo FIFA de 2022

08/11/2022

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DAVSEC nº 04/2021 Revisão A

Estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas que partem de uma área restrita de segurança para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança

23/07/2021

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DAVSEC nº 03/2019 Revisão B

Parâmetros quantitativos e procedimentais para realização da inspeção de segurança randômica em agentes públicos nos aeródromos civis públicos brasileiros

09/11/2020

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DAVSEC Nº 02/2016 Revisão F

Parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros.

Em vigor em 1º de maio de 2024

30/01/2024

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DAVSEC nº 02/2016 Revisão E

Parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros.

Em vigor em 11 de janeiro de 2022

12/11/2021

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DAVSEC nº 01/2015 Revisão O

Relação de aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

04/11/2022

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PROFAL

Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (PROFAL).

17/08/2017

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