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Lei nº 7.920 de 12/12/1989
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Info
publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação:
DOU 13/12/1989
Ementa:
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.
Anexo(s):
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