publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 29/05/2003, Seção 1, p.2-9. |
| Ementa: | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |