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Lei nº 10.683 de 28/05/2003

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 29/05/2003, Seção 1, p.2-9.
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Anexo(s):

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