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Lei nº 10.871 de 20/05/2004

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 21/05/2004
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências.
Anexo(s):

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