publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 21/05/2004 |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |