publicado
09/03/2016 19h42,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU N° 224, S/1, p. 1-2, 23/11/2011 |
| Ementa: | Altera dispositivos das Leis n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989, n° 9.825, de 23 de agosto de 1999, n° 8.399, de 7 de janeiro de 1992, n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, n° 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |