publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 35, S/1, p.2-5, 19/02/2009 |
| Ementa: | Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |