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Lei nº 5.332 de 11/10/1967

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU S/1, p.10319, 02/10/1967
Ementa: Dispõe sobre o arrendamento de áreas Aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
Anexo(s):

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