publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 162, S/1, p.26,24/08/1999 |
Ementa: | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
Anexo(s): |