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Lei nº 9.825 de 27/10/1999

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 162, S/1, p.26,24/08/1999
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Anexo(s):

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