publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 162, S/1, p.26,24/08/1999 |
| Ementa: | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |