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Lei nº 8.987 de 29/06/1995

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU S/1, p.1917, 14/02/1995
Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Anexo(s):

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