publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU S/1, p.1917, 14/02/1995 |
| Ementa: | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |