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Lei nº 11.204 de 05/12/2005

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 06/12/2005
Ementa: Altera a lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 d lei Nº 10.667.
Anexo(s):

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