publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 24/01/1986 |
Ementa: | Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios. |
Anexo(s): |