publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 08/01/1992 |
Ementa: | Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO. |
Anexo(s): |