publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 08/01/1992 |
| Ementa: | Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO. |
| Anexo(s): | |