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Lei nº 8.399 de 07/01/1992

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 08/01/1992
Ementa: Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO.
Anexo(s):

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