publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 28/09/2006, S/1, p.3-7 |
Ementa: | Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. |
Anexo(s): |