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Lei nº 5.862 de 12/12/1972

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 13/12/1972
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Anexo(s):

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