publicado
09/03/2016 19h24,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 05/05/2000 |
Ementa: | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
Anexo(s): |