publicado
09/03/2016 19h24,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 05/05/2000 |
| Ementa: | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |