Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Leis > Lei Complementar N° 101 04/05/2000
conteúdo

Lei Complementar N° 101 04/05/2000

publicado 09/03/2016 19h24, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 05/05/2000
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Anexo(s):

Arquivo