publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 153, S/1, p.6-7, 12/08/2009 |
Ementa: | Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências. |
Anexo(s): |