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publicado 08/03/2016 23h26, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 07/12/1983 p.20615
Ementa: Altera a Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Anexo(s):

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