publicado
08/03/2016 23h26,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 07/12/1983 p.20615 |
| Ementa: | Altera a Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |