publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 150-A, Seção 1 - Edição Extra, p.1, de 05/08/2011 |
| Ementa: | Conversão da MP Nº 527, de 18 de maio de 2011, que alterou a Lei Nº 11.182/05, e deu outras providências. |
| Anexo(s): | |