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Lei nº 12.462 de 05/08/2011

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 150-A, Seção 1 - Edição Extra, p.1, de 05/08/2011
Ementa: Conversão da MP Nº 527, de 18 de maio de 2011, que alterou a Lei Nº 11.182/05, e deu outras providências.
Anexo(s):

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