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Lei N° 12.920, de 24/12/2013

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 28/07/2017 15h40
Dados da norma
Publicação: DOU N° 250-A, Seção 1 (Edição Extra), p. 27, de 26/12/2013
Ementa: Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
Anexo(s):

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