publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 157, S/1, p.5, 16/08/2011 |
| Ementa: | Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. |
| Anexo(s): | |