publicado
06/02/2018 12h15,
última modificação
06/02/2018 12h17
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU S/1, p.4969, 06/04/1984 |
Ementa: | Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências. |
Revogada por: | Lei nº 13.475, de 28/08/2017 |
Anexo(s): |