publicado
06/02/2018 12h15,
última modificação
06/02/2018 12h17
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU S/1, p.4969, 06/04/1984 |
| Ementa: | Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências. |
| Revogada por: | Lei nº 13.475, de 28/08/2017 |
| Anexo(s): | |