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Decreto nº 86.864 de 21/01/1982
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Info
publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação:
DOU 22/01/1982
Ementa:
Regulamenta o Decreto-lei Nº 1.896.
Anexo(s):
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