publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 224, S/1, p.5-6, 23/11/2011 |
| Ementa: | Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão. |
| Anexo(s): | |