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Lei nº 13.475 de 28/08/2017

publicado 06/02/2018 12h48, última modificação 06/02/2018 12h48
Dados da norma
Publicação: DOU 29/08/2017, Seção 1, págs. 1 a 5
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.
Anexo(s):

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