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Lei nº 10.744 de 09/10/2003

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 10/10/2003
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Anexo(s):

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