publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 10/10/2003 |
Ementa: | Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
Anexo(s): |