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Lei nº 12.648 de 17/05/2012

publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 96, Seção 1, p.1, de 18/05/2012
Ementa: Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei Nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Anexo(s):

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