publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 96, Seção 1, p.1, de 18/05/2012 |
| Ementa: | Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei Nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |