publicado
09/03/2016 00h42,
última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 28/12/1973 |
| Ementa: | Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |