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Lei nº 6.009 de 26/12/1973

publicado 09/03/2016 00h42, última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU 28/12/1973
Ementa: Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Anexo(s):

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