última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
---|---|
Publicação: | DOU Nº 230, Seção 1, p.1, de 27/11/2013 |
Ementa: | Revoga o § 4º do art. 107 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). |
Anexo(s): |