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Lei nº 12.887 de 26/11/2013

última modificação 24/03/2016 19h46
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 230, Seção 1, p.1, de 27/11/2013
Ementa: Revoga o § 4º do art. 107 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Anexo(s):

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