última modificação
24/03/2016 19h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 230, Seção 1, p.1, de 27/11/2013 |
| Ementa: | Revoga o § 4º do art. 107 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). |
| Anexo(s): | |