publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 23/01/1989, S/1, p.1225. |
Ementa: | Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular. |
Anexo(s): |