publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 23/01/1989, S/1, p.1225. |
| Ementa: | Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular. |
| Anexo(s): | |