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publicado 21/01/2019 18h29, última modificação 15/08/2019 19h43
Dezembro
Data inicio: 01/12/2018
Data fim: 31/12/2018

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.000525/2013-11
Interessado TURKISH AIRLINES INC.
Auto de infração nº 001767/2012
SIGEC nº 654357160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.004393/2013-98
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000130/2012
SIGEC nº 654825163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00058.006027/2014-54
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000042/2014
SIGEC nº 659975173; 657555162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00058.009164/2016-11
Interessado DAISY MARIA MATTOS PONTES
Auto de infração nº 93/2016
SIGEC nº 659700179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00058.016814/2012-42
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000286/2012
SIGEC nº 654829166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00058.019738/2012-27
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000291/2012
SIGEC nº 654827160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.019841/2012-77
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000292/2012
SIGEC nº 654822169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00058.020106/2012-14
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000325/2012
SIGEC nº 654820162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00058.022469/2012-86
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000384/2012
SIGEC nº 654830160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00058.032551/2014-81
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 400/2014
SIGEC nº 658634171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00058.033196/2015-48
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000896/2015
SIGEC nº 656883161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.034841/2012-05
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01939/2012
SIGEC nº 646144151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.034846/2012-20
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01940/2012
SIGEC nº 646146158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00058.034854/2012-76
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01942/2012
SIGEC nº 646147156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00058.034857/2012-18
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01943/2012
SIGEC nº 646148154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00058.034860/2012-23
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01944/2012
SIGEC nº 646150156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00058.034864/2012-10
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01946/2012
SIGEC nº 646151154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00058.034867/2012-45
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01947/2012
SIGEC nº 646152152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00058.034868/2012-90
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01948/2012
SIGEC nº 646154159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00058.036801/2013-71
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000304/2013
SIGEC nº 639158133
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00058.055624/2012-41
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 001235/2012
SIGEC nº 662202170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00058.060934/2015-20
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 001412/2015
SIGEC nº 656925160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00058.069681/2016-31
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004318/2016
SIGEC nº 662243177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00058.076519/2012-45
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001370/2012
SIGEC nº 649914157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00058.086642/2013-55
Interessado PHELIPE AUGUSTO COSTA SOUSA FLEURY
Auto de infração nº 12532/2013/SSO
SIGEC nº 654884169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00058.087611/2012-31
Interessado AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
Auto de infração nº 001621/2012
SIGEC nº 650134156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00058.091219/2015-39
Interessado WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 001859/2015
SIGEC nº 660988170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.099007/2013-38
Interessado SEB-AIR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-ME.
Auto de infração nº 001796/2013
SIGEC nº 650369151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00058.099818/2013-39
Interessado LUCKMANN SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA.
Auto de infração nº 001778/2013
SIGEC nº 657455166; 644685140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00058.101003/2015-99
Interessado CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO
Auto de infração nº 002049/2015
SIGEC nº 660349171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00058.500313/2017-54
Interessado FLAVIO CATOIRA KAUFFMANN
Auto de infração nº 000013/2017
SIGEC nº 660950173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00058.505070/2016-60
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005350/2016
SIGEC nº 658545160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.005199/2012-50
Interessado PAN-TAXI AEREO MS LTDA.
Auto de infração nº 06624/2011/SSO
SIGEC nº 648031154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.005209/2012-57
Interessado PAN-TAXI AEREO MS LTDA.
Auto de infração nº 06585/2011/SSO
SIGEC nº 648027156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00065.005219/2012-92
Interessado PAN-TAXI AEREO MS LTDA.
Auto de infração nº 06566/2011/SSO
SIGEC nº 648029152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00065.016867/2014-36
Interessado LUIZ RIBAMAR MARANHAO RODRIGUES
Auto de infração nº 00622/2014
SIGEC nº 656476163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00065.017208/2013-36
Interessado HELIBARRA TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 01523/2013
SIGEC nº 654714161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00065.023208/2014-56
Interessado SAULO FORLANI MENDES
Auto de infração nº 00284/2014
SIGEC nº 657434163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00065.029519/2013-48
Interessado INDUSTRIAL PAGE LTDA.
Auto de infração nº 03281/2013/SSO
SIGEC nº 652191156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00065.031665/2013-33
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5840/2012/SSO
SIGEC nº 659347170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00065.033668/2013-10
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5879/2012/SSO
SIGEC nº 658199164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.033770/2013-15
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5869/2012/SSO
SIGEC nº 658210169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00065.036676/2013-18
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5813/2012/SSO
SIGEC nº 658201160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00065.039823/2016-46
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000395/2016
SIGEC nº 663019187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00065.046758/2013-62
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6582/2012/SSO
SIGEC nº 658196160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00065.066367/2012-83
Interessado JOSE FLAVIO CASTRO BARRETTO
Auto de infração nº 01892/2012/SSO
SIGEC nº 656085167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00065.076602/2016-59
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004059/2016
SIGEC nº 662857185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00065.076623/2016-74
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004061/2016
SIGEC nº 662865186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00065.077255/2013-39
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5737/2013/SSO
SIGEC nº 655346160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00065.077261/2013-96
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5738/2013/SSO
SIGEC nº 655347168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00065.078130/2013-26
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5675/2013/SSO
SIGEC nº 655340160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00065.078144/2013-40
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5670/2013/SSO
SIGEC nº 656175166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00065.078228/2013-83
Interessado OCEANAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5731/2013/SSO
SIGEC nº 655933166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00065.078230/2013-52
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5732/2013/SSO
SIGEC nº 655345161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00065.083404/2012-18
Interessado AEROCLUBE DE UBERLANDIA
Auto de infração nº 02558/2012
SIGEC nº 656533166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00065.084057/2013-21
Interessado GAMBATTO VEICULOS LTDA.
Auto de infração nº 05784/2013/SSO
SIGEC nº 652423150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00065.084166/2013-49
Interessado GAMBATTO VEICULOS LTDA.
Auto de infração nº 05788/2013/SSO
SIGEC nº 652425157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00065.084914/2013-93
Interessado GAMBATTO VEICULOS LTDA.
Auto de infração nº 05787/2013/SSO
SIGEC nº 652424159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00065.085528/2016-61
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004464/2016
SIGEC nº 662859181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.094962/2013-90
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8971/2013
SIGEC nº 652434156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00065.094969/2013-10
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8973/2013
SIGEC nº 652433158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00065.094977/2013-58
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8975/2013
SIGEC nº 652435154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00065.095029/2013-30
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 08979/2013
SIGEC nº 652504160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00065.099367/2013-41
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 09255/2013
SIGEC nº 655056168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00065.101455/2013-10
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09204/2013/SSO
SIGEC nº 656451168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.102026/2013-60
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09092/2013/SSO
SIGEC nº 656424160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00065.136118/2012-62
Interessado TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A
Auto de infração nº 05249/2012/SSO
SIGEC nº 651790150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.145698/2013-60
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 11607/2013/SSO
SIGEC nº 658404167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00065.145797/2013-41
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 10615/2013
SIGEC nº 658302164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00065.155074/2012-70
Interessado JOSE HONORIO DA SILVA
Auto de infração nº 06548/2012
SIGEC nº 651819152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00065.157163/2014-12
Interessado CAXIAS CARGAS AEREAS LTDA.
Auto de infração nº 001599/2014
SIGEC nº 658408160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00065.159677/2012-41
Interessado DANIEL GUIMARAES
Auto de infração nº 06903/2012/SSO
SIGEC nº 647311153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.167529/2012-08
Interessado AEROLESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Auto de infração nº 00065.163916/2012-67/SSO
SIGEC nº 653489169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00065.173192/2015-11
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002395/2015
SIGEC nº 661123170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00065.508315/2016-11
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005610/2016
SIGEC nº 662914188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00065.532961/2017-81
Interessado JOSE FRANCISCO STAUDT
Auto de infração nº 001280/2017
SIGEC nº 662527184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00066.001757/2018-93
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 003195/2018
SIGEC nº 664033188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00066.003377/2014-60
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00093/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00066.004111/2012-72
Interessado EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00078/2012
SIGEC nº 644232143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00066.033884/2013-47
Interessado NO LIMITS TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 08956/2013
SIGEC nº 651188150; 650955150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00066.034105/2014-10
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 01434/2014/SPO
SIGEC nº 657446167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00066.038653/2013-20
Interessado BMA - BIRIGUI MNT. DE ANVS. LTDA.
Auto de infração nº 10099/2013
SIGEC nº 651866154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00066.039844/2014-90
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 001088/2014/SPO
SIGEC nº 657631161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00066.059321/2014-60
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02239/2014/SPO
SIGEC nº 657881160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00067.001269/2016-12
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000188/2016
SIGEC nº 661244170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00067.002200/2015-17
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007821/2013/SPO
SIGEC nº 651203158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00067.004308/2014-63
Interessado HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02016/2014/SPO
SIGEC nº 658387163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00067.004310/2014-32
Interessado HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02012/2014/SPO
SIGEC nº 658383160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00067.004317/2014-54
Interessado HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02015/2014/SPO
SIGEC nº 658385167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00067.004318/2014-07
Interessado HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02014/2014/SPO
SIGEC nº 658384169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00067.005106/2014-39
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001280/2014
SIGEC nº 657528165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00068.000026/2015-68
Interessado ALAN AUGUSTO BOCK
Auto de infração nº 001509/2014
SIGEC nº 662972185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00068.002231/2015-68
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000857/2015
SIGEC nº 656956160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00068.004717/2016-11
Interessado AERO CLUBE DE SANTO ANGELO
Auto de infração nº 004538/2016
SIGEC nº 661686170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00068.005619/2015-11
Interessado AEROCIENTIFICA SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001071/2015
SIGEC nº 661951177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00068.500200/2016-59
Interessado PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
Auto de infração nº 005203/2016
SIGEC nº 662581189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00068.500596/2016-34
Interessado AEROCLUBE DE CAXIAS DO SUL
Auto de infração nº 004554/2016
SIGEC nº 661553178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00068.500706/2016-68
Interessado OZIEL OTTO BOECK
Auto de infração nº 005827/2016
SIGEC nº 661954171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00068.500711/2016-71
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 005833/2016
SIGEC nº 661414170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00068.500714/2016-12
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 005838/2016
SIGEC nº 662399189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 00068.500741/2017-68
Interessado TECHDEC INFORMATICA S/A
Auto de infração nº 000698/2017
SIGEC nº 662279178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00068.501096/2017-09
Interessado CHUI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-ME.
Auto de infração nº 001239/2017
SIGEC nº 662365184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00068.501098/2017-90
Interessado CHUI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-ME.
Auto de infração nº 001247/2017
SIGEC nº 662454185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00068.501176/2017-56
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001423/2017
SIGEC nº 662355187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00069.000104/2014-33
Interessado HORUS AERO TÁXI LTDA. EPP.
Auto de infração nº 00251/2014
SIGEC nº 656228160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00069.000105/2014-88
Interessado HORUS AERO TÁXI LTDA. EPP.
Auto de infração nº 00252/2014
SIGEC nº 656158166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00069.000107/2014-77
Interessado HORUS AERO TÁXI LTDA. EPP.
Auto de infração nº 00254/2014
SIGEC nº 656165169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 60800.026524/2011-06
Interessado SWISSPORT BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 00373/2011
SIGEC nº 652599167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 60800.068272/2011-84
Interessado QATAR AIRWAYS
Auto de infração nº 01231/2011
SIGEC nº 637898136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 60800.233553/2011-14
Interessado ANDRE LUIS MATHEUS
Auto de infração nº 4229/2011
SIGEC nº 650738157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 60800.238652/2011-92
Interessado ALAN NELSON FEITOSA DA SILVA
Auto de infração nº 03491/2011
SIGEC nº 648381150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 60800.250560/2011-81
Interessado SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.
Auto de infração nº 05455/2011
SIGEC nº 647617151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00058.034875/2012-91
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01950/2012
SIGEC nº 646156155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 00058.098147/2015-51
Interessado VANDERLEI MORELLI
Auto de infração nº 1998/2015
SIGEC nº 659706178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00065.020016/2015-79
Interessado FIRST CLASS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. ? ME
Auto de infração nº 000214/2015
SIGEC nº 658603161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00065.032314/2014-21
Interessado ANTONIO GABRIEL DA COSTA SARRUF
Auto de infração nº 000489/2014
SIGEC nº 658232160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00065.076728/2013-81
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5735/2013/SSO
SIGEC nº 653251169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00065.077404/2013-60
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5776/2013/SSO
SIGEC nº 657039169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 00065.077413/2013-51
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5775/2013/SSO
SIGEC nº 657038160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00065.077418/2013-83
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5772/2013/SSO
SIGEC nº 657037162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.077419/2013-28
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5771/2013/SSO
SIGEC nº 657036164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.077434/2013-76
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5697/2013/SSO
SIGEC nº 655343165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00065.078099/2013-23
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5709/2013/SSO
SIGEC nº 656114164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00065.078123/2013-24
Interessado OCEANAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5702/2013/SSO
SIGEC nº 650271157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 00065.078202/2013-35
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5717/2013/SSO
SIGEC nº 656112168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 00065.078204/2013-24
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5718/2013/SSO
SIGEC nº 656113166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00066.007509/2015-11
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001549/2014/SPO
SIGEC nº 657303167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00066.007518/2015-02
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02423/2014/SPO
SIGEC nº 658162165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00066.007526/2015-41
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001564/2014/SPO
SIGEC nº 657970161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00066.017657/2015-36
Interessado TOMAS DUARTE KIKUTA
Auto de infração nº 1640/2014/SPO
SIGEC nº 652101150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00066.034142/2014-10
Interessado LUIS GONZAGA GENOVEZ PASSUCCI
Auto de infração nº 01447/2014/SPO
SIGEC nº 657643165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 60850.003529/2010-86
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 05762/2010
SIGEC nº 648331153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 00058.105075/2013-43
Interessado STAL - SERVICO DE TRATAMENTO AEREO A LAVOURAS LTDA-ME.
Auto de infração nº 001890/2013
SIGEC nº 653308166; 653306160; 653307168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00058.033673/2013-11
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 07953/2013/SSO
SIGEC nº 656172161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
135 Processo nº 00058.085214/2015-77
Interessado PAULO ANDRE DE MELO LEMES
Auto de infração nº 001601/2015
SIGEC nº 656544161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
136 Processo nº 00065.020612/2013-97
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 00071.001158/2012
SIGEC nº 651925153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00065.020615/2013-21
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 00071.001163/2012-18 - SSO
SIGEC nº 651929156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
138 Processo nº 00065.020621/2013-88
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 00071.001167/2012-04 - SSO
SIGEC nº 651927150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
139 Processo nº 00065.025919/2013-84
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6181/2012/SSO
SIGEC nº 659344175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00065.025954/2013-01
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6184/2012/SSO
SIGEC nº 658737172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
141 Processo nº 00065.027026/2013-73
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6203/2012/SSO
SIGEC nº 659723178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
142 Processo nº 00065.027037/2013-53
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6207/2012/SSO
SIGEC nº 659830177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00065.027038/2013-06
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6208/2012/SSO
SIGEC nº 659724176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
144 Processo nº 00065.027044/2013-55
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6211/2012/SSO
SIGEC nº 659750175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00065.027046/2013-44
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6212/2012/SSO
SIGEC nº 659941179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
146 Processo nº 00065.027049/2013-88
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6214/2012/SSO
SIGEC nº 658722174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
147 Processo nº 00065.076719/2013-90
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5663/2013/SSO
SIGEC nº 657571164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
148 Processo nº 00065.076723/2013-58
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5666/2013/SSO
SIGEC nº 658988170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 00065.080127/2013-72
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 08044/2013/SSO
SIGEC nº 658160169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 00065.500427/2017-13
Interessado AERO CLUBE DE SANTO ANGELO
Auto de infração nº 004654/2016
SIGEC nº 659736170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
151 Processo nº 00066.019868/2015-11
Interessado MSC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Auto de infração nº 0063/2015/SPO
SIGEC nº 660188170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
152 Processo nº 00066.037667/2015-98
Interessado ANDRÉ CAVALCANTE CARNEIRO
Auto de infração nº 001299/2015
SIGEC nº 660013171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 60800.085795/2011-95
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01201/2011
SIGEC nº 652295155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
154 Processo nº 00058.031319/2018-59
Interessado UIRAPURU TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 00555/2011
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
155 Processo nº 00058.034442/2013-17
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 07975/2013/SSO
SIGEC nº 656173160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
156 Processo nº 00065.020622/2013-22
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 00071.001168/2012
SIGEC nº 653330162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
157 Processo nº 00065.025925/2013-31
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 683/2012/SSO
SIGEC nº 659691176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
158 Processo nº 00065.025984/2013-18
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 686/2012/SSO
SIGEC nº 659493170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
159 Processo nº 00065.027021/2013-41
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6200/2012/SSO
SIGEC nº 659491173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
160 Processo nº 00065.027024/2013-84
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6201/2012/SSO
SIGEC nº 659749171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
161 Processo nº 00065.027025/2013-29
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6202/2012/SSO
SIGEC nº 659708174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
162 Processo nº 00065.027029/2013-15
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6204/2012/SSO
SIGEC nº 659567177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
163 Processo nº 00065.027031/2013-86
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6205/2012/SSO
SIGEC nº 659518179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
164 Processo nº 00065.027042/2013-66
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6210/2012/SSO
SIGEC nº 659710176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
165 Processo nº 00065.031684/2013-60
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5843/2012/SSO
SIGEC nº 659760172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
166 Processo nº 00065.033664/2013-23
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5881/2012/SSO
SIGEC nº 659343177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
167 Processo nº 00065.033665/2013-78
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5880/2012/SSO
SIGEC nº 658200161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 00065.033832/2013-81
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5848/012/SSO
SIGEC nº 659337172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
169 Processo nº 00065.045674/2013-10
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6612/2012/SSO
SIGEC nº 659348178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
170 Processo nº 00065.045717/2013-59
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6624/2012/SSO
SIGEC nº 659758170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
171 Processo nº 00065.045748/2013-18
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6636/2012/SSO
SIGEC nº 658197168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
172 Processo nº 00065.045788/2013-51
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6654/2012/SSO
SIGEC nº 659350170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
173 Processo nº 00065.046728/2013-56
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6571/2012/SSO
SIGEC nº 659792170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
174 Processo nº 00065.046766/2013-17
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6584/2012/SSO
SIGEC nº 659356179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
175 Processo nº 00065.076721/2013-69
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5665/2013/SSO
SIGEC nº 658989178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
176 Processo nº 00065.078127/2013-11
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5676/2013/SSO
SIGEC nº 655341169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
177 Processo nº 00065.078146/2013-39
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5710/2013/SSO
SIGEC nº 656115162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
178 Processo nº 00065.500200/2017-60
Interessado AEROCLUBE DE TATUI
Auto de infração nº 004452/2016
SIGEC nº 661961174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
179 Processo nº 00066.007521/2015-18
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02424/2014/SPO
SIGEC nº 658029167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
180 Processo nº 00066.034143/2014-64
Interessado RALPH SOARES ROCHA
Auto de infração nº 01448/2014/SPO
SIGEC nº 657044165; 657761160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
181 Processo nº 00066.037164/2016-01
Interessado ALEXANDRE DAL MEDICO CHAIN
Auto de infração nº 004620/2016
SIGEC nº 659857179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
182 Processo nº 00066.038975/2016-11
Interessado ANDRE LUIS COSTA
Auto de infração nº 004638/2016
SIGEC nº 659041171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
183 Processo nº 00066.039360/2016-11
Interessado ANDRE LUIS COSTA
Auto de infração nº 004639/2016
SIGEC nº 659054173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
184 Processo nº 00066.039954/2014-51
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 13273/2013/SPO
SIGEC nº 657769165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
185 Processo nº 00068.003450/2016-45
Interessado VICTOR HUGO DORNELLES VENQUIARUTO
Auto de infração nº 0004164/2016
SIGEC nº 662101175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
186 Processo nº 00068.003484/2016-30
Interessado NILTON LUIS LIMA DE MOURA
Auto de infração nº 004202/2016
SIGEC nº 661804179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
187 Processo nº 00068.500705/2016-13
Interessado ALAN AUGUSTO BOCK
Auto de infração nº 005826/2016
SIGEC nº 661949175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
188 Processo nº 00068.500710/2017-15
Interessado RAFAEL CAVICCHIOLI
Auto de infração nº 000671/2017
SIGEC nº 662177175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
189 Processo nº 00068.500799/2017-10
Interessado RAFAEL CAVICCHIOLI
Auto de infração nº 000746/2017
SIGEC nº 662387185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
190 Processo nº 00058.033202/2015-67
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000895/2015
SIGEC nº 656885168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
191 Processo nº 00058.066938/2013-50
Interessado FELIPE SANCHES PEDROSO
Auto de infração nº 10536/2013/SSO
SIGEC nº 653075163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
192 Processo nº 00058.080630/2015-89
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 000069/2015
SIGEC nº 656481160; 651720150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
193 Processo nº 00058.512345/2017-01
Interessado AEROCLUBE DO OESTE DO PARANÁ
Auto de infração nº 000704/2017
SIGEC nº 664884183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
194 Processo nº 00065.025916/2013-41
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6180/2012/SSO
SIGEC nº 659635175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
195 Processo nº 00065.025967/2013-72
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6185/2012/SSO
SIGEC nº 659769176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
196 Processo nº 00065.025988/2013-98
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6187/2012/SSO
SIGEC nº 658738170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
197 Processo nº 00065.026002/2013-05
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6188/2012/SSO
SIGEC nº 658739179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
198 Processo nº 00065.026006/2013-85
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6189/2012/SSO
SIGEC nº 659709172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
199 Processo nº 00065.026013/2013-87
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6192/2012/SSO
SIGEC nº 659923170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
200 Processo nº 00065.026014/2013-21
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6193/2012/SSO
SIGEC nº 659791172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
201 Processo nº 00065.026024/2013-67
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6197/2012/SSO
SIGEC nº 659768178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
202 Processo nº 00065.027035/2013-64
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6206/2012/SSO
SIGEC nº 659342179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
203 Processo nº 00065.027039/2013-42
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6209/2012/SSO
SIGEC nº 658720178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
204 Processo nº 00065.027048/2013-33
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6213/2012/SSO
SIGEC nº 658689179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
205 Processo nº 00065.027053/2013-46
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6212/2012/SSO
SIGEC nº 659918174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
206 Processo nº 00065.027056/2013-80
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6217/2012/SSO
SIGEC nº 659345173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
207 Processo nº 00065.027057/2013-24
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6218/2012/SSO
SIGEC nº 659314173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
208 Processo nº 00065.035201/2013-04
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5887/2012/SSO
SIGEC nº 659313175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
209 Processo nº 00065.036603/2013-18
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5834/2012/SSO
SIGEC nº 658208167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
210 Processo nº 00065.045658/2013-19
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6604/2012/SSO
SIGEC nº 659357177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
211 Processo nº 00065.045689/2013-70
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6615/2012/SSO
SIGEC nº 660150172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
212 Processo nº 00065.045691/2013-49
Interessado CENTRAL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 6617/2012/SSO
SIGEC nº 658962176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
213 Processo nº 00065.051222/2015-21
Interessado PAULO ROBERTO DA SILVA PUREZA
Auto de infração nº 00522/2015
SIGEC nº 657244168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
214 Processo nº 00065.051267/2015-03
Interessado MARCOS WITT DOS SANTOS
Auto de infração nº 000526/2015
SIGEC nº 654332164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
215 Processo nº 00065.064801/2013-71
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 07926/2013/SSO
SIGEC nº 656029166; 656030160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
216 Processo nº 00065.076717/2013-09
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5662/2013/SSO
SIGEC nº 657996165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
217 Processo nº 00065.088968/2013-28
Interessado MAP LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 8566/2013
SIGEC nº 654036168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
218 Processo nº 00065.088969/2013-72
Interessado MAP LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 08564/2013/SSO
SIGEC nº 654034161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
219 Processo nº 00065.088971/2013-41
Interessado MAP LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 08565/2013
SIGEC nº 654035160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
220 Processo nº 00065.101269/2015-42
Interessado RICARDO DE ALMEIDA DIAS
Auto de infração nº 001400/2015 - MUL
SIGEC nº 653327162; 658326161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
221 Processo nº 00065.106483/2012-42
Interessado AGD AVIATION ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 03579/2012/SSO
SIGEC nº 649918150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
222 Processo nº 00065.111418/2013-10
Interessado MARCELO ARIAS DE FREITAS
Auto de infração nº 09381/2013
SIGEC nº 654682160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
223 Processo nº 00065.122533/2012-39
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03224/2012
SIGEC nº 652035159; 646971150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
224 Processo nº 00065.122654/2012-81
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03230/2012
SIGEC nº 652033152; 646973156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
225 Processo nº 00065.138835/2012-29
Interessado LUCCAS ALVES DAL PONTE
Auto de infração nº 05327/2012/SSO
SIGEC nº 657029161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
226 Processo nº 00065.138836/2012-73
Interessado LUCCAS ALVES DAL PONTE
Auto de infração nº 05326/2012/SSO
SIGEC nº 657028163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
227 Processo nº 00065.138838/2012-62
Interessado LUCCAS ALVES DAL PONTE
Auto de infração nº 05143/2012/SSO
SIGEC nº 656846167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
228 Processo nº 00065.147497/2013-05
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12214/2013/SSO
SIGEC nº 657428169; 657560169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
229 Processo nº 00065.149333/2013-12
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12236/2013/SSO
SIGEC nº 657375164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
230 Processo nº 00065.149340/2013-14
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12238/2013/SSO
SIGEC nº 657374166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
231 Processo nº 00065.152166/2012-06 (processo principal)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06024/2012
SIGEC nº 655089164; 652338152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
232 Processo nº 00065.149698/2012-58 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06080/2012
SIGEC nº 655121161; 652317150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
233 Processo nº 00065.149702/2012-88 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06079/2012
SIGEC nº 652313157; 655120163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
234 Processo nº 00065.149704/2012-77 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06078/2012
SIGEC nº 655119160; 652328155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
235 Processo nº 00065.149706/2012-66 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06077/2012
SIGEC nº 652376155; 655118161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
236 Processo nº 00065.149709/2012-08 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06076/2012
SIGEC nº 652370156; 655117163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
237 Processo nº 00065.149724/2012-48 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06089/2012
SIGEC nº 652377153; 655131169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
238 Processo nº 00065.149725/2012-92 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06088/2012
SIGEC nº 655129167; 652314155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
239 Processo nº 00065.149726/2012-37 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06087/2012
SIGEC nº 655128169; 652326159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
240 Processo nº 00065.149732/2012-94 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06086/2012
SIGEC nº 655127160; 652374159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
241 Processo nº 00065.149736/2012-72 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06085/2012
SIGEC nº 655126162; 652339150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
242 Processo nº 00065.149739/2012-14 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06084/2012
SIGEC nº 655125164; 652372152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
243 Processo nº 00065.149742/2012-20 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06083/2012
SIGEC nº 655124166; 652319156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
244 Processo nº 00065.149745/2012-63 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06082/2012
SIGEC nº 655123168; 652327157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
245 Processo nº 00065.149747/2012-52 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06081/2012
SIGEC nº 655122160; 652320150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
246 Processo nº 00065.152131/2012-69 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06075/2012
SIGEC nº 652311150; 655116165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
247 Processo nº 00065.152133/2012-58 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06074/2012
SIGEC nº 652323154; 655115167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
248 Processo nº 00065.152137/2012-36 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06073/2012
SIGEC nº 652310152; 655114169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
249 Processo nº 00065.152139/2012-25 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06072/2012
SIGEC nº 652353156; 655113160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
250 Processo nº 00065.152141/2012-02 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06071/2012
SIGEC nº 655112162; 652315153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
251 Processo nº 00065.152144/2012-38 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06070/2012
SIGEC nº 652371154; 655111164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
252 Processo nº 00065.152145/2012-82 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06069/2012
SIGEC nº 655110166; 652378151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
253 Processo nº 00065.152148/2012-16 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06068/2012
SIGEC nº 655109162; 652312159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
254 Processo nº 00065.152149/2012-61 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06067/2012
SIGEC nº 655108164; 652329153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
255 Processo nº 00065.152155/2012-18 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06066/2012
SIGEC nº 655107166; 652337154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
256 Processo nº 00065.152158/2012-51 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06041/2012
SIGEC nº 655106168; 652331155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
257 Processo nº 00065.152162/2012-10 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06040/2012
SIGEC nº 655105160; 652340154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
258 Processo nº 00065.152236/2012-18 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06039/2012
SIGEC nº 655104161; 652309159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
259 Processo nº 00065.152238/2012-15 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06037/2012
SIGEC nº 655102165; 652318158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
260 Processo nº 00065.152241/2012-21 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06035/2012
SIGEC nº 655100169; 652332153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
261 Processo nº 00065.152243/2012-10 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06034/2012
SIGEC nº 655099161; 652373150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
262 Processo nº 00065.152246/2012-53 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06033/2012
SIGEC nº 655098163; 652375157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
263 Processo nº 00065.152247/2012-06 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06032/2012
SIGEC nº 655097165; 652322156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
264 Processo nº 00065.152249/2012-97 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06031/2012
SIGEC nº 655096167; 652321158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
265 Processo nº 00065.152250/2012-11 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06030/2012
SIGEC nº 655095169; 652335158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
266 Processo nº 00065.152252/2012-19 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06029/2012
SIGEC nº 655094160; 652341152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
267 Processo nº 00065.152253/2012-55 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06028/2012
SIGEC nº 655093162; 652325150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
268 Processo nº 00065.152254/2012-08 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06027/2012
SIGEC nº 655092164; 652324152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
269 Processo nº 00065.152258/2012-88 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06026/2012
SIGEC nº 655091166; 652336156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
270 Processo nº 00065.152260/2012-57 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06025/2012
SIGEC nº 655090168; 652316151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
271 Processo nº 00065.152261/2012-00 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06038/2012
SIGEC nº 655103163; 652351150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
272 Processo nº 00065.152264/2012-35 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06091/2012
SIGEC nº 655133165; 652330157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
273 Processo nº 00065.152276/2012-60 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06090/2012
SIGEC nº 655132167; 652333151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
274 Processo nº 00065.152239/2012-51 (anexado ao processo 00065.152166/2012-06)
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 06036/2012
SIGEC nº 655101167; 652334150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
275 Processo nº 00065.509734/2016-71
Interessado CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL - ARAGUAIA LTDA.
Auto de infração nº 005582/2016
SIGEC nº 661013177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
276 Processo nº 00066.035815/2015-30
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000888/2015/SPO
SIGEC nº 660121179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
277 Processo nº 00066.035818/2015-73
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001046/2015/SPO
SIGEC nº 658490160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
278 Processo nº 00066.036249/2015-83
Interessado MELO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Auto de infração nº 1079/2015/SPO
SIGEC nº 652298150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
279 Processo nº 00067.002181/2015-29
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007819/2013/SPO
SIGEC nº 651195153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
280 Processo nº 00067.002193/2015-53
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007525/2013/SPO
SIGEC nº 651269150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
281 Processo nº 00067.002198/2015-86
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007508/2013/SPO
SIGEC nº 651223152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
282 Processo nº 00067.002227/2015-18
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007512/2013/SPO
SIGEC nº 651208159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
283 Processo nº 00067.002235/2015-56
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007519/2013/SPO
SIGEC nº 652054155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
284 Processo nº 00067.002238/2015-90
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007822/2013/SPO
SIGEC nº 651226157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
285 Processo nº 00068.003477/2016-38
Interessado LUIZ ALEXANDRE GARRIDO
Auto de infração nº 004200/2016
SIGEC nº 661813178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
286 Processo nº 00068.003978/2015-33
Interessado ANDRE LIMA BRAGA
Auto de infração nº 001136/2015
SIGEC nº 659078170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
287 Processo nº 00068.006331/2015-63
Interessado MATO GROSSO DO SUL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002029/2015
SIGEC nº 659405170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
288 Processo nº 00068.500535/2016-77
Interessado PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
Auto de infração nº 005638/2016
SIGEC nº 664016188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
289 Processo nº 00068.500613/2016-33
Interessado OZIEL OTTO BOECK
Auto de infração nº 005772/2016
SIGEC nº 661955170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
290 Processo nº 00068.500688/2016-14
Interessado FELIPE MARQUES GARCIA
Auto de infração nº 005820/2016
SIGEC nº 661929170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
291 Processo nº 00068.500695/2016-16
Interessado TIAGO POTRICH WEBER
Auto de infração nº 005824/2016
SIGEC nº 662188170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
292 Processo nº 00068.500710/2016-26
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 005832/2016
SIGEC nº 661789171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
293 Processo nº 00068.500770/2016-49
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 005885/2016
SIGEC nº 663095182; 662585181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
294 Processo nº 00068.501001/2017-49
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001003/2017
SIGEC nº 664088185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
295 Processo nº 00068.501097/2017-45
Interessado CHUI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-ME.
Auto de infração nº 001246/2017
SIGEC nº 664351185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
296 Processo nº 60800.021088/2010-90
Interessado VOE BRAVO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 01949/2010
SIGEC nº 644697143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
297 Processo nº 60800.065295/2011-37
Interessado MASTER TOP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01159/2011
SIGEC nº 641184143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
298 Processo nº 60800.122801/2011-01
Interessado MARCELO NALIN
Auto de infração nº 01591/2011
SIGEC nº 641322146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
299 Processo nº 60820.007201/2008-71
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 106/SAC-NT/2008
SIGEC nº 637271136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
300 Processo nº 00058.006493/2016-00 (Restrito)
Interessado TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.
Auto de infração nº 0891/2015
SIGEC nº 660107173; 660109170; 660112170; 660108171; 660104179; 660113178; 660105177; 660106175; 660110173; 660111171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
301 Processo nº 00058.006499/2016-79 (Restrito)
Interessado TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.
Auto de infração nº 0895/2015
SIGEC nº 659659172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
302 Processo nº 00058.055768/2014-69 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 1512/2014
SIGEC nº 654933160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
303 Processo nº 00065.085760/2013-57
Interessado NO LIMITS TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 8464/2013/SSO
SIGEC nº 655329160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
304 Processo nº 00065.088972/2013-96
Interessado MAP LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 08563/2013
SIGEC nº 653941166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
305 Processo nº 00065.122528/2012-26
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03223/2012
SIGEC nº 652036157; 646972158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
306 Processo nº 00065.122540/2012-31
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03225/2012
SIGEC nº 652037155; 646970151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
307 Processo nº 00065.122546/2012-16
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03226/2012
SIGEC nº 652038153; 646975152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
308 Processo nº 00065.122589/2012-93
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03227/2012
SIGEC nº 652039151; 646969158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
309 Processo nº 00065.122624/2012-74
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03228/2012
SIGEC nº 652040155; 646974154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
310 Processo nº 00065.122643/2012-09
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03229/2012
SIGEC nº 652034150; 646977159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
311 Processo nº 00065.122674/2012-51
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03231/2012
SIGEC nº 652032154; 646976150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
312 Processo nº 60800.023165/2010-46
Interessado ROBERTO DOUGLAS GAMA LOPES
Auto de infração nº 01452/2010
SIGEC nº 645520144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
313 Processo nº 00068.003933/2014-88
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001052/2014
SIGEC nº 656892160
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
314 Processo nº 60850.017575/2008-48
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0978/SAC-FL/2008
SIGEC nº 637272134
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
315 Processo nº 60870.000811/2009-30
Interessado MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
Auto de infração nº 007/SAC-EG/2009
SIGEC nº 638170137
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
316 Processo nº 00065.164900/2013-52
Interessado KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS
Auto de infração nº 11846/2013/SSO
SIGEC nº 655747163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
317 Processo nº 00065.164905/2013-85
Interessado KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS
Auto de infração nº 11847/2013/SSO
SIGEC nº 655748161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
318 Processo nº 00065.035275/2013-32
Interessado MARCOS GONÇALVES MAIA
Auto de infração nº 02472/2013/SSO
SIGEC nº 654800168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
319 Processo nº 00065.039894/2014-87 (processo principal)
Interessado VICTOR HUGO DELL OSO
Auto de infração nº 001943/2013
SIGEC nº 654662165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
320 Processo nº 00065.039960/2014-19 (anexado ao processo 00065.039894/2014-87)
Interessado VICTOR HUGO DELL OSO
Auto de infração nº 001938/2013
SIGEC nº 654659165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
321 Processo nº 00065.039927/2014-99 (anexado ao processo 00065.039894/2014-87)
Interessado VICTOR HUGO DELL OSO
Auto de infração nº 001942/2013
SIGEC nº 654661167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
322 Processo nº 00065.039952/2014-72 (anexado ao processo 00065.039894/2014-87)
Interessado VICTOR HUGO DELL OSO
Auto de infração nº 001940/2013
SIGEC nº 654660169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
323 Processo nº 00067.002191/2015-64
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007527/2013/SPO
SIGEC nº 651225159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
324 Processo nº 00065.006874/2013-49
Interessado ADDEY TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 00065.169537/2012-81
SIGEC nº 654465167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
325 Processo nº 00065.162599/2013-42
Interessado AEROCLUBE DE PASSO FUNDO
Auto de infração nº 12948/2013/SSO
SIGEC nº 657105160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
326 Processo nº 00065.149923/2012-56
Interessado FOLIAR – AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – EPP – FOLIAR – AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Auto de infração nº 06669/2012
SIGEC nº 652362155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
327 Processo nº 00068.500204/2016-37
Interessado PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
Auto de infração nº 005217/2016
SIGEC nº 664010189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
328 Processo nº 00065.017049/2012-99
Interessado ROBERTO ELIASQUEVICI
Auto de infração nº 07686/2011
SIGEC nº 651271152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
329 Processo nº 00066.037335/2013-41
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9676/2013
SIGEC nº 650756155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
330 Processo nº 00066.037336/2013-96 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9677/2013
SIGEC nº 650757153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
331 Processo nº 00066.037337/2013-31 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9678/2013
SIGEC nº 650759150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
332 Processo nº 00066.037338/2013-85 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 09679/2013
SIGEC nº 650761151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
333 Processo nº 00066.037339/2013-20 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9680/2013
SIGEC nº 650762150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
334 Processo nº 00066.037340/2013-54 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9681/2013
SIGEC nº 650763158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
335 Processo nº 00066.037341/2013-07 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 09681/2013
SIGEC nº 650765154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
336 Processo nº 00066.037342/2013-43 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9683/2013
SIGEC nº 650766152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
337 Processo nº 00066.037343/2013-98 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9684/2013
SIGEC nº 650767150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
338 Processo nº 00066.037345/2013-87 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9685/2013
SIGEC nº 650768159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
339 Processo nº 00066.037346/2013-21 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9686/2013
SIGEC nº 650769157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
340 Processo nº 00066.037347/2013-76 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9687/2013
SIGEC nº 650770150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
341 Processo nº 00066.037348/2013-11 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 09688/2013
SIGEC nº 650771159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
342 Processo nº 00066.037349/2013-65 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9689/2013
SIGEC nº 650772157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
343 Processo nº 00066.037350/2013-90 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9690/2013
SIGEC nº 650773155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
344 Processo nº 00066.037351/2013-34 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9691/2013
SIGEC nº 650774153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
345 Processo nº 00066.037352/2013-89 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9692/2013
SIGEC nº 650775151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
346 Processo nº 00066.037353/2013-23 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9693/2013
SIGEC nº 650776150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
347 Processo nº 00066.037354/2013-78 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9694/2013
SIGEC nº 650777158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
348 Processo nº 00066.037355/2013-12 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9695/2013
SIGEC nº 650778156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
349 Processo nº 00066.037356/2013-67 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9696/2013
SIGEC nº 650779154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
350 Processo nº 00066.037357/2013-10 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9697/2013
SIGEC nº 650844158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
351 Processo nº 00066.037358/2013-56 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9698/2013
SIGEC nº 650845156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
352 Processo nº 00066.037359/2013-09 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9699/2013
SIGEC nº 650846154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
353 Processo nº 00066.037360/2013-25 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9700/2013
SIGEC nº 650847152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
354 Processo nº 00066.037361/2013-70 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9701/2013
SIGEC nº 650848150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
355 Processo nº 00066.037362/2013-14 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9702/2013
SIGEC nº 650849159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
356 Processo nº 00066.037363/2013-69 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9703/2013
SIGEC nº 650850152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
357 Processo nº 00066.037364/2013-11 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9704/2013
SIGEC nº 650851150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
358 Processo nº 00066.037365/2013-58 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9705/2013
SIGEC nº 650852159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
359 Processo nº 00066.037366/2013-01 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9706/2013
SIGEC nº 650853157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
360 Processo nº 00066.037367/2013-47 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97072013
SIGEC nº 650854155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
361 Processo nº 00066.037368/2013-91 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97082013
SIGEC nº 650855153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
362 Processo nº 00066.037369/2013-36 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97092013
SIGEC nº 650856151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
363 Processo nº 00066.037370/2013-61 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97102013
SIGEC nº 650857150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
364 Processo nº 00066.037371/2013-13 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97112013
SIGEC nº 650858158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
365 Processo nº 00066.037372/2013-50 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97122013
SIGEC nº 650859156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
366 Processo nº 00066.037373/2013-02 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97132013
SIGEC nº 650860150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
367 Processo nº 00066.037374/2013-49 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97142013
SIGEC nº 650861158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
368 Processo nº 00066.037375/2013-93 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97152013
SIGEC nº 650862156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
369 Processo nº 00066.037376/2013-38 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97162013
SIGEC nº 650863154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
370 Processo nº 00066.037377/2013-82 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97172013
SIGEC nº 650864152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
371 Processo nº 00066.037378/2013-27 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97182013
SIGEC nº 650865150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
372 Processo nº 00066.037379/2013-71 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97192013
SIGEC nº 650866159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
373 Processo nº 00066.037380/2013-04 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97202013
SIGEC nº 650867157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
374 Processo nº 00066.037381/2013-41 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97212013
SIGEC nº 650868155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
375 Processo nº 00066.037382/2013-95 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97222013
SIGEC nº 650869153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
376 Processo nº 00066.037383/2013-30 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97232013
SIGEC nº 650870157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
377 Processo nº 00066.037384/2013-84 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9724/2013
SIGEC nº 650871155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
378 Processo nº 00066.037385/2013-29 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9725/2013
SIGEC nº 650872153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
379 Processo nº 00066.037386/2013-73 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9726/2013
SIGEC nº 650873151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
380 Processo nº 00066.037387/2013-18 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9727/2013
SIGEC nº 650874150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
381 Processo nº 00066.037388/2013-62 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 9728/2013
SIGEC nº 650875158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
382 Processo nº 00066.037389/2013-15 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97292013
SIGEC nº 650876156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
383 Processo nº 00066.037391/2013-86 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97302013
SIGEC nº 650877154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
384 Processo nº 00066.037392/2013-21 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97312013
SIGEC nº 650878152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
385 Processo nº 00066.037393/2013-75 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97322013
SIGEC nº 650879150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
386 Processo nº 00066.037394/2013-10 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97332013
SIGEC nº 650880154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
387 Processo nº 00066.037395/2013-64 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97342013
SIGEC nº 650881152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
388 Processo nº 00066.037396/2013-17 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97352013
SIGEC nº 650882150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
389 Processo nº 00066.037397/2013-53 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97362013
SIGEC nº 650883159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
390 Processo nº 00066.037398/2013-06 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97372013
SIGEC nº 650884157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
391 Processo nº 00066.037399/2013-42 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97382013
SIGEC nº 650885155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
392 Processo nº 00066.037400/2013-39 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97392013
SIGEC nº 650886153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
393 Processo nº 00066.037401/2013-83 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97402013
SIGEC nº 650887151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
394 Processo nº 00066.037402/2013-28 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97412013
SIGEC nº 650888150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
395 Processo nº 00066.037403/2013-72 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97422013
SIGEC nº 650889158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
396 Processo nº 00066.037405/2013-61 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97432013
SIGEC nº 650890151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
397 Processo nº 00066.037406/2013-14 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97442013
SIGEC nº 650891150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
398 Processo nº 00066.037407/2013-51 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97452013
SIGEC nº 650892158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
399 Processo nº 00066.037408/2013-03 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97462013
SIGEC nº 650893156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
400 Processo nº 00066.037409/2013-40 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97472013
SIGEC nº 650894154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
401 Processo nº 00066.037411/2013-19 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97482013
SIGEC nº 650895152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
402 Processo nº 00066.037412/2013-63 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97492013
SIGEC nº 650896150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
403 Processo nº 00066.037413/2013-16 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97502013
SIGEC nº 650897159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
404 Processo nº 00066.037414/2013-52 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97512013
SIGEC nº 650898157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
405 Processo nº 00066.037415/2013-05 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97522013
SIGEC nº 650899155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
406 Processo nº 00066.037416/2013-41 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97532013
SIGEC nº 650900152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
407 Processo nº 00066.037417/2013-96 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97542013
SIGEC nº 650901150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
408 Processo nº 00066.037418/2013-31 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97552013
SIGEC nº 650902159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
409 Processo nº 00066.037419/2013-85 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97562013
SIGEC nº 650903157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
410 Processo nº 00066.037420/2013-18 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97572013
SIGEC nº 650904155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
411 Processo nº 00066.037421/2013-54 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97582013
SIGEC nº 650905153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
412 Processo nº 00066.037422/2013-07 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97592013
SIGEC nº 650906151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
413 Processo nº 00066.037423/2013-43 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97602013
SIGEC nº 650907150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
414 Processo nº 00066.037424/2013-98 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97612013
SIGEC nº 650908158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
415 Processo nº 00066.037425/2013-32 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97622013
SIGEC nº 650909156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
416 Processo nº 00066.037426/2013-87 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97632013
SIGEC nº 650910150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
417 Processo nº 00066.037428/2013-76 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97652013
SIGEC nº 650912156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
418 Processo nº 00066.037429/2013-11 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97662013
SIGEC nº 650913154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
419 Processo nº 00066.037430/2013-45 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97672013
SIGEC nº 650914152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
420 Processo nº 00066.037431/2013-90 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97682013
SIGEC nº 650915150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
421 Processo nº 00066.037432/2013-34 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97692013
SIGEC nº 650916159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
422 Processo nº 00066.037433/2013-89 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97702013
SIGEC nº 650917157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
423 Processo nº 00066.037434/2013-23 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97712013
SIGEC nº 650918155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
424 Processo nº 00066.037435/2013-78 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97722013
SIGEC nº 650919153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
425 Processo nº 00066.037436/2013-12 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 97732013
SIGEC nº 650920157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
426 Processo nº 00066.037437/2013-67 (anexado ao processo 00066.037335/2013-41)
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infraç