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publicado 27/03/2018 13h10, última modificação 27/03/2018 13h10
Outubro
Data inicio: 01/10/2017
Data fim: 31/10/2017

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 60850.007614/2009-80
Interessado JOSE ARANTES PINTO NORONHA
Auto de infração nº 3477/2011
SIGEC nº 641751145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 60800.224632/2011-34
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 4467/2011
SIGEC nº 642129146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 60800.093172/2011-96
Interessado LEONARDO POMPEIN CAMPOS
Auto de infração nº 1610/2011
SIGEC nº 642287140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 60800.152714/2011-70
Interessado LUIZ GUSTAVO GROSSI BARON
Auto de infração nº 2586/2011
SIGEC nº 644869140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00058.056488/2012-14
Interessado PANTANAL LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 870/2012
SIGEC nº 644589146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00058.089853/2013-40
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA.
Auto de infração nº 1086/2013
SIGEC nº 641884148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 60800.018296/2010-10
Interessado PAULO ROGÉRIO COELHO
Auto de infração nº 1781/2010
SIGEC nº 643074140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 60800.224580/2011-04
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 3347/2011
SIGEC nº 642126141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 60800.152121/2011-11
Interessado LUIZ GUSTAVO GROSSI BARON
Auto de infração nº 13257/2013/SSO
SIGEC nº 644868142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 60800.049584/2011-99
Interessado ZILDO GOMES DA SILVA JUNIOR
Auto de infração nº 729/2011
SIGEC nº 644699140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00065.022116/2012-97
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 19/2012/SSO
SIGEC nº 644884144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00065.021971/2012-81
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 20/2012/SSO
SIGEC nº 644885142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00065.021601/2012-43
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 38/2012/SSO
SIGEC nº 644904142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.021595/2012-24
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 36/2012/SSO
SIGEC nº 644902146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00065.021617/2012-56
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 35/2012/SSO
SIGEC nº 644901148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.021620/2012-70
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 34/2012/SSO
SIGEC nº 644900140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00065.021624/2012-58
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 33/2012/SSO
SIGEC nº 644899142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00065.021627/2012-91
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 32/2012/SSO
SIGEC nº 644898144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00065.021633/2012-49
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 31/2012/SSO
SIGEC nº 644897146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00065.021637/2012-27
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 30/2012/SSO
SIGEC nº 644896148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00065.021647/2012-62
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 29/2012/SSO
SIGEC nº 644895140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.021596/2012-79
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 28/2012/SSO
SIGEC nº 644894141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.021648/2012-15
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 27/2012/SSO
SIGEC nº 644893143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00065.021956/2012-32
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 26/2012/SSO
SIGEC nº 644892145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.021960/2012-09
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 25/2012/SSO
SIGEC nº 644891147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00065.021962/2012-90
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 24/2012/SSO
SIGEC nº 644890149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00065.021964/2012-89
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 23/2012/SSO
SIGEC nº 644888147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00065.021967/2012-12
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 22/2012/SSO
SIGEC nº 644887149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00065.021969/2012-10
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 21/2012/SSO
SIGEC nº 644886140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00065.021607/2012-11
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 37/2012/SSO
SIGEC nº 644903144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 60840.044691/2011-54
Interessado ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A.
Auto de infração nº 7475/2011
SIGEC nº 645040147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00058.089148/2013-42
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 1225/2013
SIGEC nº 649200152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 60800.032274/2011-35
Interessado AUGUSTO CARLOS CELESTINO
Auto de infração nº 529/2011
SIGEC nº 644851148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.022156/2012-39
Interessado EDINARDO DE LIMA FERREIRA
Auto de infração nº 7143/2011/SSO
SIGEC nº 644905140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 60800.026977/2010-43
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 6239/2010
SIGEC nº 636811135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 60800.027026/2010-91
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 6268/2010
SIGEC nº 636709137
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 60800.027113/2010-49
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 6287/2010
SIGEC nº 639201136
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 60800.027138/2010-42
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 6292/2010
SIGEC nº 639613135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 60800.026937/2011-82
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 419/2011
SIGEC nº 638681134
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00065.006015/2012-79
Interessado ANDRE LUIZ DE SALES BANDEIRA
Auto de infração nº 7313/2011/SSO
SIGEC nº 645365141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00065.005995/2012-92
Interessado ANDRE LUIZ DE SALES BANDEIRA
Auto de infração nº 7314/2011/SSO
SIGEC nº 645366140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.005990/2012-60
Interessado ANDRE LUIZ DE SALES BANDEIRA
Auto de infração nº 7315/2011/SSO
SIGEC nº 645367148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 60800.039236/2011-11
Interessado MARCO ANTONIO PEREIRA DE LIMA
Auto de infração nº 671/2011
SIGEC nº 645502146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 60800.128000/2011-41
Interessado CORRENTÃO COMERCIO LTDA.
Auto de infração nº 2765/2011
SIGEC nº 644518147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.005637/2012-79
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 91/2012
SIGEC nº 639102138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 60860.004174/2008-17
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A.
Auto de infração nº 379/SAC-BR/2008
SIGEC nº 635117124
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 60830.005814/2011-51
Interessado LIDER TAXI AEREO S/A. - AIR BRASIL
Auto de infração nº 2927/2011
SIGEC nº 644778143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 60800.128882/2011-44
Interessado MS EXPRESS SERVICOS E TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 2886/2011
SIGEC nº 644768146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 60800.214561/2011-61
Interessado MAICON FERRONATTO
Auto de infração nº 5207/2011/SSO
SIGEC nº 644568143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 60800.252747/2011-19
Interessado BITTEN TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 4927/2011
SIGEC nº 644735140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 60800.252740/2011-05
Interessado BITTEN TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 4929/2011
SIGEC nº 644744149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 60800.250573/2011-50
Interessado TOP LINE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 4930/2011
SIGEC nº 644781143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 60800.224653/2011-50
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 2317/2011
SIGEC nº 642130140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 60800.227455/2011-48
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 2490/2011
SIGEC nº 642127140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 60800.224639/2011-56
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 3346/2011
SIGEC nº 642125143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 60800.224670/2011-97
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 2318/2011
SIGEC nº 642128148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 60800.208007/2011-45
Interessado EVERALDO ALVES DO AMARAL
Auto de infração nº 4805/2011
SIGEC nº 645487149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 60800.208132/2011-55
Interessado ANTONIO LUIS SIMOES RAMOS
Auto de infração nº 4818/2011
SIGEC nº 645402140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00058.007094/2012-24
Interessado ELIAS ALVES FERREIRA NETO
Auto de infração nº 396/2012
SIGEC nº 644932148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00058.007123/2012-58
Interessado ELIAS ALVES FERREIRA NETO
Auto de infração nº 391/2012
SIGEC nº 644931140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00058.007120/2012-14
Interessado ELIAS ALVES FERREIRA NETO
Auto de infração nº 398/2012
SIGEC nº 644933146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 60800.170795/2011-90
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1831/2011
SIGEC nº 638415133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 60800.170804/2011-42
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1833/2011
SIGEC nº 638411130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 60800.170798/2011-23
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1832/2011
SIGEC nº 638561133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 60800.170791/2011-10
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1830/2011
SIGEC nº 638416131
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 60800.170789/2011-32
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1829/2011
SIGEC nº 638413137
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 60800.170785/2011-54
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1828/2011
SIGEC nº 638414135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 60800.170783/2011-65
Interessado MARCOS MORANDI FILHO
Auto de infração nº 1827/2011
SIGEC nº 638564138
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00065.139284/2013-00
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11289/2013/SSO
SIGEC nº 640520147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00065.139313/2013-25
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11280/2013/SSO
SIGEC nº 640636140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00065.139344/2013-86
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11270/2013/SSO
SIGEC nº 640527144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00065.138415/2013-23
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11329/2013/SSO
SIGEC nº 640656144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.138457/2013-64
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11339/2013
SIGEC nº 640638146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00065.139325/2013-50
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11278/2013/SSO
SIGEC nº 640510140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00065.138408/2013-21
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11327/2013/SSO
SIGEC nº 640682143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00065.138973/2013-99
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11310/2013
SIGEC nº 640543146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00065.139326/2013-02
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11277/2013/SSO
SIGEC nº 640525148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.138441/2013-51
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11337/2013/SSO
SIGEC nº 640653140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00065.138721/2013-60
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11353/2013/SSO
SIGEC nº 640519143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.139347/2013-10
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11267/2013/SSO
SIGEC nº 640667140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.139240/2013-71
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11297/2013/SSO
SIGEC nº 640642144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00065.138411/2013-45
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11328/2013/SSO
SIGEC nº 640683141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00065.139234/2013-14
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11299/2013/SSO
SIGEC nº 640643142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00065.138994/2013-12
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11304/2013
SIGEC nº 640637148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.139290/2013-59
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11286/2013/SSO
SIGEC nº 640546140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00065.139281/2013-68
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11290/2013/SSO
SIGEC nº 640645149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.139340/2013-06
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11272/2013
SIGEC nº 640635141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.138473/2013-57
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11342/2013/SSO
SIGEC nº 640680147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.138752/2013-11
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11314/2013/SSO
SIGEC nº 640534147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00065.138976/2013-22
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11307/2013/SSO
SIGEC nº 640658140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.138471/2013-68
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11341/2013/SSO
SIGEC nº 640648143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.139315/2013-14
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11279/2013/SSO
SIGEC nº 640551147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.139343/2013-31
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11271/2013/SSO
SIGEC nº 640665143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.139257/2013-29
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11293/2013/SSO
SIGEC nº 640651143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00065.138413/2013-34
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11330/2013/SSO
SIGEC nº 640547149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.138733/2013-94
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11355/2013/SSO
SIGEC nº 640669146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.139238/2013-01
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11298/2013/SSO
SIGEC nº 640647145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.139346/2013-75
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11268/2013/SSO
SIGEC nº 640654148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00065.138734/2013-39
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11356/2013/SSO
SIGEC nº 640670140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00065.139288/2013-80
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11287/2013/SSO
SIGEC nº 640664145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 00065.139337/2013-84
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11274/2013/SSO
SIGEC nº 640529140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00065.138419/2013-10
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11331/2013
SIGEC nº 640684140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00065.138422/2013-25
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11332/2013/SSO
SIGEC nº 640685148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00065.138824/2013-20
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11311/2013
SIGEC nº 640518145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00065.139331/2013-15
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11276/2013/SSO
SIGEC nº 640552145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00065.138758/2013-98
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11312/2013/SSO
SIGEC nº 640678145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00065.138978/2013-11
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11306/2013/SSO
SIGEC nº 640659149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00065.138380/2013-22
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11320/2013/SSO
SIGEC nº 640532140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00065.139339/2013-73
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11273/2013
SIGEC nº 640662149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00065.138962/2013-17
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11309/2013/SSO
SIGEC nº 640668148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00065.138751/2013-76
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11362/2013/SSO
SIGEC nº 640545142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00065.138382/2013-11
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11321/2013/SSO
SIGEC nº 640686146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00065.138384/2013-19
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11322/2013/SSO
SIGEC nº 640530144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 00065.138965/2013-42
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11308/2013/SSO
SIGEC nº 640541140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00065.138401/2013-18
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11324/2013/SSO
SIGEC nº 640655146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00065.139245/2013-02
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11296/2013/SSO
SIGEC nº 640554141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00065.138474/2013-00
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11343/2013/SSO
SIGEC nº 640526146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00065.138398/2013-24
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11325/2013/SSO
SIGEC nº 640681145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 00065.138365/2013-84
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11317/2013/SSO
SIGEC nº 640646147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00065.138370/2013-97
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11318/2013/SSO
SIGEC nº 640528142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.138437/2013-93
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11335/2013/SSO
SIGEC nº 640542148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.139261/2013-97
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11292/2013
SIGEC nº 640661140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00065.138719/2013-91
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11351/2013/SSO
SIGEC nº 640513144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00065.139160/2013-16
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11303/2013/SSO
SIGEC nº 640640148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 00065.138739/2013-61
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11358/2013
SIGEC nº 640516149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 00065.139301/2013-09
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11284/2013
SIGEC nº 640515140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00065.138738/2013-17
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11357/2013/SSO
SIGEC nº 640671148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00065.138720/2013-15
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11352/2013/SSO
SIGEC nº 640679143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00065.138717/2013-00
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11350/2013
SIGEC nº 640517147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00065.139345/2013-21
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11269/2013/SSO
SIGEC nº 640666141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.139305/2013-89
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11283/2013/SSO
SIGEC nº 640538140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 00065.138754/2013-18
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11313/2013/SSO
SIGEC nº 640677147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 00065.138440/2013-15
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11336/2013/SSO
SIGEC nº 640644140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00065.138652/2013-94
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11346/2013/SSO
SIGEC nº 640533149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
135 Processo nº 00065.138747/2013-16
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11361/2013/SSO
SIGEC nº 640676149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
136 Processo nº 00065.138741/2013-31
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11359/2013/SSO
SIGEC nº 640523141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00065.138357/2013-38
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11315/2013/SSO
SIGEC nº 640540141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
138 Processo nº 00065.138477/2013-35
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11345/2013/SSO
SIGEC nº 640548147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
139 Processo nº 00065.138476/2013-91
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11344/2013/SSO
SIGEC nº 640531142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00065.138692/2013-36
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11348/2013/SSO
SIGEC nº 640521145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
141 Processo nº 00065.139280/2013-13
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11291/2013/SSO
SIGEC nº 640652141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
142 Processo nº 00065.138455/2013-75
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11338/2013/SSO
SIGEC nº 640650145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00065.139334/2013-41
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11275/2013/SSO
SIGEC nº 640555140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
144 Processo nº 00065.139248/2013-38
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11295/2013/SSO
SIGEC nº 640537141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00065.138402/2013-54
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11326/2013/SSO
SIGEC nº 640649141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
146 Processo nº 00065.138377/2013-17
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11319/2013/SSO
SIGEC nº 640553143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
147 Processo nº 00065.138461/2013-22
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11340/2013/SSO
SIGEC nº 640549145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
148 Processo nº 00065.138731/2013-03
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11354/2013/SSO
SIGEC nº 640535145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 00065.139310/2013-91
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11281/2013/SSO
SIGEC nº 640512146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 00065.139229/2013-10
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11301/2013
SIGEC nº 640509146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
151 Processo nº 00065.138746/2013-63
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11360/2013/SSO
SIGEC nº 640514142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
152 Processo nº 00065.138667/2013-52
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11347/2013/SSO
SIGEC nº 640639144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 00065.139163/2013-50
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11302/2013
SIGEC nº 640508148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
154 Processo nº 00065.139253/2013-41
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11294/2013/SSO
SIGEC nº 640536143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
155 Processo nº 00065.138425/2013-69
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11333/2013/SSO
SIGEC nº 640641146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
156 Processo nº 00065.139232/2013-25
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11300/2013
SIGEC nº 640660142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
157 Processo nº 00065.138713/2013-13
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11349/2013/SSO
SIGEC nº 640539148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
158 Processo nº 00065.138982/2013-80
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11305/2013/SSO
SIGEC nº 640522143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
159 Processo nº 00065.139286/2013-91
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11288/2013
SIGEC nº 640663147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
160 Processo nº 00065.138386/2013-08
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11323/2013/SSO
SIGEC nº 640687144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
161 Processo nº 00065.139308/2013-12
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11282/2013/SSO
SIGEC nº 640511148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
162 Processo nº 60800.246951/2011-09
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6590/2011/SSO
SIGEC nº 641552140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
163 Processo nº 60800.242810/2011-17
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6617/2011/SSO
SIGEC nº 641534142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
164 Processo nº 60800.242783/2011-74
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6612/2011/SSO
SIGEC nº 641540147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
165 Processo nº 60800.242774/2011-83
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6611/2011/SSO
SIGEC nº 641541145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
166 Processo nº 60800.243494/2011-92
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6598/2011/SSO
SIGEC nº 641517142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
167 Processo nº 60800.242823/2011-88
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6619/2011/SSO
SIGEC nº 641531148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 60800.242891/2011-47
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6592/2011/SSO
SIGEC nº 641523147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
169 Processo nº 60800.242814/2011-97
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6618/2011/SSO
SIGEC nº 641533144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
170 Processo nº 60800.242803/2011-15
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6616/2011/SSO
SIGEC nº 641536149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
171 Processo nº 60800.242885/2011-90
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6591/2011/SSO
SIGEC nº 641524145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
172 Processo nº 60800.242764/2011-48
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6609/2011/SSO
SIGEC nº 641543141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
173 Processo nº 60800.242750/2011-24
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6607/2011/SSO
SIGEC nº 641545148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
174 Processo nº 60800.242727/2011-30
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6604/2011/SSO
SIGEC nº 641512141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
175 Processo nº 60800.242840/2011-15
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6587/2011/SSO
SIGEC nº 641527140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
176 Processo nº 60800.242877/2011-43
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6589/2011/SSO
SIGEC nº 641525143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
177 Processo nº 60800.242758/2011-91
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6608/2011/SSO
SIGEC nº 641544140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
178 Processo nº 60800.242767/2011-81
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6610/2011/SSO
SIGEC nº 641542143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
179 Processo nº 60800.242719/2011-93
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6603/2011/SSO
SIGEC nº 641550144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
180 Processo nº 60800.243468/2011-64
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6594/2011/SSO
SIGEC nº 641521140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
181 Processo nº 60800.243504/2011-90
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6602/2011/SSO
SIGEC nº 641549140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
182 Processo nº 60800.242738/2011-10
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6606/2011/SSO
SIGEC nº 641546146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
183 Processo nº 60800.242870/2011-21
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6588/2011/SSO
SIGEC nº 641526141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
184 Processo nº 60800.242789/2011-41
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6613/2011/SSO
SIGEC nº 641539143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
185 Processo nº 60800.243478/2011-08
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6595/2011/SSO
SIGEC nº 641520142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
186 Processo nº 60800.243498/2011-71
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6600/2011/SSO
SIGEC nº 641515146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
187 Processo nº 60800.242836/2011-57
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6586/2011/SSO
SIGEC nº 641528148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
188 Processo nº 60800.242829/2011-55
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6620/2011/SSO
SIGEC nº 641530140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
189 Processo nº 60800.242797/2011-98
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6615/2011/SSO
SIGEC nº 641537147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
190 Processo nº 60800.242793/2011-18
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6614/2011/SSO
SIGEC nº 641538145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
191 Processo nº 60800.242734/2011-31
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6605/2011/SSO
SIGEC nº 641548142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
192 Processo nº 60800.243502/2011-09
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6601/2011/SSO
SIGEC nº 641514148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
193 Processo nº 60800.242893/2011-36
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6593/2011/SSO
SIGEC nº 641522149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
194 Processo nº 60800.243492/2011-01
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6597/2011/SSO
SIGEC nº 641518140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
195 Processo nº 60800.243480/2011-79
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6596/2011/SSO
SIGEC nº 641519149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
196 Processo nº 60800.243497/2011-26
Interessado DESIEE NUNES LEITE
Auto de infração nº 6599/2011/SSO
SIGEC nº 641516144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
197 Processo nº 00058.052944/2012-49
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1047/2012
SIGEC nº 642517148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
198 Processo nº 60800.210580/2011-19
Interessado EZEQUIEL GOMES FILHO
Auto de infração nº 4054/2011
SIGEC nº 639061137
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
199 Processo nº 00065.122882/2012-51
Interessado EJ ESC.DE AERONAUTICA CIVIL LTDA
Auto de infração nº 332/2011
SIGEC nº 645473149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
200 Processo nº 00065.023348/2012-62
Interessado EJ ESC.DE AERONAUTICA CIVIL LTDA
Auto de infração nº 6841/2010
SIGEC nº 645474147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
201 Processo nº 00065.023342/2012-95
Interessado EJ ESC.DE AERONAUTICA CIVIL LTDA
Auto de infração nº 6842/2010
SIGEC nº 645475145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
202 Processo nº 60800.226863/2011-82
Interessado EJ ESC.DE AERONAUTICA CIVIL LTDA
Auto de infração nº 333/2011
SIGEC nº 645472140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
203 Processo nº 00058.005701/2012-11
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
Auto de infração nº 85/2012
SIGEC nº 642346149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
204 Processo nº 60840.027622/2011-86
Interessado COLT TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 2913/2011
SIGEC nº 643343140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
205 Processo nº 60830.001684/2009-62
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 6/PSAC-GL/2009
SIGEC nº 637056130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
206 Processo nº 60830.002249/2009-55
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 15/CF/2009
SIGEC nº 638177134
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
207 Processo nº 60870.001364/2009-36
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 46/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636425130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
208 Processo nº 60870.000961/2009-43
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 38/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636431134
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
209 Processo nº 60870.001374/2009-71
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 56/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636435137
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
210 Processo nº 60840.004646/2009-42
Interessado AIR FRANCE
Auto de infração nº 282/SACGR/2008
SIGEC nº 637300133
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
211 Processo nº 60870.001592/2009-14
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 30/SAC-EG/2009
SIGEC nº 636143139; 636142130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
212 Processo nº 60840.000988/2010-27
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 1278/2009
SIGEC nº 636303132; 636304130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
213 Processo nº 60870.000962/2009-98
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 39/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636821132
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
214 Processo nº 60800.258197/2011-41
Interessado MUNICIPIO DE DOURADOS
Auto de infração nº 7507/2011
SIGEC nº 632556124
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
215 Processo nº 00058.096212/2012-61
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 001830/2012
SIGEC nº 639635136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
216 Processo nº 60800.131485/2011-50
Interessado VERA LUCIA OTTOBONI
Auto de infração nº 2837/2011
SIGEC nº 646322153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
217 Processo nº 60800.131512/2011-94
Interessado VERA LUCIA OTTOBONI
Auto de infração nº 2833/2011
SIGEC nº 646317157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
218 Processo nº 60800.131505/2011-92
Interessado VERA LUCIA OTTOBONI
Auto de infração nº 2834/2011
SIGEC nº 646319153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
219 Processo nº 60800.131497/2011-84
Interessado VERA LUCIA OTTOBONI
Auto de infração nº 2835/2011
SIGEC nº 646320157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
220 Processo nº 60800.180409/2011-78
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4170/2011
SIGEC nº 644947146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
221 Processo nº 60800.131491/2011-15
Interessado VERA LUCIA OTTOBONI
Auto de infração nº 2836/2011
SIGEC nº 646321155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
222 Processo nº 60800.180696/2011-16
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4137/2011
SIGEC nº 644946148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
223 Processo nº 60800.030860/2010-64
Interessado RIO ACRE AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 6836/2010/SSO
SIGEC nº 644775149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
224 Processo nº 60800.258194/2011-16
Interessado MUNICIPIO DE DOURADOS
Auto de infração nº 7506/2011
SIGEC nº 632547125
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
225 Processo nº 00065.017943/2012-69
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 5994/2011/SSO
SIGEC nº 645178140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
226 Processo nº 00065.018055/2012-63
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6007/2011/SSO
SIGEC nº 645187140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
227 Processo nº 00065.018080/2012-47
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6050/2011/SSO
SIGEC nº 645181140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
228 Processo nº 00065.018191/2012-53
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6053/2011/SSO
SIGEC nº 645228140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
229 Processo nº 00065.018185/2012-04
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6055/2011/SSO
SIGEC nº 645193144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
230 Processo nº 00065.018086/2012-14
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6051/2011/SSO
SIGEC nº 645183147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
231 Processo nº 60840.027631/2011-77
Interessado COLT TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3452/2011
SIGEC nº 643303140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
232 Processo nº 00065.018077/2012-23
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6049/2011/SSO
SIGEC nº 645230142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
233 Processo nº 60800.234591/2011-94
Interessado STILUS TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4694/2011
SIGEC nº 644616147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
234 Processo nº 60800.031307/2010-49
Interessado RENATO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Auto de infração nº 7030/2010
SIGEC nº 643078143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
235 Processo nº 60800.234610/2011-82
Interessado STILUS TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4697/2011
SIGEC nº 644617145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
236 Processo nº 00065.019037/2012-07
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6077/2011/SSO
SIGEC nº 645175146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
237 Processo nº 00065.013785/2012-78
Interessado ATILA LORDELLO DE MELO
Auto de infração nº 7754/2011/SSO
SIGEC nº 646234150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
238 Processo nº 00065.013484/2012-44
Interessado ATILA LORDELLO DE MELO
Auto de infração nº 7750/2011/SSO
SIGEC nº 646233152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
239 Processo nº 00065.013317/2012-01
Interessado ATILA LORDELLO DE MELO
Auto de infração nº 7746/2011/SSO
SIGEC nº 646232154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
240 Processo nº 60840.027632/2011-11
Interessado COLT TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3459/2011
SIGEC nº 643306145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
241 Processo nº 60840.027609/2011-27
Interessado COLT TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3458/2011
SIGEC nº 643305147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
242 Processo nº 60840.027608/2011-82
Interessado COLT TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3455/2011
SIGEC nº 643304149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
243 Processo nº 00065.018041/2012-40
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 5988/2011/SSO
SIGEC nº 645194142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
244 Processo nº 00065.018061/2012-11
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6001/2011/SSO
SIGEC nº 645195140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
245 Processo nº 00065.018689/2012-16
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6073/2011
SIGEC nº 645148149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
246 Processo nº 00065.018686/2012-82
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6072/2011
SIGEC nº 645150140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
247 Processo nº 00065.018194/2012-97
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6074/2011/SSO
SIGEC nº 645188148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
248 Processo nº 00065.018201/2012-51
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6075/2011/SSO
SIGEC nº 645179149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
249 Processo nº 00065.018206/2012-83
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6076/2011/SSO
SIGEC nº 645192146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
250 Processo nº 60800.238907/2011-17
Interessado RAFAEL ALVES CONTINI
Auto de infração nº 4937/2011
SIGEC nº 644643144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
251 Processo nº 60800.103779/2011-91
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 5045/2011
SIGEC nº 644759147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
252 Processo nº 00058.056819/2012-16
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 781/2012
SIGEC nº 644645140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
253 Processo nº 00058.048447/2013-27
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 721/2013
SIGEC nº 640350146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
254 Processo nº 60800.022182/2010-66
Interessado PANTANAL LINHAS AEREAS S.A.
Auto de infração nº 5710/2010
SIGEC nº 640447142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
255 Processo nº 00065.019404/2012-64
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6522/2011
SIGEC nº 645208146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
256 Processo nº 00065.019483/2012-11
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6524/2011
SIGEC nº 645220145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
257 Processo nº 00065.019488/2012-36
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6525/2011
SIGEC nº 645206140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
258 Processo nº 60800.024272/2010-91
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 5905/2010
SIGEC nº 645589151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
259 Processo nº 00065.071064/2012-82
Interessado MARCIO SILVA RANGEL DE LIMA
Auto de infração nº 1321/2012
SIGEC nº 645394145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
260 Processo nº 00065.019492/2012-02
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6536/2011
SIGEC nº 645199143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
261 Processo nº 00065.020439/2012-46
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6537/2011
SIGEC nº 645171143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
262 Processo nº 00065.001199/2012-81
Interessado APUI TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 7116/2011
SIGEC nº 645078144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
263 Processo nº 60800.005655/2010-61
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 620/2010
SIGEC nº 645099147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
264 Processo nº 00058.070414/2013-63
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1001/2013
SIGEC nº 642702142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
265 Processo nº 00058.070424/2013-07
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1002/2013
SIGEC nº 642687145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
266 Processo nº 00058.070431/2013-09
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1003/2013
SIGEC nº 642754145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
267 Processo nº 00058.070407/2013-61
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1000/2013
SIGEC nº 642686147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
268 Processo nº 00058.071199/2013-18
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 1030/2013
SIGEC nº 642460140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
269 Processo nº 60800.245076/2011-30
Interessado WAGNER DE MEDEIROS MONTEIRO
Auto de infração nº 6473/2011/SSO
SIGEC nº 646309156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
270 Processo nº 60800.245067/2011-49
Interessado WAGNER DE MEDEIROS MONTEIRO
Auto de infração nº 6474/2011/SSO
SIGEC nº 646310150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
271 Processo nº 00058.022323/2012-31
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 121/2012
SIGEC nº 640403140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
272 Processo nº 00058.007308/2012-62
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 000011/2012
SIGEC nº 640129135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
273 Processo nº 60800.210746/2011-05
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4610/2011
SIGEC nº 642910146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
274 Processo nº 60800.210612/2011-86
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4618/2011
SIGEC nº 642905140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
275 Processo nº 60800.210634/2011-46
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4617/2011
SIGEC nº 642911144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
276 Processo nº 60800.210691/2011-25
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4614/2011
SIGEC nº 642907146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
277 Processo nº 60800.210674/2011-98
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4615/2011
SIGEC nº 642908144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
278 Processo nº 60800.242784/2011-19
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4527/2011
SIGEC nº 642909142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
279 Processo nº 60800.210731/2011-39
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4613/2011
SIGEC nº 642906148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
280 Processo nº 00058.022154/2012-39
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 133/2012
SIGEC nº 640410143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
281 Processo nº 60800.114800/2011-84
Interessado CONSTRUTORA MARQUISE S A
Auto de infração nº 1955/2011
SIGEC nº 645889150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
282 Processo nº 00058.022135/2012-11
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 137/2012
SIGEC nº 640409140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
283 Processo nº 00058.040597/2012-10
Interessado FENIX MANUTENÇAO E RECUPERAÇÃO DE AERONAVES LTDA
Auto de infração nº 1782/2012
SIGEC nº 645486140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
284 Processo nº 00065.071163/2012-64
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1409/2012
SIGEC nº 645390142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
285 Processo nº 00065.071215/2012-01
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1408/2012
SIGEC nº 645389149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
286 Processo nº 00065.081936/2012-11
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1407/2012
SIGEC nº 645388140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
287 Processo nº 00065.081935/2012-76
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1406/2012
SIGEC nº 645387142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
288 Processo nº 00065.071117/2012-65
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1410/2012
SIGEC nº 645391140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
289 Processo nº 00065.081918/2012-39
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1404/2012
SIGEC nº 645385146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
290 Processo nº 00065.081908/2012-01
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1403/2012
SIGEC nº 645386144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
291 Processo nº 00058.014405/2012-10
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 277/2012
SIGEC nº 641263147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
292 Processo nº 00065.071100/2012-16
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1411/2012
SIGEC nº 645392149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
293 Processo nº 00065.071004/2012-60
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1412/2012
SIGEC nº 645383140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
294 Processo nº 00065.071039/2012-07
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1413/2012
SIGEC nº 645382141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
295 Processo nº 00058.088481/2012-53
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 1587/2012
SIGEC nº 640380148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
296 Processo nº 00065.017809/2012-68
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6565/2011
SIGEC nº 645147140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
297 Processo nº 00065.017796/2012-27
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6564/2011
SIGEC nº 645152147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
298 Processo nº 00065.017780/2012-14
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6563/2011
SIGEC nº 645153145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
299 Processo nº 00065.017775/2012-10
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6562/2011
SIGEC nº 645140143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
300 Processo nº 00065.017755/2012-31
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6560/2011
SIGEC nº 645145144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
301 Processo nº 00065.017736/2012-12
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6559/2011
SIGEC nº 645155141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
302 Processo nº 00065.018678/2012-36
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6555/2011
SIGEC nº 645162144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
303 Processo nº 00065.018681/2012-50
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6553/2011
SIGEC nº 645213142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
304 Processo nº 00065.017889/2012-51
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6552/2011
SIGEC nº 645165149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
305 Processo nº 00065.017712/2012-55
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6558/2011
SIGEC nº 645144146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
306 Processo nº 00065.018674/2012-58
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6557/2011
SIGEC nº 645166147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
307 Processo nº 00065.018675/2012-01
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6556/2011
SIGEC nº 645163142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
308 Processo nº 00065.022151/2012-14
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6544/2011/SSO
SIGEC nº 645177142
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
309 Processo nº 00065.022208/2012-77
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6543/2011/SSO
SIGEC nº 645222141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
310 Processo nº 00065.022146/2012-01
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6549/2011/SSO
SIGEC nº 645221143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
311 Processo nº 00058.014411/2012-69
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 278/2012
SIGEC nº 641264145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
312 Processo nº 00065.022141/2012-71
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6550/2011/SSO
SIGEC nº 645224148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
313 Processo nº 00066.027477/2012-10
Interessado TUCSON AVIACAO LTDA
Auto de infração nº 2945/2012
SIGEC nº 645621159
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
314 Processo nº 00058.018879/2012-22
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 361/2012
SIGEC nº 640408141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
315 Processo nº 00058.088544/2012-71
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 1226/2012
SIGEC nº 640374143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
316 Processo nº 00058.022476/2012-88
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 128/2012
SIGEC nº 640432144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
317 Processo nº 00058.022176/2012-07
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 135/2012
SIGEC nº 640440145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
318 Processo nº 60800.092725/2011-93
Interessado TWO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 1608/2011
SIGEC nº 645315145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
319 Processo nº 00058.019851/2012-11
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 297/2012
SIGEC nº 640110134
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
320 Processo nº 00058.014423/2012-93
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 281/2012
SIGEC nº 641260142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
321 Processo nº 00065.082143/2014-81
Interessado LENIN IGNACHITTI
Auto de infração nº 1760/2014
SIGEC nº 645730154
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
322 Processo nº 60800.031287/2010-14
Interessado ISRAEL JOSÉ BARBOSA
Auto de infração nº 7026/2010
SIGEC nº 643076147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
323 Processo nº 60800.139923/2011-28
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
Auto de infração nº 5138/2011
SIGEC nº 642464143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
324 Processo nº 00065.100335/2012-14
Interessado AVALON TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3873/2012
SIGEC nº 645270141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
325 Processo nº 00065.100237/2012-87
Interessado AVALON TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3864/2012
SIGEC nº 645269148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
326 Processo nº 00065.022160/2012-05
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6542/2011/SSO
SIGEC nº 645225146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
327 Processo nº 00065.020442/2012-60
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6541/2011
SIGEC nº 645210148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
328 Processo nº 00065.020437/2012-57
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6540/2011
SIGEC nº 645198145
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
329 Processo nº 60800.140561/2011-18
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3293/2011
SIGEC nº 645629154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
330 Processo nº 60800.140614/2011-09
Interessado EASY TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3292/2011
SIGEC nº 645628156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
331 Processo nº 00065.019538/2012-85
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06070/2011
SIGEC nº 653381167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
332 Processo nº 00065.018683/2012-49
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6071/2011
SIGEC nº 645169141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
333 Processo nº 60800.006166/2010-26
Interessado JOSE SERGIO CAMPO DE OLIVEIRA
Auto de infração nº 520/2010
SIGEC nº 643403147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
334 Processo nº 60800.083442/2011-51
Interessado ARNALDO ESCORCIO ATHAYDE JUNIOR
Auto de infração nº 1034/2011
SIGEC nº 644954149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
335 Processo nº 00065.106161/2012-01
Interessado AEROCLUBE DE MONTE CARMELO
Auto de infração nº 3777/2012
SIGEC nº 635428129
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
336 Processo nº 00058.040585/2012-87
Interessado SEM CADASTRO
Auto de infração nº 1781/2012
SIGEC nº 645485142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
337 Processo nº 00065.081929/2012-19
Interessado ATA AEROTAXI ABAETE LTDA
Auto de infração nº 2524/2012/SSO
SIGEC nº 639439136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
338 Processo nº 00058.022481/2012-91
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 126/2012
SIGEC nº 640431146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
339 Processo nº 00058.022490/2012-81
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 123/2012
SIGEC nº 640407143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
340 Processo nº 00058.022547/2012-42
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 119/2012
SIGEC nº 641232147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
341 Processo nº 00065.022213/2012-80
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6545/2011/SSO
SIGEC nº 645233147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
342 Processo nº 60870.007383/2008-95
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 24/SAC-TT/2008
SIGEC nº 637190136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
343 Processo nº 60800.067310/2009-67
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 49/PSAC-RF/02-2009
SIGEC nº 635971130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
344 Processo nº 60840.005388/2009-11
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 9/SBGR/2009
SIGEC nº 637220131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
345 Processo nº 00058.060708/2012-04
Interessado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Auto de infração nº 760/2012
SIGEC nº 644657144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
346 Processo nº 00058.056464/2012-57
Interessado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Auto de infração nº 850/2012
SIGEC nº 644646149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
347 Processo nº 60800.020335/2010-31
Interessado CIELOS DEL PERU S.A
Auto de infração nº 5020/2010
SIGEC nº 644585143
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
348 Processo nº 00058.068851/2012-36
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 1316/2012
SIGEC nº 644669148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
349 Processo nº 60860.010695/2008-03
Interessado EDSON KENNEDY PEREIRA
Auto de infração nº 193/GER6-DSA/2008
SIGEC nº 626275119
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
350 Processo nº 00065.050023/2012-52
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1577/2012
SIGEC nº 644909143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
351 Processo nº 00065.050024/2012-05
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1578/2012
SIGEC nº 644910147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
352 Processo nº 00065.050026/2012-96
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1579/2012
SIGEC nº 644911145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
353 Processo nº 00065.050022/2012-16
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1576/2012
SIGEC nº 644908145
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
354 Processo nº 00065.050021/2012-63
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1575/2012
SIGEC nº 644907147
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
355 Processo nº 00065.050018/2012-40
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1570/2012
SIGEC nº 644906149
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
356 Processo nº 00065.051213/2012-97
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1614/2012
SIGEC nº 644920144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
357 Processo nº 00065.051212/2012-42
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1613/2012
SIGEC nº 644919140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
358 Processo nº 00065.051211/2012-06
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1612/2012
SIGEC nº 644918142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
359 Processo nº 00065.051209/2012-29
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1600/2012
SIGEC nº 644917144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
360 Processo nº 00065.050033/2012-98
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1587/2012
SIGEC nº 644916146
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
361 Processo nº 00065.050031/2012-07
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1586/2012
SIGEC nº 644915148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
362 Processo nº 00065.050030/2012-54
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1583/2012
SIGEC nº 644914140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
363 Processo nº 00065.050029/2012-20
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1581/2012
SIGEC nº 644913141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
364 Processo nº 00065.050027/2012-31
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1580/2012
SIGEC nº 644912143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
365 Processo nº 60800.014249/2011-70
Interessado VALBERTO FAÇANHA MAGALHÃES
Auto de infração nº 06912/2010
SIGEC nº 638680136
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
366 Processo nº 60840.003844/2009-99
Interessado ALFA INSTRUMENTOS AERONAUTICOS LTDA
Auto de infração nº 102/2009
SIGEC nº 637091138; 637092136; 63709313; 637094132; 637095130; 637096139; 637097137
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
367 Processo nº 60870.001370/2009-93
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 52/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636325133
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
368 Processo nº 60870.001358/2009-89
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 40/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636432132
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
369 Processo nº 60820.012207/2008-61
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 400/ASV/2008
SIGEC nº 637023133
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
370 Processo nº 60840.003991/2009-69
Interessado AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Auto de infração nº 340/SBGR/2008
SIGEC nº 637186138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
371 Processo nº 60830.020825/2008-65
Interessado AIR FRANCE
Auto de infração nº 665/ANAC-GL/2008
SIGEC nº 637057138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
372 Processo nº 60870.001369/2009-69
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 51/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636326131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
373 Processo nº 60810.002542/2009-51
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 26/ASN/2009
SIGEC nº 636309131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
374 Processo nº 60840.000433/2010-85
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1317/2009
SIGEC nº 636299130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
375 Processo nº 60800.023768/2009-12
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA
Auto de infração nº 105/2009
SIGEC nº 635969138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
376 Processo nº 60850.010405/2008-32
Interessado AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Auto de infração nº 649/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637231137
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
377 Processo nº 00065.139292/2013-23
Interessado AVIACAO AGRICOLA OTTOBONI LTDA
Auto de infração nº 11285/2013/SSO
SIGEC nº undefined
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
378 Processo nº 60800.004007/2011-78
Interessado FABIANO DA SILVA SANTOS
Auto de infração nº 07311/2010
SIGEC nº 645341144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
379 Processo nº 00065.019451/2012-16
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6523/2011
SIGEC nº 645172141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor