2026
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 66/SGM, 16/11/2026 | DOU 17/11/2026, Seção 1, págs. 70-73 |
Estabelece procedimentos complementares para o monitoramento, reporte e verificação das emissões de dióxido de carbono e para a comprovação do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) nas operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 65/SAR, 11/11/2026 | DOU 17/11/2026, Seção 1, pág. 69 |
Aprova as Instruções Suplementares nºs 21-004, Revisão I, e 21-005, Revisão C
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 64/SIA, 23/10/2026 | DOU 28/10/2026, Seção 1, pág. 119 |
Aprova a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - DAVSEC nº 08-2026, Revisão A
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63/SPO/SAG, 23/10/2026 | DOU 04/11/2026, Seção 1, pág. 99 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 175-005F, intitulada "Orientações para os procedimentos de Notificação de Ocorrências com Artigos Perigosos (NOAP) e de Notificação de Condições Latentes com Artigos Perigosos (NOCLAP)
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 61/SIA, 23/10/2026 | DOU 28/10/2026, Seção 1, pág. 119 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão N Em vigor em 23 de fevereiro de 2027 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 60/SAR, 20/10/2026 | DOU 28/10/2026, Seção 1, pág. 119 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 183-002, Revisão J
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 59/SIA, 19/10/2026 | DOU 28/10/2026, Seção 1, pág. 119 |
Aprova a Revisão C da Instrução Suplementar nº 153-001
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 58/SAR, 30/09/2026 | DOU 02/10/2026, Seção 1, pág. 87 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 100.203-001, Revisão A
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 56/SPL, 21/08/2026 | DOU 25/08/2026, Seção 1, pág. 143 |
Altera a Portaria nº 12.561, de 21 de setembro de 2023
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 55/SPO/SSA, 06/08/2026 | DOU 11/08/2026, Seção 1, págs. 69 e 70 |
Altera a Portaria nº 791/SSO, de 26 de abril de 2012, para atualizar os procedimentos de registro dos motivos de atraso e cancelamento de voos
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 54/SAR, 30/07/2026 | DOU 31/07/2026, Seção 1, pág. 78 |
Estabelece os objetivos de segurança operacional a serem considerados na certificação de tipo de aeronaves com capacidade de decolagem e pouso vertical (Vertical Takeoff and Landing Capable Aircraft – VCA
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 53/SPO, 28/07/2026 | DOU 31/07/2026, Seção 1, pág. 79 a 81 |
Estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 52/SAG, 25/07/2026 | DOU 05/08/2026, Seção 1, pág. 132 e 133 |
Estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização de ação fiscal e de vigilância continuada de operadores da aviação geral
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 50/SAR, 21/07/2026 | DOU 27/07/2026, Seção 1, págs. 80 e 81 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 21.33-001, Revisão A, altera as Portarias nºs 15.087/SAR e 15.088/SAR, ambas de 22 de julho de 2024, estabelece regras de transição e revoga a Instrução Suplementar nº 21-019, Revisão A.
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 48/SIA, 16/07/2026 | DOU 24/07/2026, Seção 1, pág. 83 |
Aprova a Revisão D da Instrução Suplementar nº 153.205-001.
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 46/SPO, 13/07/2026 | DOU 16/07/2026, Seção 1, pág. 87 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 117-001C
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 45/SPO, 13/07/2026 | DOU 16/07/2026, Seção 1, pág. 87 |
Aprova as Instruções Suplementares nºs 91-017A e 135-002G.
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 41/SAS, 09/07/2026 | DOU 13/07/2026, Seção 1, pág. 107 |
Estabelece o Calendário de Atividades da Temporada de Inverno 2027 (W27) previsto na Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e na Portaria nº 8.449/SAS, de 30 de junho de 2022.
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 40/SPO, 09/07/2026 | DOU 15/07/2026, Seção 1, pág.59 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 145.163-001, Revisão B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 39/SIA, 0/07/2026 | DOU 17/07/2026, Seção 1, pág. 154 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 154.5-001, Revisão B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 38/SIA, 07/07/2026 | DOU 17/07/2026, Seção 1, pág. 154 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 154-003, Revisão B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 37/SIA, 07/07/2026 | DOU 17/07/2026, Seção 1, pág. 154 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão C
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 36/SIA, 07/07/2026 | DOU 17/07/2026, Seção 1, pág. 154 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 153-001, Revisão B. Revogada: Portaria Regulatória nº 59/SIA, de 19.10.2026 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 35/SIA, 07/07/2026 | DOU 17/07/2026, Seção 1, pág. 154 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 154-001, Revisão B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 34/SAR, 29/06/2027 | DOU 15/07/2026, Seção 1, pág.59 |
Torna público o reconhecimento da Associação do Comitê Brasileiro Aeroespacial de Ensaios Não Destrutivos para exercer, no âmbito da aviação civil, a função de Comitê Nacional de Ensaios Não Destrutivos - END na área aeroespacial (NANDTB - National Aerospace Nondestructive Testing Board), nos termos da norma NAS 410
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 33/SAR, 29/07/2026 | DOU 15/07/2026, Seção 1, pág.59 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 21-006, Revisão D
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31/SPO, 18/06/2026 | DOU 19/06/2026, Seção 1, pág. 113 e 114 |
Estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica Revogada: Portaria Regulatória nº 53/SPO, de 28.07.2026 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 30/SAR, 17/06/2026 | BPS V.21, Nº 24, 19/06/2026 |
Revoga o Compêndio de Elementos de Fiscalização (CEF) do RBAC nº 21
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 29/SPO, 08/06/2026 | DOU 10/06/2026, Seção 1, pág. 162 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 121-025, Revisão A
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 28/SAR, 30/04/2026 | DOU 07/05/2026, Seção 1, pág. 131 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 27/SAR, 17/04/2026 | DOU 07/05/2026, Seção 1, pág. 131 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 21.3-001, Revisão A
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 25/SPL, 07/04/2026 | BPS V.21, Nº 14, 09/04/2026 |
Revoga os Compêndios de Elementos de Fiscalização (CEFs) associados às normas sob competência da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 24/SPO, 06/04/2026 | DOU 10/04/2026, Seção 1, pág. 100 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 121-005F e 121-013B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 22/SPO, 06/04/2026 | DOU 10/04/2026, Seção 1, pág. 100 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 121-024, Revisão A
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 21/SPO, 01/04/2026 | DOU 06/04/2026, Seção 1, pág. 95 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 175-001M
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 20/SIA, 27/03/2026 | BPS V.21, Nº 12, 27/03/2026 |
Revoga Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF de atribuição conjunta da Superintendência de Padrões Operacionais e da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 19/SPO, 26/03/2026 | BPS V.21, Nº 12, 27/03/2026 |
Revoga os Compêndios de Elementos de Fiscalização – CEFs de atribuição conjunta da Superintendência de Padrões Operacionais e da Superintendência de Aeronavegabilidade
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 18/SPO, 26/03/2026 | BPS V.21, Nº 12, 27/03/2026 |
Revoga os Compêndios de Elementos de Fiscalização – CEFs de atribuição da Superintendência de Padrões Operacionais
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 17/SIA, 23/03/2026 | BPS v.21, nº 12, 25/03/2026 |
Aprova Emenda ao Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 108 Em vigor em 23 de fevereiro de 2027 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 16/SIA, 23/03/2026 | BPS v.21, nº 12, 25/03/2026 |
Aprova Emenda ao Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 107 Em vigor em 23 de fevereiro de 2027 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 15/SIA, 13/03/2026 | DOU 20/03/2026, Seção 1, pág. 136 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão J Em vigor em 23 de fevereiro de 2027 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 14/SIA, 13/03/2026 | DOU 20/03/2026, Seção 1, pág. 136 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão M Em vigor em 23 de fevereiro de 2027 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 13/SPO, 19/03/2026 | DOU 25/03/2026, Seção 1, pág. 148 |
Aprova as Instruções Suplementares nº 91-007E e 133-001C
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 12/SPO, 18/03/2026 | DOU 23/03/2026, Seção 1, págs. 79 e 80 |
Estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica Revogada: Portaria Regulatória nº 31/SPO, de 18.06.2026 |
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 11/SAS, 10/03/2026 | DOU 13/03/2026, Seção 1, pág. 93 |
Estabelece o Calendário de Atividades da Temporada de Verão 2027 (S27) previsto na Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e na Portaria nº 8.449/SAS, de 30 de junho de 2022
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 8/SPO, 06/03/2026 | DOU 10/03/2026, Seção 1, pág. 118 |
Aprova as Instruções Suplementares nº 90-002B e 91-013B
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 6/SAR, 04/03/2026 | DOU 16/03/2026, Seção 1, pág. 119 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 21-021, Revisão D
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 5/SPO, 03/03/2026 | DOU 06/03/2026, Seção 1, pág. 77 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 119-004M
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 3/SPO, 23/02/2026 | DOU 25/02/2026, Seção 1, pág. 99 |
Aprova a Instrução Suplementar nº 121-020, Revisão C.
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 2/SPO, 19/02/2026 | DOU 24/02/2026, Seção 1, pág. 63 |
Altera a Portaria nº 18.050, de 13 de outubro de 2025
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| PORTARIA REGULATÓRIA Nº 1/SAS, 19/02/2026 | DOU 24/02/2026, Seção 1, pág. 64 |
Dispõe sobre o sistema de atendimento de que trata o art. 39 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 Em vigor em 13 de abril de 2026 |
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