PORTARIA REGULATÓRIA Nº 21/SPO, DE 1º DE ABRIL DE 2026
|
Aprova a Instrução Suplementar nº 175-001M |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.026597/2026-02,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão M - (IS nº 175- 001M), intitulada "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-eservico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 15.871/SPO, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção 1, página 167, que aprovou a IS nº 175-001L.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na sua data de publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
____________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 95