Portaria Regulatória nº 63/SPO/SAG, DE 23 de outubro de 2026
| Aprova a Instrução Suplementar nº 175-005F, intitulada "Orientações para os procedimentos de Notificação de Ocorrências com Artigos Perigosos (NOAP) e de Notificação de Condições Latentes com Artigos Perigosos (NOCLAP)". |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS E O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 30, inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.014336/2024-71,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-005, Revisão F (IS nº 175-005F), intitulada "Orientações para os procedimentos de Notificação de Ocorrências com Artigos Perigosos (NOAP) e de Notificação de Condições Latentes com Artigos Perigosos (NOCLAP)".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV da Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Superintendente de Operações da Aviação Geral Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, Seção 1, página 99