Portaria Regulatória nº 56/SPL, DE 21 de agosto de 2026
| Altera a Portaria nº 12.561, de 21 de setembro de 2023 |
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.028028/2026-93,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 292, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12.............................................................................
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ATIVIDADE |
EXEMPLO (não exaustivo) |
VALOR DA REMUNERAÇÃO |
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Concessão de licença de piloto comercial de avião (PCM) combinada com exame da habilitação de classe avião monomotor terrestre (MNTE). |
R$ 700,00 |
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Exame de proficiência de licença combinado com exame de habilitação relativa à operação.
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Nota: todo exame para concessão de PLA deve ser remunerado conforme esta linha. |
R$ 850,00 |
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Exame de habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE). |
R$ 575,00 |
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Exame de habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE) combinado com exame de habilitação de voo por instrumentos (IFRA). |
R$ 700,00 |
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R$ 575,00 |
.............................................................................” (NR)
Art. 2º Os novos valores de remuneração aplicam-se aos exames solicitados à ANAC a partir da entrada em vigor desta Portaria Regulatória.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15.150/SPL, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, Seção 1, página 104.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VILASBOAS
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, Seção 1, página 143