Portaria Regulatória nº 28/SAR, DE 30 de abril de 2026
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Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H. |
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e o que consta do processo nº 00058.046084/2024-48,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis”, em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11.949/SAR, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, página 120, que aprovou a IS nº 21-010G.
Art. 4º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2026, Seção 1, página 131