PORTARIA REGULATÓRIA Nº 13/SPO, DE 19 DE MARÇO DE 2026
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Aprova as Instruções Suplementares nº 91-007E e 133-001C. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.066743/2025-43,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 91-007, Revisão E (IS nº 91-007E), intitulada "Processo de autorização de empresas de serviço aéreo especializado"; e
II - a Instrução Suplementar nº 133-001, Revisão C (IS nº 133-001C), intitulada "Procedimentos para autorização de operações de helicópteros com carga externa segundo o RBAC nº 133".
Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS, no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/, e na página Legislação, endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is, desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e V do art. 1º da Portaria nº 12.565/SPO, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023, Seção 1, página 262, que aprovaram, respectivamente, as Instruções Suplementares nº 91-007, Revisão D e nº 133-001, Revisão B.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, Seção 1, página 148