Conformidade

Conformidade regulatória

Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade.

Compõem a avaliação:

a) Risco Setorial: proteção ao mercado do setor aéreo e ao arcabouço regulatório, resguardando o objetivo dos normativos infringidos;

b) Segurança Operacional: impacto potencial para usuários de serviços ou para terceiros, em termos de segurança operacional e riscos de acidentes ou incidentes;

c) Imagem Institucional: impacto nos processos internos da agência, bem como na imagem institucional da ANAC como órgão regulador.

Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os componentes da avaliação.

Avaliação histórica: A conformidade regulatória histórica é aferida a partir dos registros de não conformidades anteriores. A avaliação leva em conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação.

Adequação de não conformidades

Prontidão e efetividade no tratamento imediato da não conformidade e de suas consequências

Atuação tempestiva do agente regulado na proposição e implementação de ações corretivas para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a mitigação de seus efeitos.

Compõem a avaliação:

a) reconhecimento da prática e da caracterização das não conformidades apontadas pela fiscalização e a assunção da responsabilidade por sua correção; e

b) prontidão na proposição e implementação de ações corretivas que elevem o nível de qualidade do sistema ou de cessação de conduta irregular.

Avaliação da situação identificada: A atuação do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para o tratamento imediato da não conformidade sob apreciação ou para a mitigação de seus efeitos é avaliada com base nas ações tomadas logo após a constatação da não conformidade ou dentro prazo estabelecido pela ANAC.

Prontidão e efetividade no retorno à conformidade

Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade e, quando cabível, para o enfrentamento das causas que a originaram.

Compõem a avaliação:

a) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a Agência ou por ela determinado e no concreto retorno à conformidade; e

b) efetividade na implementação das ações e na obtenção do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade;

Avaliação histórica: A prontidão e a efetividade no retorno à conformidade são avaliadas, considerando os aspectos listados, com base nas ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, considerando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Cooperação
 

Facilitação da fiscalização

Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações, sistemas, pessoas, equipamentos, e informações necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da Anac tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.

Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização ou apuração em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: é ponderado o histórico de facilitação do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente a fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela Anac

Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução da fiscalização, apuração de achados da fiscalização ou qualquer outra solicitação da ANAC.

Compõem a avaliação:

a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC;

b) confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas;

c) prestação das informações dentro dos prazos fixados;

d) completude das respostas enviadas, atendendo todo o solicitado;

e) lealdade e boa-fé em sua relação com o regulador.

Avaliação da situação identificada: A pontualidade e a precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC são avaliadas com base na condição observada durante a fiscalização ou apuração em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É ponderado o histórico de prestação de informações do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios

Prontidão na identificação e comunicação da existência da não conformidade à Anac, privilegiando-se as informações trazidas em momento anterior ao conhecimento da Agência.

Compõem a avaliação:

a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios; e

b) iniciativa do agente de comunicar, reconhecer e assumir infração cometida, de forma preventiva, espontânea e voluntária, revelando atitude proativa e de boa-fé.

Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios gozam da proteção da Resolução Anac nº 709/2023, segundo os quais a Agência não adotará providências administrativas sancionatórias se cumpridas as condições do Programa – dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias úteis após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento por parte da ANAC.

Avaliação da situação identificada: É avaliado se houve a comunicação pelo agente regulado, no âmbito do Programa de Notificação de Desvios, antes da constatação da não conformidade pela Anac; ou se, houve iniciativa do agente de comunicar, reconhecer e assumir infração cometida, de forma preventiva, espontânea e voluntária, revelando atitude proativa e de boa-fé.

Aprimoramento voluntário

Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios

Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios, frente ao segmento ou complexidade do agente, e voltados ao aprimoramento da segurança operacional.

Exemplos:

• Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO;
• Diário de Bordo Digital;
• Flight Risk Assessment Tool - FRAT;
• Sistema de Gestão da Aeronavegabilidade Continuada; ou
• Outras ferramentas a serem avaliadas ou consideradas pela unidade.

Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados ao aprimoramento da segurança operacional na data da constatação da não conformidade sob avaliação.