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publicado 17/11/2026 10h38, última modificação 17/11/2026 10h38

<span data-mce-type="bookmark" id="mce_0_start" data-mce-style="overflow:hidden;line-height:0px" style="overflow:hidden;line-height:0px"></span>SEI/ANAC - 14132310 - Anexo

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PORTARIA REGULATÓRIA Nº 66/SGM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

  

Estabelece procedimentos complementares para o monitoramento, reporte e verificação das emissões de dióxido de carbono e para a comprovação do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) nas operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV.

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos XXVIII e XXIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, no Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, e na Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.050137/2026-97,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos complementares para o monitoramento, o reporte e a verificação - MRV das emissões de gases do efeito estufa - GEE, bem como para o reporte dos meios de cumprimento e dos meios alternativos utilizados para comprovação do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões no âmbito do ProBioQAV, nos termos da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, do art. 3º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, e da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP relacionadas ao assunto.

Art. 3º O operador aéreo deverá avaliar anualmente se suas emissões de GEE em etapas de voos domésticos o enquadram no escopo de aplicação previsto no art. 2º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ser realizada por meio da Equação 1 - Quantidade de emissões totais de CO2 de um operador aéreo em um ano-calendário (QE ano), constante do Anexo I da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

Art. 4º Para fins de cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, cada operador aéreo será considerado individualmente e deverá ser identificado, conforme aplicável à natureza e à nacionalidade do operador, pelo Certificado de Operador Aéreo - COA, pela autorização expedida pela ANAC ou por outros registros de identificação aplicáveis.

§ 1º Não será admitida a apresentação conjunta ou consolidada do Plano de Monitoramento de Emissões - PME, do Relatório de Emissões - RE ou do Relatório de Cumprimento - RC por operadores aéreos distintos, ainda que sejam de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, devendo cada operador aéreo cumprir individualmente as obrigações que lhe forem aplicáveis.

§ 2º O operador aéreo deve manter procedimento documentado para identificar os voos sob sua responsabilidade, considerando, conforme aplicável:

I - a identificação do operador e de seu certificado operacional ou autorização;

II - as matrículas das aeronaves utilizadas;

III - os registros de execução e identificação dos voos; e

IV - os instrumentos contratuais ou operacionais que possam afetar a atribuição das operações.

§ 3º Nas operações efetuadas mediante contratos de arrendamento com tripulação (wet lease) ou outros arranjos operacionais semelhantes, os voos e as emissões correspondentes serão atribuídos ao operador aéreo arrendatário (lessee) em cujo nome o serviço de transporte aéreo for comercializado, ainda que os voos sejam executados pelo operador aéreo arrendador (lessor).

§ 4º Nas operações efetuadas mediante contrato de intercâmbio de aeronaves (interchange) ou outros arranjos operacionais semelhantes, os voos e as emissões correspondentes serão atribuídos ao operador aéreo que exercer o controle operacional da aeronave no respectivo trecho.

§ 5º Os critérios utilizados para atribuição dos voos deverão estar documentados no PME, de modo a permitir sua rastreabilidade e evitar omissões ou duplicidades no reporte.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES

 

Art. 5º O operador aéreo deverá submeter à aprovação da ANAC o Plano de Monitoramento de Emissões - PME, em formato de planilha eletrônica editável XLSX, preferencialmente conforme modelo disponibilizado pela ANAC, e observados o conteúdo e o prazo previstos no art. 4º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º O PME deverá conter, no mínimo, as informações constantes do Anexo II.

§ 2º O PME deverá descrever os métodos reais de monitoramento do consumo de combustível, os procedimentos de coleta, validação, correção, registro e guarda dos dados, a sistemática de tratamento de lacunas de dados e os controles internos adotados pelo operador aéreo.

§ 3º A ANAC poderá requerer ajustes, esclarecimentos ou informações adicionais para fins de aprovação do PME, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 4º Enquanto o PME não estiver aprovado pela ANAC, o operador aéreo deverá realizar o monitoramento de emissões conforme o disposto no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

Art. 6º As alterações que envolvam mudança do método de monitoramento ou da sistemática de monitoramento das emissões demandarão a submissão de nova versão do PME à aprovação da ANAC, nos termos do art. 4º, § 5º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, em especial:

I - o método real de monitoramento de combustível utilizado;

II - o método de estimativa de emissões utilizado para tratamento de lacunas de dados;

III - o procedimento para determinação de densidade do combustível;

IV - os sistemas primários ou secundários de coleta e registro de dados de consumo de combustível;

V - os procedimentos, responsabilidades, controles internos e fluxos de gerenciamento de dados;

VI - o procedimento para tratar lacunas, falhas ou inconsistências de dados; e

VII - a matriz de risco associada ao processo de gerenciamento de dados e medidas de mitigação de riscos significativos.

§ 1º As alterações de que trata o caput somente poderão ser implementadas após a aprovação da respectiva versão do PME pela ANAC, nos termos do art. 4º, § 6º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 2º As alterações que não envolvam mudança do método real de monitoramento de emissões ou da sistemática de monitoramento não precisam de aprovação prévia e deverão ser comunicadas à ANAC no prazo de até 30 (trinta) dias contados da alteração, na forma do art. 4º, § 7º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deverá identificar a versão do PME aprovado, descrever a alteração e indicar a data de sua implementação.

 

CAPÍTULO III

DOS MÉTODOS DE MONITORAMENTO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

 

Art. 7º O operador aéreo deverá utilizar método real de monitoramento de emissões aprovado no PME, podendo adotar, sem hierarquia entre eles, um ou mais dos seguintes métodos, conforme aplicável à sua operação:

I - Método A;

II - Método B;

III - Método Block-off/Block-on;

IV - Método de combustível abastecido - Fuel Uplift; e

V - Método de alocação de combustível por tempo de voo - Block Hour.

§ 1º A adoção de mais de um método deverá ser justificada no PME, com indicação dos tipos de aeronave, dos tipos de operação ou das situações em que cada método será utilizado.

§ 2º Para cada tipo ICAO de aeronave utilizado pelo operador aéreo deverá ser adotado um único método real de monitoramento do consumo de combustível durante o respectivo ano-calendário, salvo na hipótese prevista no art. 8º.

§ 3º O operador aéreo deverá coletar, registrar e armazenar, para cada etapa doméstica de voo atribuída a ele, os dados necessários à aplicação do método real de monitoramento de emissões e à determinação do consumo de combustível correspondente, incluídos, quando abrangidos pelo método, os dados relativos às etapas de voo anteriores ou subsequentes.

Art. 8º O operador aéreo poderá propor no PME método de estimativa de emissões, que somente poderá ser utilizado após aceitação da Anac no âmbito da aprovação do PME, nas hipóteses e dentro dos limites estabelecidos no art. 5º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º O método de estimativa deverá prever as hipóteses de aplicação, as fontes de dados, as premissas, os procedimentos de cálculo e os controles destinados a garantir rastreabilidade, consistência e documentação técnica suficiente para verificação pela ANAC.

§ 2º O método de estimativa deverá ser compatível com o método real de monitoramento do consumo de combustível escolhido pelo operador aéreo.

§ 3º No caso de utilização de método de estimativa para suprir lacuna de dados, o operador deverá registrar no RE a causa da lacuna, os voos afetados, as premissas utilizadas, a quantidade estimada de combustível e de emissões e as medidas adotadas para evitar recorrência.

§ 4º A solicitação de autorização para utilização de método de estimativa em proporção superior ao limite previsto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, deverá ser acompanhada de justificativa e de plano de implementação de melhorias no processo de monitoramento, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Art. 9º A massa total de combustível utilizada nas operações aéreas domésticas no ano-calendário será determinada conforme o método de monitoramento adotado, observadas as equações 11 a 17 do Anexo I, e corresponderá à soma das massas de combustível consumidas em cada etapa abrangida pelo monitoramento.

Parágrafo único. A conversão de volume para massa deverá utilizar a densidade constante de documento de abastecimento ou no certificado de qualidade do combustível e, na ausência dessa informação, poderá ser utilizado valor padrão de 800 (oitocentos) kg/m3 ou procedimento suplementar previamente aprovado no PME.

 

CAPÍTULO IV

DO RELATÓRIO DE EMISSÕES - RE

 

Art. 10. O operador aéreo deverá submeter anualmente à aprovação da Anac o Relatório de Emissões - RE, em formato de planilha eletrônica editável XLSX, preferencialmente conforme modelo disponibilizado pela ANAC, no prazo previsto no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º O RE deverá conter, no mínimo, as informações constantes do Anexo III.

§ 2º O RE deverá demonstrar a quantidade total anual de emissões de CO2 do operador aéreo no ano-calendário e sua meta regulatória anual correspondente, calculadas conforme as equações 1 e 2 do Anexo I da Resolução 820, de 16 de novembro de 2026.

Art. 11. O operador aéreo deverá reportar no RE, para cada combinação de aeroporto de origem, aeroporto de destino e tipo de aeronave, no mínimo:

I - o código ICAO do aeroporto de origem;

II - o código ICAO do aeroporto de destino;

III - o tipo ICAO da aeronave;

IV - a quantidade de voos realizados em cada combinação origem-destino e tipo de aeronave; e

V - a massa de combustível consumida em cada combinação origem-destino e tipo de aeronave.

§ 1º Para fins de reporte, cada combinação entre o aeroporto de origem, o aeroporto de destino e o tipo ICAO de aeronave será considerada uma unidade individual de agregação, devendo ser reportadas separadamente as operações realizadas em sentidos distintos entre um mesmo par de aeroportos, bem como aquelas realizadas com diferentes tipos de aeronave.

§ 2º Independentemente do nível de agregação utilizado no RE, o operador aéreo deverá manter sob sua guarda dados e registros desagregados e individualizados por etapa de voo, em formato que permita reconstruir os cálculos e verificar a origem e a consistência das informações reportadas.

§ 3º Os dados e registros desagregados de que trata o § 2º deverão ser disponibilizados à ANAC sempre que solicitados para fins de verificação ou fiscalização.

§ 4º O operador aéreo deverá identificar no RE as lacunas de dados ocorridas no ano-calendário, os voos afetados, as causas das lacunas, o método de estimativa utilizado, as premissas adotadas, a quantidade estimada de combustível e de emissões, a proporção em relação ao total abrangido pelo monitoramento e as medidas corretivas adotadas para evitar recorrência.

Art. 12. O RE e a respectiva documentação de suporte serão analisados e verificados pela ANAC, que poderá solicitar retificação, complementação de informações, documentos ou esclarecimentos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO - RC E DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO

 

Art. 13. O operador aéreo deverá submeter anualmente à aprovação da ANACo Relatório de Cumprimento - RC, em formato de planilha eletrônica editável XLSX, preferencialmente conforme modelo disponibilizado pela ANAC, no prazo previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º O RC deverá conter, no mínimo, as informações constantes do Anexo IV.

§ 2º O RC deverá demonstrar o total de emissões reduzidas pelo uso de SAF, o total de emissões mitigadas por meios alternativos, o atendimento ao limite máximo de uso de meios alternativos e o cumprimento da meta regulatória anual, com os respectivos cálculos efetuados conforme as equações 3 a 10 do Anexo I da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 3º O operador aéreo deverá declarar no RC a sua participação em outros mecanismos nacionais ou internacionais, obrigatórios ou voluntários, de redução ou compensação de emissões de CO2, e apresentar informação suficiente para prevenir dupla contagem, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 4º Para cada mecanismo nacional ou internacional, obrigatório ou voluntário, de que participe o operador aéreo, deverão ser informados, no mínimo:

I - a denominação e a natureza do mecanismo;

II - o período ou ano-calendário correspondente;

III - as informações necessárias para demonstrar que não houve dupla contabilização ou dupla reivindicação do mesmo benefício ambiental.

Art. 14. Para fins de comprovação do cumprimento da meta regulatória anual, o operador aéreo deverá relacionar no RC os meios de cumprimento e os meios alternativos utilizados, observados os requisitos, as condições e os limites previstos nos arts. 11 a 14 da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º Para cada instrumento utilizado deverão ser informados, conforme aplicável:

I - a identificação única do instrumento;

II - a data de validade do instrumento, quando houver;

III - o titular e a entidade responsável por seu registro, identificando o operador aéreo ou a sociedade em cujo nome o instrumento foi aposentado, utilizado, cancelado ou retirado de circulação;

IV - o ano-calendário ao qual o instrumento está vinculado;

V - a quantidade de emissões reduzidas ou mitigadas atribuída ao instrumento;

VI - a data e a comprovação da aposentadoria, utilização, cancelamento ou retirada de circulação, conforme aplicável; e

VII - os documentos comprobatórios e as informações previstos no Anexo IV.

§ 2º O operador deverá demonstrar a correspondência entre os instrumentos declarados, os respectivos quantitativos de redução ou mitigação e os valores considerados na apuração do cumprimento da meta regulatória anual.

§ 3º As informações e os documentos apresentados deverão permitir verificar a titularidade, a validade, a utilização para cumprimento da obrigação e a ausência de dupla contagem dos atributos ambientais correspondentes.

§ 4º Quando o CS-SAF tiver sido aposentado em nome de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico do operador aéreo, deverão ser identificadas a sociedade titular e a relação entre as sociedades, bem como demonstrado que a sociedade titular exerce atividade no escopo da Resolução, nos termos do art. 11, § 2º, inciso II, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 5º Quando pretender utilizar, no ano-calendário subsequente, excedente de emissões reduzidas em relação à meta regulatória anual, o operador aéreo deverá formular solicitação expressa no RC, identificar os instrumentos que originaram o excedente e os respectivos quantitativos, demonstrar sua validade e informar, no RC do ano de utilização, o montante efetivamente utilizado, observados os requisitos do art. 9º, § 4º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

Art. 15. O RC e a respectiva documentação de suporte serão analisados e verificados pela ANAC, que poderá solicitar retificação, complementação de informações, documentos ou esclarecimentos, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO VI

DO ENVIO, DA GUARDA E DA RASTREABILIDADE DOS DADOS

 

Art. 16. O PME, o RE, o RC e a documentação complementar exigida para o atendimento às disposições desta Portaria e da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, deverão ser enviados à ANAC por meio do Protocolo Eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º A utilização de modelo distinto daquele disponibilizado pela ANAC para o PME, o RE e o RC não dispensa a apresentação de todas as informações mínimas exigidas nesta Portaria.

§ 2º Os documentos deverão ser identificados conforme sua finalidade e vinculados ao respectivo processo administrativo no SEI, observadas as orientações da ANAC para o protocolo e a instrução processual.

§ 3º A ANAC poderá indicar sistema eletrônico específico para envio e registro dos documentos de que trata o caput, mediante divulgação dos procedimentos aplicáveis, preservados os prazos e requisitos previstos na regulamentação vigente.

Art. 17. O operador aéreo deverá manter sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos, todo o acervo de informações e documentos que serviram de subsídio e fundamentação para a elaboração do PME, do RE e do RC anuais, nos termos do art. 15 da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 1º A obrigação de guarda de que trata o caput abrange, no mínimo:

I - os registros de dados brutos e consolidados de consumo de combustível e, quando exigidos pelo método de monitoramento, dos tempos de voo individualizados por aeronave e por etapa de voo;

II - os documentos e relatórios que fundamentam a apuração das emissões totais de CO2 do operador aéreo em operações aéreas domésticas e a confecção do RE ;

III - as respectivas memórias de cálculo, contendo os métodos, as premissas técnicas e as ferramentas computacionais empregadas para a quantificação das emissões; e

IV - todas as informações relativas aos meios de cumprimento, incluindo CS-SAF adquiridos e aposentados, meios alternativos utilizados, provas de sustentabilidade, comprovantes de titularidade e demais informações necessárias à verificação do cumprimento da meta regulatória anual.

§ 2º Todo o acervo documental e digital de que trata este artigo deverá ser mantido em condições estritas de integridade, legibilidade e rastreabilidade, devendo ser disponibilizado à ANAC sempre que solicitado, para fins de verificação ou fiscalização.

Art. 18. A ANAC poderá compartilhar com outros órgãos e entidades da administração pública, e com instituições com as quais mantenha acordo de cooperação, os dados e as informações de que trata esta Portaria, para fins de coordenação com o SBCE e com o RenovaBio, nos termos dos arts. 4º do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, e 1º, parágrafo único, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Enquanto não estiver operante o sistema informatizado para lastro do atributo ambiental ou a plataforma eletrônica para emissão, registro e aposentadoria de CS-SAF, o operador aéreo deverá comprovar a utilização de SAF para fins de cumprimento da meta regulatória anual mediante documentação equivalente àquela necessária para a emissão do CS-SAF, nos termos dos arts. 11, § 5º, e 20 da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, por meio de:

I - notas fiscais, contratos ou documentos equivalentes de aquisição de SAF;

II - provas de sustentabilidade ou documentos equivalentes que contenham as características de sustentabilidade do SAF;

III - informações de massa ou volume, lote, produtor, agente misturador, local e data de produção ou mistura;

IV - valor de emissões de ciclo de vida; e

V - declaração de que o atributo ambiental correspondente ao SAF não foi transferido, comercializado ou utilizado para outra finalidade ou mecanismo de cumprimento que implique dupla contagem.

Art. 20. Para fins de aplicação do disposto no art. 21 da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, o operador aéreo deverá apresentar no RC informações e documentos que permitam verificar, por aeroporto e período de referência:

I - as quantidades de combustível abastecidas e as quantidades de SAF disponíveis para aquisição nos aeroportos nos quais operou;

II - as tentativas efetivamente realizadas para adquirir SAF e os respectivos documentos comprobatórios, incluindo solicitações de fornecimento, propostas comerciais e respostas dos distribuidores ou fornecedores, inclusive negativas de fornecimento;

III - as quantidades e características do SAF efetivamente adquirido, por aeroporto e período de referência, incluindo matéria-prima, rota de produção, teor de mistura e intensidade de carbono;

IV - a forma de comercialização do SAF disponível, identificando se o fornecimento ocorria por abastecimento físico ou por balanço de massa; e

V - as razões que impediram a aquisição ou utilização de quantidade maior de SAF quando a quantidade adquirida tiver sido inferior à disponível, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 1º As informações e os documentos de que trata o caput deverão permitir verificar a efetiva disponibilidade e as condições de acesso do operador ao SAF nos aeroportos nos quais operou, nos termos do art. 21, caput e § 1º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 2º O PME deverá contemplar método de monitoramento que permita identificar, por aeroporto, as quantidades de combustível abastecidas pelo operador aéreo, nos termos do art. 21, § 1º, inciso I, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 3º O RE correspondente ao(s) ano(s)-calendário em que houver pedido de isenção, total ou parcial, deverá apresentar separadamente os dados de emissões relativas aos períodos anterior e posterior ao início da operação da plataforma eletrônica para registro e emissão do CS-SAF, nos termos do art. 21, § 2º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

§ 4º O disposto neste artigo deixará de produzir efeitos a partir do início da operação da plataforma eletrônica para registro e emissão de CS-SAF, nos termos do art. 21, § 2º, da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. Os modelos de PME, RE, RC serão disponibilizados pela ANAC em seu sítio eletrônico ou em sistema eletrônico específico indicado pela Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM.

Art. 22. Casos omissos ou dúvidas operacionais relativas ao preenchimento das informações e à aplicação dos procedimentos desta Portaria poderão ser submetidos à SGM, observadas as competências da ANP e dos demais órgãos e entidades envolvidos.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO REZENDE BERNARDES

 

ANEXO I

FÓRMULAS DOS MÉTODOS REAIS DE MONITORAMENTO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

 

Art. 1º As equações deste Anexo I dão continuidade à numeração das equações constantes do Anexo I da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.

Parágrafo único. Para os fins deste Anexo, FN representa a quantidade de combustível, em toneladas, consumida ou alocada à etapa de voo considerada, conforme o método aplicável.

 

Art. 2º Método A

No Método A, a quantidade de combustível consumida em uma etapa doméstica de voo será calculada pela fórmula:

Fₙ = Tₙ − Tₙ₊₁ + Uₙ₊₁

(Equação 11)

onde:

Fₙ combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;

Tₙ quantidade de combustível nos tanques após o abastecimento para a etapa considerada;

Tₙ₊₁ quantidade de combustível nos tanques após o abastecimento para a etapa subsequente;

Uₙ₊₁ quantidade de combustível abastecida para a etapa subsequente.

Parágrafo único. A quantidade abastecida deverá ser determinada por documentação do fornecedor de combustível convertida em massa conforme densidade registrada ou critério aprovado no PME.

 

Art. 3º Método B

No Método B, a quantidade de combustível consumida em uma etapa doméstica de voo será calculada pela fórmula:

Fₙ = Rₙ₋₁ − Rₙ + Uₙ

(Equação 12)

onde:

Fₙ combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;

Rₙ₋₁ quantidade de combustível nos tanques ao final da etapa anterior, no momento de block-on;

Rₙ quantidade de combustível nos tanques ao final da etapa considerada, no momento de block-on;

Uₙ quantidade de combustível abastecida para a etapa considerada.

§ 1º A quantidade abastecida deverá ser determinada por documentação do fornecedor de combustível convertida em massa conforme densidade registrada ou critério aprovado no PME.

§ 2º Quando o operador aéreo não operar uma etapa de voo prévia à etapa de voo para a qual houve a medição do combustível, a quantidade R n-1 poderá ser substituída pela quantidade de combustível no tanque ao final da atividade prévia da aeronave conforme registrado.

 

Art. 4º Método Block-off/Block-on

No Método Block-off/Block-on, a quantidade de combustível consumida em uma etapa doméstica de voo será calculada pela fórmula:

Fₙ = Tₙ - Rₙ

(Equação 13)

onde:

Fₙ combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;

Tₙ quantidade de combustível nos tanques no momento de block-off;

Rₙ quantidade de combustível nos tanques no momento de block-on.

 

Art. 5º Método de combustível abastecido - Fuel Uplift

No Método de combustível abastecido - Fuel Uplift, a quantidade de combustível consumida em uma etapa doméstica de voo será, como regra, equivalente à quantidade de combustível abastecida para a etapa considerada, conforme fórmula:

Fₙ = Uₙ

(Equação 14)

Parágrafo único. Quando uma etapa de voo em que tenha ocorrido abastecimento for seguida por uma ou mais etapas consecutivas sem novo abastecimento, a quantidade abastecida deverá ser alocada proporcionalmente ao tempo de voo de todas as etapas abrangidas pela sequência, inclusive a etapa em que ocorreu o abastecimento, conforme a fórmula:

 

FN= UN*BHNBHN+BHN+1+…+ BHN+nFN+1= UN*BHN+1BHN+BHN+1+…+ BHN+n…FN+n= UN*BHN+nBHN+BHN+1+…+ BHN+n

(Equação 15)

onde:

FN Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado, N;

FN+1 Combustível, em toneladas, consumido no voo subsequente;

FN+n Combustível, em toneladas, consumido no voo seguinte;

UN Combustível, em toneladas, abastecido para o voo considerado; N

BHN Tempo de voo para a etapa de voo considerada (em horas); N

BHN+1 Tempo de voo para a etapa de voo subsequente (em horas);

BHN+n Tempo de voo para a etapa de voo seguinte (em horas).

 

Art. 6. Método de alocação por tempo de voo - Block Hour

No Método de alocação por tempo de voo - Block Hour, a quantidade de combustível consumida em uma etapa doméstica de voo será calculada mediante aplicação de coeficiente médio de queima de combustível por operador aéreo e tipo de aeronave, conforme aprovado no PME, através da fórmula:

(Equação 16)

onde:

Fn Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado, N;

AFBR AO, AT Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;

BH AO, AT, N Tempo de voo para a etapa de voo considerada (N) para operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.

§ 1º O Coeficiente Médio de Queima de Combustível (AFBR) deverá ser determinado a partir da seguinte fórmula:

(Equação 17)

onde:

AFBR AO,AT Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;

U AO, AT, N Combustível abastecido para a etapa do voo doméstico (voo N), em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT);

BH AO, AT, N Tempo de voo para o voo doméstico para a empresa aérea ou operador (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.

§ 2º O combustível abastecido U deverá ser determinado por documentação do fornecedor de combustível, convertendo o volume em massa conforme densidade registrada ou critério aprovado no PME.

§ 3º Ao utilizar o método de alocação de combustível por tempo de voo, deverá ser calculado e informado o coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas por hora, até 3 (três) casas decimais.

§ 4º O operador deverá informar no RE o coeficiente utilizado, a base de cálculo, o período de referência e os controles adotados para aferir a representatividade dos dados.

 

ANEXO II

INFORMAÇÕES DO PLANO DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES - PME

 

O PME deverá conter, no mínimo, as informações listadas na tabela abaixo, sem prejuízo de informações adicionais solicitadas pela Anac.

Seção

Referência normativa

Informações mínimas a constar do PME

1. Controle de versões

-

Número da versão, data de atualização, validade, capítulos alterados e breve descrição das modificações.

2. Identificação do operador aéreo

Portaria Regulatória, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º.

Nome ou razão social, CNPJ ou identificação aplicável, endereço, COA, certificado operacional ou autorização expedida pela Anac, representantes legais, ponto focal e ponto focal alternativo.

3. Identificação e atribuição das operações

Portaria Regulatória, art. 4º, §§ 2º a 5º; Resolução, art. 4º, § 2º.

Procedimentos documentados para identificar as operações sob responsabilidade do operador, incluindo identificação do operador e de seu certificado ou autorização, matrículas das aeronaves, registros de execução e identificação dos voos e instrumentos contratuais ou operacionais que possam afetar a atribuição das operações. Critérios de atribuição em operações realizadas por wet lease, interchange ou arranjos semelhantes.

4. Frota e dados operacionais

Portaria Regulatória, art. 4º, § 2º, incisos II e III, e §§ 3º a 5º, e art. 7º, § 1º; Resolução, art. 4º, §§ 1º e 2º

Descrição das operações domésticas, tipos de serviço, bases operacionais, frota, tipos de aeronaves utilizados. Procedimento para inclusão de novas aeronaves ou alterações na frota abrangida pelo monitoramento.

5. Métodos reais de monitoramento do consumo de combustível

Portaria Regulatória, art. 7º e Anexo I; Resolução, art. 4º, §§ 1º e 2º.

Método real escolhido por tipo de aeronave (Método A, Método B, Block-off/Block-on, Fuel Uplift ou Block Hour); justificativa para sua escolha e, quando aplicável, para a utilização de mais de um método; procedimentos de medição ou determinação do consumo de combustível por etapa de voo; fontes primárias e secundárias de dados; equipamentos e sistemas utilizados; registros de abastecimento e de quantidade de combustível nos tanques; procedimentos de conversão de volume em massa e determinação da densidade; critérios de alocação do combustível entre etapas de voo, quando aplicável; procedimentos de coleta, validação, registro e armazenamento dos dados; documentos comprobatórios e controles destinados a assegurar a rastreabilidade e a consistência das informações.

6. Densidade e conversão de unidades

Portaria Regulatória, art. 9º, parágrafo único, e Anexo I.

Fonte da densidade do combustível; tratamento da ausência de informação de densidade.

7. Estimativa e lacunas de dados

Portaria Regulatória, art. 8º; Resolução, art. 5º.

Método de estimativa proposto; hipóteses de aplicação; fontes de dados; premissas; procedimentos de cálculo; compatibilidade com o método real de monitoramento; identificação e quantificação das lacunas; controles para atendimento ao limite de 5% ou para obtenção de autorização da ANAC; registros das estimativas e medidas para prevenir recorrências.

8. Gestão e controle de dados

Portaria Regulatória, arts. 5º, § 2º, e 6º, incisos IV a VI; Resolução, art. 4º, § 4º.

Fluxo de dados; sistemas utilizados; responsáveis; fontes primárias e secundárias; procedimentos de validação, correção e consolidação; controles de qualidade; tratamento de erros e inconsistências; documentação e rastreabilidade.

9. Gestão de riscos

Portaria Regulatória, art. 6º, inciso VII.

Análise dos riscos associados à omissão, duplicidade, erro ou perda de dados; controles existentes; responsabilidades; medidas de mitigação dos riscos identificados.

10. Guarda e conservação dos dados

Portaria Regulatória, art. 17; Resolução, art. 15.

Local e forma de armazenamento; procedimentos para assegurar integridade, legibilidade, segurança, acessibilidade e rastreabilidade dos registros; identificação dos responsáveis pela guarda; observância do prazo mínimo de retenção de cinco anos.

11. Revisão do PME

Portaria Regulatória, art. 6º; Resolução, art. 4º, §§ 5º a 7º.

Procedimentos para identificação, avaliação, aprovação ou comunicação de alterações no método ou na sistemática de monitoramento; responsabilidades; prazos; controle das versões e registro das alterações implementadas.

12. Regime de transição antes do CS-SAF

Portaria Regulatória, art. 19, § 2º, Resolução, art. 21, § 1º.

Procedimentos para identificar, por aeroporto, as quantidades de combustível abastecidas e a disponibilidade de SAF em cada aeroporto de operação; fontes de informação; registros e responsáveis pela coleta das informações.

 

ANEXO III

INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE EMISSÕES - RE

 

O RE deverá conter, no mínimo, as informações listadas na tabela abaixo, sem prejuízo de informações adicionais solicitadas pela Anac.

Seção

Referência normativa

Informações mínimas a constar do RE

1. Identificação do operador e do reporte

Resolução, arts. 3º e 6º; Portaria Regulatória, arts. 4º e 10

Identificação individual do operador, incluindo razão social, CNPJ ou identificador aplicável e COA, autorização ou registro pertinente; ano-calendário de referência; identificação da versão do PME aprovado utilizado no monitoramento; identificação da versão do RE.

2. Operações domésticas e unidade de agregação

Resolução, art. 6º, § 1º, inciso I; Portaria Regulatória, arts. 4º e 11, caput e incisos I a V

Quantidade total de voos domésticos realizados no ano e quantidade de voos agrupada por combinação de aeroporto de origem, aeroporto de destino e tipo de aeronave. Para cada combinação, informar os códigos ICAO dos aeroportos de origem e destino, o tipo ICAO da aeronave e a quantidade de voos realizados.

3. Consumo de combustível e emissões de CO₂ por combinação

Resolução, art. 6º, § 1º, incisos I e II, e Anexo I, equação 1; Portaria Regulatória, arts. 7º, 9º e 11, inciso V

Para cada combinação de aeroporto de origem, aeroporto de destino e tipo de aeronave, informar o consumo de combustível correspondente, expresso em massa, e as emissões de CO₂ correspondentes. Identificar o método de monitoramento aplicado, conforme o PME aprovado, e informar os critérios de conversão de volume para massa e a fonte de densidade utilizada, quando aplicáveis. Apresentar os resultados consolidados das operações domésticas e as respectivas memórias de cálculo. Separar as emissões dos períodos anterior e posterior ao início da operação da plataforma eletrônica para registro e emissão do CS-SAF.

4. Lacunas de dados e estimativas

Resolução, art. 5º, §§ 1º a 4º, e art. 6º, § 1º, inciso II; Portaria Regulatória, art. 8º, §§ 1º a 4º, e art. 11, § 4º

Identificação das lacunas de dados e dos voos afetados; causas das lacunas; método de estimativa utilizado e respectivas premissas; quantidade estimada de combustível e de emissões; proporção das estimativas em relação ao total abrangido pelo monitoramento; e medidas corretivas adotadas para evitar recorrência.

5. Emissões anuais e meta regulatória anual

Resolução, art. 6º, § 1º, inciso II, e Anexo I, equações 1 e 2; Portaria Regulatória, art. 10, § 2º, e art. 9º

Massa total anual de combustível utilizada nas operações domésticas; quantidade anual de emissões totais de CO₂; percentual de redução aplicável no ano-calendário; meta regulatória anual. Apresentar as respectivas memórias de cálculo, demonstrando a aplicação correta das metodologias, a completude, a consistência e a rastreabilidade dos dados e a conformidade do monitoramento com o PME aprovado. Observar a regra de arredondamento do Anexo I da Resolução.

 

ANEXO IV

INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO - RC

 

O RC deverá conter, no mínimo, as informações listadas na tabela abaixo, sem prejuízo de informações adicionais solicitadas pela Anac.

Seção

Referência normativa

Informações e documentação mínimas a constar do RC

1. Identificação do operador e do reporte

Resolução, arts. 3º e 7º; Portaria Regulatória, arts. 4º e 13; Anexo II desta Portaria

Razão social, CNPJ ou identificador aplicável, endereço, certificado operacional ou registro aplicável, representante legal, ponto focal e ponto focal alternativo; ano-calendário de referência e identificação do RE correspondente.

2. Meta regulatória anual

Resolução, arts. 7º, § 1º, inciso II, e 9º, §§ 1º e 2º; Portaria Regulatória, art. 13, § 2º

Percentual de redução aplicável, quantidade anual de emissões totais de CO₂ (QE), meta regulatória anual (MR) e respectivas memórias de cálculo.

3. Identificação dos instrumentos utilizados

Portaria Regulatória, art. 14, § 1º

Para cada instrumento: identificação única, validade, titular, entidade responsável pelo registro, ano-calendário vinculado, quantidade de emissões reduzidas ou mitigadas, data e comprovação de aposentadoria, utilização, cancelamento ou retirada de circulação, conforme aplicável, e documentação comprobatória.

4. CS-SAF aposentados

Resolução, art. 11, §§ 1º a 4º; Anexo I, equação 3; Portaria Regulatória, art. 14, §§ 1º e 4º.

Identificação dos certificados utilizados e respectiva titularidade; massa de SAF correspondente; emissões de ciclo de vida poço-à-queima; comprovação de sustentabilidade e aposentadoria. Demonstrar o atendimento aos critérios de elegibilidade e aos prazos de aposentadoria.

5. Regime transitório de comprovação do uso de SAF sem CS-SAF

Resolução, art. 11, § 5º, e art. 20; Portaria Regulatória, art. 18

Notas fiscais, contratos ou documentos equivalentes de aquisição; provas de sustentabilidade; massa ou volume, lote, produtor, agente misturador e local e data de produção ou mistura, quando disponíveis; emissões de ciclo de vida ou percentual de redução; comprovação da propriedade e declaração de não transferência ou utilização do atributo ambiental para outra finalidade.

6. Combustível de Aviação de Baixo Carbono (LCAF)

Resolução, arts. 13, § 1º, inciso I, e § 4º, e 14, inciso I; Anexo I, equação 4; Portaria Regulatória, art. 14

Identificação do combustível ou lote; prova e metodologia de certificação de sustentabilidade; emissões de ciclo de vida; massa utilizada; comprovação da propriedade e documentação de suporte. Apresentar o cálculo do TER LCAF. Considerar somente LCAF utilizado no respectivo ano-calendário.

7. Créditos de descarbonização (CBIO)

Resolução, arts. 13, § 1º, inciso II, e 14, inciso II; Anexo I, equação 5; Portaria Regulatória, art. 14

Identificação única dos títulos, quantidade, titularidade em conta de custódia e comprovante de aposentadoria. Apresentar o cálculo do TER CBIO.

8. Certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países

Resolução, arts. 13, § 1º, inciso III, e 14, inciso III; Anexo I, equação 3; Portaria Regulatória, art. 14

Certificado de sustentabilidade; comprovação de certificação conforme o CORSIA da OACI ou programa substituto; validade; acordo de reciprocidade e interoperabilidade; titularidade e aposentadoria; massa de SAF e emissões de ciclo de vida. Apresentar o cálculo do TER SAF exterior.

9. Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE)

Resolução, arts. 13, § 1º, inciso IV, e 14, inciso IV; Anexo I, equação 6; Portaria Regulatória, art. 14

Identificação individualizada do ativo e de seu registro no SBCE; titularidade; quantidade; comprovante de cancelamento. Apresentar o cálculo do TER CRVE.

10. Cálculo das emissões reduzidas e mitigadas

Resolução, arts. 11, § 1º, 13 e 14; Anexo I, equações 3 a 8; Portaria Regulatória, art. 13, § 2º

Apresentar os resultados de TER SAF, TER LCAF, TER CBIO, TER SAF exterior e TER CRVE; o total de emissões mitigadas por meios alternativos (TER MA); e o total de emissões reduzidas pelo operador (TER), com as respectivas memórias de cálculo.

11. Limite de utilização de meios alternativos

Resolução, arts. 12, 13, § 2º, e 14, inciso VI; Anexo I, equação 9; Portaria Regulatória, art. 13, § 2º

Percentual máximo aplicável, cálculo do limite quantitativo correspondente e demonstração de atendimento.

12. Prevenção de dupla contagem

Resolução, arts. 7º, § 1º, inciso II, alínea d, e § 3º, e 10; Portaria Regulatória, arts. 13, § 3º, e 14, §§ 2º a 4º

Declaração de participação em outros mecanismos de redução ou compensação de emissões de CO2 e informações que demonstrem a titularidade, a utilização exclusiva dos instrumentos e a ausência de dupla contagem.

13. Indisponibilidade de SAF por aeroporto e período

Resolução, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Portaria Regulatória, art. 19.

Quantidades de SAF disponíveis em cada aeroporto em que o operador atuou; quantidades e características do SAF efetivamente adquirido, por aeroporto e período; e documentação comprobatória, para eventual ajuste da meta regulatória.

14. Utilização de excedentes de anos anteriores

Resolução, art. 9º, § 4º; Portaria Regulatória, art. 14, § 5º.

Quando aplicável, montante excedente, origem, instrumentos correspondentes e solicitação de utilização no ano subsequente. Demonstrar a observância da validade dos instrumentos e dos limites aplicáveis nos dois anos-calendário.

15. Resultado final e demonstração de cumprimento

Resolução, arts. 7º, § 1º, inciso II, e 9º, §§ 3º e 4º; Anexo I, equação 10; Portaria Regulatória, art. 13, § 2º

Total de emissões reduzidas pelo operador, meta regulatória anual, comparação entre os valores e indicação de cumprimento ou não cumprimento. Demonstrar a consistência dos cálculos e, quando aplicável, a consideração de excedentes ou ajuste da meta.

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026, Seção 1, páginas 70-73