Portaria Regulatória nº 34/SAR/SPO, DE 29 de junho de 2026

OS SUPERINTENDENTES DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA E DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso II, e art. 34, incisos VII, alínea "b", e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00066.020146/2020-69,

RESOLVEM:

Art. 1º Tornar público o reconhecimento da Associação do Comitê Brasileiro Aeroespacial de Ensaios Não Destrutivos, CNPJ nº 65.263.388/0001-69, para exercer, no âmbito da aviação civil, a função de Comitê Nacional de Ensaios Não Destrutivos na área aeroespacial (NANDTB - National Aerospace Nondestructive Testing Board), nos termos da norma NAS 410, a contar de 13 de julho de 2026.

§ 1º O reconhecimento de que trata o caput terá validade até 13 de julho de 2027 e passará a vigorar por prazo indeterminado após a apresentação à ANAC, pela referida Associação, de comprovação de acreditação no National Aerospace and Defense Contractors Accreditation Program - NADCAP, gerido pela organização Performance Review Institute - PRI.

§ 2º O reconhecimento de que trata o caput poderá ser suspenso ou revogado se:

I - alguma das condições que subsidiou a decisão de reconhecimento deixar de ser atendida;

II - as premissas contidas no processo administrativo deixarem de ser válidas; ou

III - deixar de subsistir o interesse público que fundamentou o reconhecimento.

Art. 2º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA FERREIRA VIEIRA

Superintendente de Aeronavegabilidade Substituta

CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE

Superintendente de Padrões Operacionais Substituto

___________________________________________________________________________________

 Publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, Seção 1, página 59