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publicado 01/03/2021 19h51, última modificação 11/05/2021 15h51
Março
Data inicio: 01/03/2021
Data fim: 31/03/2021

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.003285/2019-93
Interessado JOSE IOLAM DE SOUZA SANTIAGO
Auto de infração nº 007127/2019
SIGEC nº 669217206
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.518908/2017-66
Interessado LUCAS MACHADO SOARES
Auto de infração nº 001287/2017
SIGEC nº 663112186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00058.003272/2019-14
Interessado TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA.
Auto de infração nº 007124/2019
SIGEC nº 669214201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00058.014347/2019-92
Interessado DALCIO MACHADO DE SOUZA
Auto de infração nº 008175/2019
SIGEC nº 670914201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00058.035831/2014-41
Interessado DARLEN RODRIGUES
Auto de infração nº 01467/2014/SPO
SIGEC nº 654656160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00067.006942/2015-11
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 002426/2015
SIGEC nº 662612182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.042259/2018-08
Interessado ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO
Auto de infração nº 006706/2018
SIGEC nº 671096214
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00066.004764/2019-28
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 007510/2019
SIGEC nº 669820204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.043342/2018-05 (Restrito)
Interessado AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
Auto de infração nº 005753/2018
SIGEC nº 668705199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
10 Processo nº 00065.044379/2018-42 (Restrito)
Interessado AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
Auto de infração nº 005832/2018
SIGEC nº 668704190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
11 Processo nº 00065.146953/2015-53
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002158/2015
SIGEC nº 661758171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.009290/2020-43
Interessado CASSIANO TETE TEODORO
Auto de infração nº 000552/2020
SIGEC nº 670651207
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00065.052305/2018-80
Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A – COPA AIRLINES
Auto de infração nº 006286/2018
SIGEC nº 670084205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.040877/2018-16 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005588/2018
SIGEC nº 667887194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
15 Processo nº 00058.013448/2018-65 (Processo principal)
Interessado JUCELINO LIMA SOARES
Auto de infração nº 004112/2018
SIGEC nº 670888209
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00066.018416/2019-38 (Restrito)
Interessado KAIO AMARAL RANGEL
Auto de infração nº 009443/2019
SIGEC nº 670520200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
17 Processo nº 00058.013446/2018-76 (Anexado ao processo 00058.013448/2018-65)
Interessado JUCELINO LIMA SOARES
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
18 Processo nº 00065.060877/2016-71 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00119/2016
SIGEC nº 662319170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
19 Processo nº 00065.060888/2016-51 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00124/2016
SIGEC nº 663146180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
20 Processo nº 00065.060897/2016-41 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00128/2016
SIGEC nº 663038183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
21 Processo nº 00065.060900/2016-27 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00129/2016
SIGEC nº 663005187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
22 Processo nº 00058.024734/2018-56
Interessado POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Auto de infração nº 005402/2018
SIGEC nº 666936190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.101330/2015-51
Interessado RICARDO DE ALMEIDA DIAS
Auto de infração nº 001307/2015
SIGEC nº 670235200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00058.026786/2019-48
Interessado STAR AVIONICS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS DE AVIAÇÃO LTDA.
Auto de infração nº 009190/2019
SIGEC nº 670521209
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00068.501521/2017-51
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001899/2017
SIGEC nº 665437181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00058.024199/2019-14
Interessado CARLOS AUGUSTO MOREIRA MAIA
Auto de infração nº 008974/2019
SIGEC nº 670983204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00065.118007/2012-74
Interessado FRETAX TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03468/2012/SSO
SIGEC nº 650758151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.005500/2020-24
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 000342/2020
SIGEC nº 670887200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00058.029197/2018-31
Interessado MARTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO LTDA.
Auto de infração nº 005683/2018
SIGEC nº 669729201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00058.041548/2019-62 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE COARI
Auto de infração nº 010074/2019
SIGEC nº 670526200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
31 Processo nº 00066.051705/2015-15
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000136/2015
SIGEC nº 665385185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00058.023278/2019-16
Interessado REEI AVIONICOS REPARO DE EQUIP ELETRONICOS E INSTRUMENTOS LTDA.
Auto de infração nº 008846/2019
SIGEC nº 670417204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00058.529188/2017-64
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 002096/2017
SIGEC nº 669813201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00058.019346/2019-34
Interessado RODOLFO HAMMERSCHMIDT JUNIOR
Auto de infração nº 008555/2019
SIGEC nº 669888203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00058.025963/2019-79
Interessado RODRIGO JULIO SANTOS DA CONCEICAO
Auto de infração nº 009152/2019
SIGEC nº 670394201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00058.025972/2019-60
Interessado RODRIGO JULIO SANTOS DA CONCEICAO
Auto de infração nº 009154/2019
SIGEC nº 670395200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00058.041067/2016-12
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000467/2016
SIGEC nº 670855202
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00058.031334/2018-05 (Restrito)
Interessado BRAVSEC – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO EIRELI
Auto de infração nº 005893/2018
SIGEC nº 669728203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
39 Processo nº 00068.500291/2016-22
Interessado FERNANDO ROSA DE JESUS
Auto de infração nº 004753/2016
SIGEC nº 662328180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00058.009221/2019-04 (Restrito)
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007784/2019
SIGEC nº 669282206
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00065.035034/2018-06
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005327/2018
SIGEC nº 670028204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00058.036515/2018-10
Interessado MARTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO LTDA.
Auto de infração nº 006321/2018
SIGEC nº 669828200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00058.032553/2018-01
Interessado SIMAER – SINOP MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
Auto de infração nº 005977/2018
SIGEC nº 669731203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00058.037136/2018-47
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 006352/2018
SIGEC nº 669317202
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.506709/2016-24
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005539/2016
SIGEC nº 665907181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00065.022605/2018-34
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004592/2018
SIGEC nº 669877208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.008776/2019-21
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007734/2018
SIGEC nº 670244209
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00065.508079/2016-33
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005470/2016
SIGEC nº 670191204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00065.053148/2018-20
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 006331/2018
SIGEC nº 669700203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00058.100310/2015-52
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 002045/2015
SIGEC nº 665529187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00065.096509/2013-18
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07993/2013/SSO
SIGEC nº 662050177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00068.500206/2016-26
Interessado MAIKEL MIOTTO
Auto de infração nº 005222/2016
SIGEC nº 662632187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00068.500176/2016-58
Interessado MAIKEL MIOTTO
Auto de infração nº 005116/2016
SIGEC nº 662150173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00065.156032/2014-18
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 2467/2014
SIGEC nº 661914172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00066.038633/2016-00
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 004633/2017
SIGEC nº 661967173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00065.070164/2014-53
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 1574/2014
SIGEC nº 661696178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00066.024227/2018-13
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 006193/2018
SIGEC nº 669825205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00066.051963/2015-00
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000135/2015
SIGEC nº 665467183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00058.009980/2018-88
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 004015/2018
SIGEC nº 670036205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.058731/2018-27
Interessado PELOPIDAS BERNARDI
Auto de infração nº 006565/2018
SIGEC nº 669776203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00065.070584/2015-11
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00269/2015
SIGEC nº 669663205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00065.044187/2018-36
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 005812/2018
SIGEC nº 670017209
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00058.029348/2019-31
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 009388/2019
SIGEC nº 670706208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00058.011422/2019-63
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 008040/2019
SIGEC nº 671108211
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00058.500483/2017-39
Interessado ORGANIZACOES LUCENA LTDA.
Auto de infração nº 000019/2017
SIGEC nº 669447200
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00068.500613/2016-33
Interessado OZIEL OTTO BOECK
Auto de infração nº 005772/2016
SIGEC nº 670133207
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00065.070261/2016-16
Interessado WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES S/A
Auto de infração nº 00854/2015 e 0085
SIGEC nº 664842188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.043734/2018-66 (Restrito)
Interessado AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
Auto de infração nº 005769/2018
SIGEC nº 668213198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
69 Processo nº 00066.514267/2017-71
Interessado JOSE EDSON GOMES DE SOUZA JUNIOR
Auto de infração nº 001450/2017
SIGEC nº 662783188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00068.500290/2017-69
Interessado TAIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000328/2017
SIGEC nº 671165210
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.003850/2018-31 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003400/2018
SIGEC nº 671166219
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
72 Processo nº 00068.000857/2018-82
Interessado AGROER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 005631/2018
SIGEC nº 669045199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.002184/2020-40
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000095/2020
SIGEC nº 670402206
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00071.000155/2018-40
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004961/2018
SIGEC nº 665593189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00065.012446/2019-41
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007868/2019
SIGEC nº 669438201
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00067.501713/2017-78
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 002537/2017
SIGEC nº 671167217
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00058.018167/2018-07
Interessado MARCOS AUGUSTO FUCHS
Auto de infração nº 004782/2018
SIGEC nº 669645207
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.032528/2019-10
Interessado MR TOP FLY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 008755/2019
SIGEC nº 669771202
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00058.536922/2017-41
Interessado NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO
Auto de infração nº 002444/2017
SIGEC nº 670199200
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00067.501248/2017-75
Interessado PIQUIATUBA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005676/2016
SIGEC nº 663718183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00067.001602/2018-47
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 006478/2018
SIGEC nº 667320191
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00065.094977/2013-58
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8975/2013
SIGEC nº 652435154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00066.009416/2019-47
Interessado ALOYSIO ANTONIO PEIXOTO DE CARVALHO
Auto de infração nº 008227/2019
SIGEC nº 670421202
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00058.042417/2018-11
Interessado DIEGO LUIZ TICCHETTI
Auto de infração nº 006730/2018
SIGEC nº 671168215
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.568965/2017-05
Interessado FRISONFLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 002813/2017
SIGEC nº 664567184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00067.001386/2019-11
Interessado MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA
Auto de infração nº 010440/2019
SIGEC nº 670931201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.153748/2015-44
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00399/2015 e 0040
SIGEC nº 663877185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.019256/2018-73
Interessado IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA
Auto de infração nº 004345/2018
SIGEC nº 667815197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00058.066955/2016-30
Interessado JAIME MACHADO MORAES
Auto de infração nº 000292/2016
SIGEC nº 661972170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00058.003272/2019-14
Interessado TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA.
Auto de infração nº 007124/2019
SIGEC nº 669214201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.031708/2019-76
Interessado AERO TD ESCOLA AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 008683/2019
SIGEC nº 671249215
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00058.021779/2019-50 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008682/2019
SIGEC nº 671250219
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
93 Processo nº 00068.500527/2017-10
Interessado AEROCON ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL S/S LTDA.
Auto de infração nº 000462/2017
SIGEC nº 664224181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00058.005977/2019-76
Interessado EDUARDO HENRIQUE FARIA
Auto de infração nº 007413/2019
SIGEC nº 670918204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00058.066977/2016-08
Interessado JOMAR DE SOUZA MARTINS
Auto de infração nº 000407/2016
SIGEC nº 665817182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.138419/2013-10 (Processo principal)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11331/2013
SIGEC nº 663003180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.138717/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11350/2013/SSO
SIGEC nº 640517147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
98 Processo nº 00065.138739/2013-61 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11358/2013/SSO
SIGEC nº 640516149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
99 Processo nº 00065.138824/2013-20 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11311/2013/SSO
SIGEC nº 640518145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
100 Processo nº 00065.138994/2013-12 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11304/2013/SSO
SIGEC nº 640637148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
101 Processo nº 00065.139163/2013-50 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11302/2013/SSO
SIGEC nº 640508148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
102 Processo nº 00065.139229/2013-10 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11301/2013/SSO
SIGEC nº 640509146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
103 Processo nº 00065.139301/2013-09 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11284/2013/SSO
SIGEC nº 640515140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
104 Processo nº 00065.138457/2013-64 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11339/2013/SSO
SIGEC nº 640638146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
105 Processo nº 00065.138973/2013-99 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11310/2013/SSO
SIGEC nº 640543146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
106 Processo nº 00065.139232/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11300/2013/SSO
SIGEC nº 640660142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
107 Processo nº 00065.139261/2013-97 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11292/2013/SSO
SIGEC nº 640661140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
108 Processo nº 00065.139286/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11288/2013/SSO
SIGEC nº 640663147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
109 Processo nº 00065.139339/2013-73 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11273/2013/SSO
SIGEC nº 640662149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
110 Processo nº 00065.139340/2013-06 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11272/2013/SSO
SIGEC nº 640635141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
111 Processo nº 00065.139310/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11281/2013/SSO
SIGEC nº 640512146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
112 Processo nº 00065.138692/2013-36 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11348/2013/SSO
SIGEC nº 640521145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
113 Processo nº 00065.138719/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11351/2013/SSO
SIGEC nº 640513144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
114 Processo nº 00065.139325/2013-50 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11278/2013/SSO
SIGEC nº 640510140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
115 Processo nº 00065.139292/2013-48 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11285/2013/SSO
SIGEC nº 640524140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
116 Processo nº 00065.138746/2013-63 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11360/2013/SSO
SIGEC nº 640514142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
117 Processo nº 00065.139284/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11289/2013/SSO
SIGEC nº 640520147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
118 Processo nº 00065.139308/2013-12 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11282/2013/SSO
SIGEC nº 640511148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00065.138721/2013-60 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11353/2013/SSO
SIGEC nº 640519143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
120 Processo nº 00065.138380/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11320/2013/SSO
SIGEC nº 640532140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
121 Processo nº 00065.138751/2013-76 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11362/2013/SSO
SIGEC nº 640545142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
122 Processo nº 00065.138437/2013-93 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11335/2013/SSO
SIGEC nº 640542148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
123 Processo nº 00065.139290/2013-59 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11286/2013/SSO
SIGEC nº 640546140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
124 Processo nº 00065.138477/2013-35 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11345/2013/SSO
SIGEC nº 640548147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00065.139248/2013-38 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11295/2013/SSO
SIGEC nº 640537141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.138461/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11340/2013/SSO
SIGEC nº 640549145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
127 Processo nº 00065.139334/2013-41 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11275/2013/SSO
SIGEC nº 640555140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
128 Processo nº 00065.138377/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11319/2013/SSO
SIGEC nº 640553143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
129 Processo nº 00065.138982/2013-80 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11305/2013/SSO
SIGEC nº 640522143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
130 Processo nº 00065.138413/2013-34 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11330/2013/SSO
SIGEC nº 640547149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
131 Processo nº 00065.139315/2013-14 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11279/2013/SSO
SIGEC nº 640551147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.138432/2013-61 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11334/2013/SSO
SIGEC nº 640550149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00065.138370/2013-97 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11318/2013/SSO
SIGEC nº 640528142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
134 Processo nº 00065.138752/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11314/2013/SSO
SIGEC nº 640534147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00065.139326/2013-02 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11277/2013/SSO
SIGEC nº 640525148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
136 Processo nº 00065.138474/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11343/2013/SSO
SIGEC nº 640526146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
137 Processo nº 00065.138384/2013-19 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11322/2013/SSO
SIGEC nº 640530144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
138 Processo nº 00065.138476/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11344/2013/SSO
SIGEC nº 640531142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
139 Processo nº 00065.138741/2013-31 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11359/2013/SSO
SIGEC nº 640523141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
140 Processo nº 00065.139245/2013-02 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11296/2013/SSO
SIGEC nº 640554141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00065.138731/2013-03 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11354/2013/SSO
SIGEC nº 640535145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
142 Processo nº 00065.138363/2013-95 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11316/2013/SSO
SIGEC nº 640544144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
143 Processo nº 00065.138357/2013-38 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11315/2013/SSO
SIGEC nº 640540141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
144 Processo nº 00065.138652/2013-94 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11346/2013/SSO
SIGEC nº 640533149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
145 Processo nº 00065.139344/2013-86 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11270/2013/SSO
SIGEC nº 640527144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
146 Processo nº 00065.138713/2013-13 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11349/2013/SSO
SIGEC nº 640539148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
147 Processo nº 00065.139305/2013-89 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11283/2013/SSO
SIGEC nº 640538140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00065.139337/2013-84 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11274/2013/SSO
SIGEC nº 640529140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
149 Processo nº 00065.139253/2013-41 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11294/2013/SSO
SIGEC nº 640536143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
150 Processo nº 00065.139331/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11276/2013/SSO
SIGEC nº 640552145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
151 Processo nº 00065.138401/2013-18 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11324/2013/SSO
SIGEC nº 640655146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
152 Processo nº 00065.139160/2013-16 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11303/2013/SSO
SIGEC nº 640640148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
153 Processo nº 00065.139280/2013-13 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11291/2013/SSO
SIGEC nº 640652141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
154 Processo nº 00065.138415/2013-23 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11329/2013/SSO
SIGEC nº 640656144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
155 Processo nº 00065.138667/2013-52 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11347/2013/SSO
SIGEC nº 640639144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
156 Processo nº 00065.138425/2013-69 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11333/2013/SSO
SIGEC nº 640641146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
157 Processo nº 00065.138441/2013-51 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11337/2013/SSO
SIGEC nº 640653140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00065.139240/2013-71 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11297/2013/SSO
SIGEC nº 640642144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
159 Processo nº 00065.139346/2013-75 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11268/2013/SSO
SIGEC nº 640654148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
160 Processo nº 00065.139234/2013-14 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11299/2013/SSO
SIGEC nº 640643142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
161 Processo nº 00065.139281/2013-68 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11290/2013/SSO
SIGEC nº 640645149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.138440/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11336/2013/SSO
SIGEC nº 640644140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.138365/2013-84 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11317/2013/SSO
SIGEC nº 640646147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.138402/2013-54 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11326/2013/SSO
SIGEC nº 640649141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.138455/2013-75 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11338/2013/SSO
SIGEC nº 640650145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
166 Processo nº 00065.139313/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11280/2013/SSO
SIGEC nº 640636140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
167 Processo nº 00065.138471/2013-68 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11341/2013/SSO
SIGEC nº 640648143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
168 Processo nº 00065.139257/2013-29 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11293/2013/SSO
SIGEC nº 640651143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
169 Processo nº 00065.139238/2013-01 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11298/2013/SSO
SIGEC nº 640647145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
170 Processo nº 00065.138965/2013-42 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11308/2013/SSO
SIGEC nº 640541140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
171 Processo nº 00065.138411/2013-45 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11328/2013/SSO
SIGEC nº 640683141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
172 Processo nº 00065.138382/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11321/2013/SSO
SIGEC nº 640686146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
173 Processo nº 00065.138398/2013-24 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11325/2013/SSO
SIGEC nº 640681145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
174 Processo nº 00065.138738/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11357/2013/SSO
SIGEC nº 640671148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
175 Processo nº 00065.138754/2013-18 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11313/2013/SSO
SIGEC nº 640677147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
176 Processo nº 00065.138747/2013-16 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11361/2013/SSO
SIGEC nº 640676149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
177 Processo nº 00065.138408/2013-21 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11327/2013/SSO
SIGEC nº 640682143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
178 Processo nº 00065.138733/2013-94 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11355/2013/SSO
SIGEC nº 640669146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
179 Processo nº 00065.138734/2013-39 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11356/2013/SSO
SIGEC nº 640670140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
180 Processo nº 00065.138976/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11307/2013/SSO
SIGEC nº 640658140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
181 Processo nº 00065.139343/2013-31 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11271/2013/SSO
SIGEC nº 640665143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
182 Processo nº 00065.138978/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11306/2013/SSO
SIGEC nº 640659149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
183 Processo nº 00065.138962/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11309/2013/SSO
SIGEC nº 640668148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
184 Processo nº 00065.138720/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11352/2013/SSO
SIGEC nº 640679143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
185 Processo nº 00065.139288/2013-80 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11287/2013/SSO
SIGEC nº 640664145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
186 Processo nº 00065.139347/2013-10 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11267/2013/SS0
SIGEC nº 640667140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
187 Processo nº 00065.139345/2013-21 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11269/2013/SSO
SIGEC nº 640666141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
188 Processo nº 00065.138422/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11332/2013/SSO
SIGEC nº 640685148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
189 Processo nº 00065.138758/2013-98 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11312/2013/SSO
SIGEC nº 640678145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
190 Processo nº 00065.138473/2013-57 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11342/2013/SSO
SIGEC nº 640680147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
191 Processo nº 00065.138386/2013-08 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11323/2013/SSO
SIGEC nº 640687144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
192 Processo nº 00058.027868/2018-29
Interessado EDINALDO DIAS AMANAJAS
Auto de infração nº 005580/2018
SIGEC nº 670296201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
193 Processo nº 00065.025006/2019-53
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 008470/2019
SIGEC nº 670369200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
194 Processo nº 00065.041887/2018-79 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005656/2018
SIGEC nº 667959195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
195 Processo nº 00065.041088/2018-01 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005601/2018
SIGEC nº 667886196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
196 Processo nº 00065.041139/2018-96 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005607/2018
SIGEC nº 668218199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
197 Processo nº 00065.041400/2018-58 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005628/2018
SIGEC nº 668026197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
198 Processo nº 00058.085212/2015-88
Interessado MAURICIO GRUENWALDT RIBEIRO
Auto de infração nº 001603/2015
SIGEC nº 657991164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
199 Processo nº 00065.052990/2019-25
Interessado SALES TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 009734/2019
SIGEC nº 670378200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
200 Processo nº 00065.017207/2013-91
Interessado PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA
Auto de infração nº 01522/2013
SIGEC nº 654721164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
201 Processo nº 00066.005424/2019-14
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 007690/2019
SIGEC nº 669766206
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Vista ao Membro Julgador
Arquivo da decisão Inteiro teor
202 Processo nº 00065.017247/2013-33
Interessado PAULO ROGERIO GEOFFROY BARBOZA
Auto de infração nº 01473/2013
SIGEC nº 654720166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor