RBAC - Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil
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| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
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| RBAC 01 EMD 11 | 15/07/2022 |
Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC Em vigor em 1º de outubro de 2022 |
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| RBAC 11 EMD 03 | 24/03/2020 |
Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. Em vigor em 1º de abril de 2020. |
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| RBAC 21 EMD 09 | 15/07/2022 |
Certificação de produto e artigo aeronáuticos Em vigor em 1º de outubro de 2022 |
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| RBAC 023 EMD 64 | 07/08/2019 |
Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal.
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| RBAC 25 EMD 146 | 28/04/2022 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte Em vigor em 1º de junho de 2022 |
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| RBAC 26 EMD 03 | 14/06/2021 |
Aeronavegabilidade continuada e melhorias na segurança para aviões categoria transporte. Em vigor em 1º de julho de 2021. |
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| RBAC 27 EMD 50 | 29/03/2022 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal Em vigor em 2 de maio de 2022 |
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| RBAC 29 EMD 57 | 29/03/2022 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte Em vigor em 2 de maio de 2022 |
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| RBAC 031 EMD 07 |
Requisitos de aeronavegabilidade: balões livres tripulados.
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| RBAC 33 EMD 34 | 28/04/2022 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos Em vigor em 1º de junho de 2022 |
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| RBAC 034 EMD 07 | 22/11/2021 |
Requisitos para drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves. Em vigor em 1º de dezembro de 2021. |
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| RBAC 035 EMD 10 | 07/08/2019 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Hélices.
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| RBAC 36 EMD 31 | 12/04/2021 |
Requisitos de ruído para aeronave Em vigor em 3 de maio de 2021. |
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| RBAC 38 | 08/02/2022 |
Requisitos para emissões de CO2 de aviões Em vigor em 1º de março 2022 |
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| RBAC 039 EMD 00 |
Diretrizes de aeronavegabilidade
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| RBAC 43 EMD 05 | 15/03/2021 |
Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração. Em vigor em 26 de maio de 2021. |
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| RBAC 45 EMD 04 | 24/06/2020 |
Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula. Em vigor em 1º de julho de 2020. |
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| RBAC 60 EMD 00 | 20/03/2020 |
Requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo. Em vigor em 1º de abril de 2020. |
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| RBAC 61 EMD 13 | 20/03/2020 |
Licenças, habilitações e certificados para pilotos Em vigor em 1º de abril de 2020. |
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| RBAC 61 EMD 14 | 13/02/2023 |
Licenças, habilitações e certificados para pilotos Em vigor em 3 de abril de 2023 |
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| RBAC 63 EMD 00 | 02/03/2023 |
Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo Em vigor em 1º de janeiro de 2024 |
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| RBAC 65 EMD 00 | 25/05/2018 |
Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica
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| RBAC 67 EMD 05 | 29/09/2021 |
Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas. Em vigor em 1º de novembro de 2021. |
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| RBAC 90 EMD 01 | 16/11/2022 |
Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública Em vigor em 1º de dezembro de 2022 |
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| RBAC 91 EMD 03 | 12/02/2021 |
Requisitos gerais de operação para aeronaves civis Em vigor em 1º de julho 2021. |
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| RBAC-E 94 EMD 02 | 02/12/2021 |
Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil. Em vigor em 1º de junho de 2022 |
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| RBAC 103 EMD 01 | 22/11/2021 |
Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade. Em vigor em 1º de dezembro de 2021. |
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| RBAC 105 EMD 02 | 12/04/2019 |
Salto de paraquedas. Em vigor em 11 de julho de 2019. |
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| RBAC 107 EMD 07 | 06/05/2022 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo Em vigor em 1º de dezembro de 2022 |
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| RBAC 107 EMD 08 | 30/01/2023 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo Em vigor em 31 de março de 2023 |
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| RBAC 108 EMD 05 | 06/05/2022 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo Em vigor em 1º de junho de 2022 |
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| RBAC 108 EMD 06 | 30/01/2023 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo Em vigor em 31 de março de 2023 |
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| RBAC 110 EMD 01 | 08/10/2021 |
Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC Em vigor em 1º de novembro de 2022 |
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| RBAC 117 EMD 00 | 19/03/2019 |
Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana.
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| RBAC 119 EMD 08 | 12/02/2021 |
Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público. Em vigor em 1º de março de 2021. |
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| RBAC 120 EMD 03 | 12/02/2021 |
Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil. Em vigor em 1º de março de 2021. |
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| RBAC 121 EMD 16 | 15/07/2022 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg I - 1º de agosto de 2023, quanto à seção 121.620; II - 2 de maio de 2023, quanto ao parágrafo 121.648a(d); e III - 1º de agosto de 2022, quanto às demais disposições |
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| RBAC 121 EMD 17 | 02/03/2023 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg Em vigor em 1º de janeiro de 2024 |
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| RBAC 129 EMD 02 | 26/09/2022 |
Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil / operations of foreign air carriers within brazil engaged in common carriage Em vigor em 3 de outubro de 2022 |
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| RBAC 133 EMD 02 | 12/04/2019 |
Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas. Em vigor em 11 de julho de 2019. |
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| RBAC 135 EMD 12 | 30/08/2022 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros Em vigor em 3 de outubro de 2022 |
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| RBAC 136 EMD 00 | 24/06/2020 |
Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos. Em vigor em 1º de julho de 2020. |
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| RBAC 137 EMD 04 | 15/05/2020 |
Certificação e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas. Em vigor em 1º de junho de 2020. |
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| RBAC 139 EMD 06 | 26/09/2022 |
Certificação Operacional de Aeroportos Em vigor em 3 de outubro de 2022 |
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| RBAC 141 EMD 02 | 31/01/2023 |
Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil Em vigor em 1º de março de 2023 |
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| RBAC 141 EMD 03 | 02/03/2023 |
Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil Em vigor em 1º de janeiro de 2024 |
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| RBAC 142 EMD 03 | 12/02/2021 |
Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de treinamento de aviação civil. Em vigor em 1º de março de 2021. |
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| RBAC 145 EMD 07 | 26/02/2021 |
Organizações de manutenção de produto aeronáutico. Em vigor em 1º de junho de 2021 |
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| RBAC 153 EMD 06 | 15/03/2021 |
Aeródromos - Operação, manutenção e resposta à emergência. Em vigor em 1º de abril de 2021. |
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| RBAC 154 EMD 07 | 16/06/2021 |
Projeto de aeródromos. Em vigor em 1º de julho de 2021. |
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| RBAC 155 EMD 00 | 25/05/2018 |
Helipontos. Em vigor em 21 de novembro de 2018. |
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| RBAC 161 EMD 03 | 26/02/2021 |
Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR Em vigor em 1º de abril de 2021. |
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| RBAC 175 EMD 03 | 12/02/2021 |
Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis. Em vigor em 1º de abril de 2021. |
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| RBAC 183 EMD 01 | 08/06/2018 |
Credenciamento de pessoas.
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