RBAC - Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil
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| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
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| RBAC 01 EMD 18 | 18/04/2024 |
Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC Versão em vigor em 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2025 |
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| RBAC 01 EMD 18 | 18/04/2025 |
Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos RBAC Versão em vigor em 01.01.2026 |
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| RBAC 11 EMD 03 | 24/03/2020 |
Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. Em vigor em 1º de abril de 2020. |
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| RBAC 21 EMD 12 | 10/10/2024 |
Certificação de produto e artigo aeronáuticos Versão em vigor em 2 de janeiro de 2025 |
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| RBAC 23 EMD 65 | 05/06/2024 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal
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| RBAC 25 EMD 146 | 28/04/2022 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte Em vigor em 1º de junho de 2022 |
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| RBAC 26 EMD 03 | 14/06/2021 |
Aeronavegabilidade continuada e melhorias na segurança para aviões categoria transporte. Em vigor em 1º de julho de 2021. |
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| RBAC 27 EMD 51 | 14/08/2023 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal Em vigor em 1º de novembro de 2023 |
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| RBAC 29 EMD 59 | 14/08/2023 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte Em vigor em 1º de novembro de 2023 |
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| RBAC 31 EMD 07 | 16/10/2015 |
Requisitos de aeronavegabilidade: balões livres tripulados.
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| RBAC 33 EMD 36 | 19/03/2025 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos
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| RBAC 34 EMD 07 | 22/11/2021 |
Requisitos para drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves. Em vigor em 1º de dezembro de 2021. |
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| RBAC 35 EMD 10 | 07/08/2019 |
Requisitos de Aeronavegabilidade: Hélices.
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| RBAC 36 EMD 31 | 12/04/2021 |
Requisitos de ruído para aeronave Em vigor em 3 de maio de 2021. |
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| RBAC 38 EMD 02 | 02/12/2024 |
Requisitos para emissões de CO2 de aviões
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| RBAC 39 EMD 00 | 02/03/2011 |
Diretrizes de aeronavegabilidade
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| RBAC 43 EMD 05 | 15/03/2021 |
Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração. Em vigor em 26 de maio de 2021 |
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| RBAC 45 EMD 04 | 24/06/2020 |
Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula. Em vigor em 1º de julho de 2020. |
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| RBAC 60 EMD 00 | 20/03/2020 |
Requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo. Em vigor em 1º de abril de 2020. |
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| RBAC 61 EMD 16 | 15/08/2024 |
Licenças, habilitações e certificados para pilotos Versão em vigor em 2 de janeiro de 2025 |
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| RBAC 61 EMD 16 | 15/08/2024 |
Licenças, habilitações e certificados para pilotos Versão em vigor de 22 de agosto de 2024 a 1º de janeiro de 2025 |
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| RBAC 63 EMD 00 | 02/03/2023 |
Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo Em vigor em 1º de janeiro de 2024 |
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| RBAC 65 EMD 00 | 25/05/2018 |
Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica
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| RBAC 67 EMD 05 | 29/09/2021 |
Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas. Em vigor em 1º de novembro de 2021. |
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| RBAC 90 EMD 02 | 18/04/2024 |
Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública Em vigor em 2 de janeiro de 2025 |
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| RBAC 91 EMD 05 | 07/02/2025 |
Requisitos gerais de operação para aeronaves civis Versão em vigor de 7 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025 |
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| RBAC 91 EMD 06 | 30/06/2025 |
Requisitos gerais de operação para aeronaves civis Em vigor em 1º de janeiro de 2026 |
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| RBAC-E 94 EMD 03 | 03/04/2023 |
Requisitos Gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil Em vigor em 2 de maio de 2023 |
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| RBAC 103 EMD 01 | 22/11/2021 |
Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade. Em vigor em 1º de dezembro de 2021. |
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| RBAC 105 EMD 02 | 12/04/2019 |
Salto de paraquedas. Em vigor em 11 de julho de 2019. |
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| RBAC 107 EMD 10 | 07/02/2025 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo
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| RBAC 108 EMD 08 | 07/02/2025 |
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo
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| RBAC 109 EMD 00 | 07/02/2025 |
Programa de Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)
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| RBAC 110 EMD 02 | 25/01/2024 |
Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC Em vigor em 1º de março de 2024 |
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| RBAC 117 EMD 01 | 28/06/2024 |
Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana Em vigor em 1º de agosto de 2024 |
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| RBAC 119 EMD 10 | 14/10/2024 |
Certificação: Operadores de Serviço de Transporte Aéreo Em vigor em 1º de novembro de 2024 |
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| RBAC 120 EMD 04 |
Programa de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil. Em vigor em 1º de março de 2024 |
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| RBAC 121 EMD 20 | 25/01/2024 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg Em vigor em 1º de fevereiro de 2024 |
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| RBAC 121 EMD 21 | 22/03/2024 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg Em vigor em 1º de janeiro de 2026 |
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| RBAC 129 EMD 02 | 26/09/2022 |
Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil / operations of foreign air carriers within brazil engaged in common carriage Em vigor em 3 de outubro de 2022 |
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| RBAC 133 EMD 02 | 12/04/2019 |
Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas. Em vigor em 11 de julho de 2019. |
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| RBAC 135 EMD 14 | 28/04/2023 |
Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros
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| RBAC 136 EMD 00 | 24/06/2020 |
Certificação e requisitos operacionais: voos panorâmicos. Em vigor em 1º de julho de 2020. |
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| RBAC 137 EMD 05 | 14/06/2023 |
Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas Em vigor em 2 de outubro de 2023 |
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| RBAC 139 EMD 06 | 26/09/2022 |
Certificação Operacional de Aeroportos Em vigor em 3 de outubro de 2022 |
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| RBAC 141 EMD 03 | 02/03/2023 |
Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil Em vigor em 1º de janeiro de 2024 |
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| RBAC 142 EMD 03 | 12/02/2021 |
Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de treinamento de aviação civil. Em vigor em 1º de março de 2021. |
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| RBAC 145 EMD 09 | 07/07/2023 |
Organizações de manutenção de produto aeronáutico Em vigor em 1º de dezembro de 2023 |
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| RBAC 153 EMD 08 | 15/07/2024 |
Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à Emergência
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| RBAC 154 EMD 08 | 15/07/2024 |
Projeto de aeródromos
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| RBAC 155 EMD 01 | 15/02/2024 |
Helipontos Em vigor em 1º de março de 2024 |
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| RBAC 161 EMD 04 | 15/02/2024 |
Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR Em vigor em 1º de março de 2024 |
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| RBAC 175 EMD 04 | 28/04/2023 |
Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis Em vigor em 1º de junho de 2023 |
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| RBAC 183 EMD 01 | 08/06/2018 |
Credenciamento de pessoas
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| RBAC 137 EMD 06 | 30/06/2025 |
Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas Em vigor em 1º de janeiro de 2026 |
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| RBAC 135 EMD 15 | 09/07/2025 |
Operações de serviço de transporte aéreo com aviões com configuração máxima certificada de até 19 assentos para passageiros e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb) ou helicópteros Em vigor em 9 de janeiro de 2026 |
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