REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC Nº 38 EMENDA Nº 02

SUMÁRIO

38.1        Geral

38.3        Definições

38.5        Requisitos de emissões de CO₂ de aviões

38.7        [Reservado]

38.9        Métodos para avaliação de emissões de CO₂

38.1     Geral

(a) Este regulamento estabelece os requisitos relativos a emissões de CO₂ de aviões.

(b) A aplicabilidade dos requisitos de emissões de CO₂ de aviões é definida no Volume III do Anexo 16.

38.3     Definições

Para os fins deste regulamento:

(a) "Volume III do Anexo 16" significa a primeira edição, que incorporou a emenda 2, do Volume III, intitulado "Emissões de CO₂ de Aviões", do Anexo 16 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional intitulado "Proteção Ambiental", publicado pela Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e efetivo a partir de 1º de janeiro de 2024. (Redação dada pela Resolução nº 760, de 27.11.2024)

(b) São válidas as definições e símbolos contidos na Parte I do Volume III do Anexo 16.

38.5     Requisitos de emissões de CO₂ de aviões

Os requisitos para emissões de CO₂ de aviões são os contidos no capítulo 1 da Parte II do Volume III do Anexo 16 e:

(a) Capítulo 2 da Parte II do Volume III do Anexo 16, para aviões com propulsão a jato subsônicos; e

(b) Capítulo 2 da Parte II do Volume III do Anexo 16, para aviões propelidos por hélices.

38.7     [Reservado] (Redação dada pela Resolução nº 760, de 27.11.2024)

38.9     Métodos para avaliação de emissões de CO₂

Os métodos para avaliação de emissões de CO₂ são os contidos nos apêndices 1 e 2 do Volume III do Anexo 16.