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publicado 09/03/2020 14h53, última modificação 06/05/2020 00h03
Março
Data inicio: 01/03/2020
Data fim: 31/03/2020

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.026918/2016-99
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000316/2016
SIGEC nº 659856170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00068.500346/2016-02
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004782/2016
SIGEC nº 662000170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00065.547695/2017-91 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 001996/2017
SIGEC nº 664106187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
4 Processo nº 00058.005902/2016-42 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S/A
Auto de infração nº 00364/2015
SIGEC nº 661676173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
5 Processo nº 00058.515919/2017-94
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001121/2017
SIGEC nº 665651180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00058.001410/2019-21 (Processo principal)
Interessado SERGIO RICARDO RAMIDOFF
Auto de infração nº 006932/2019
SIGEC nº 669058190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.001417/2019-42 (Anexado ao processo 00058.001410/2019-21)
Interessado SERGIO RICARDO RAMIDOFF
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
8 Processo nº 00058.003427/2018-31
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 003362/2018
SIGEC nº 665484183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.076967/2013-31
Interessado AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05613/2013/SSO
SIGEC nº 655137168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00067.500823/2017-12
Interessado ANTONIO FERREIRA JUNIOR
Auto de infração nº 000995/2017
SIGEC nº 663481188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00058.502354/2017-85
Interessado DIEGO FERNANDO DELLA FONTES
Auto de infração nº 000133/2017
SIGEC nº 663513180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00068.501136/2017-12
Interessado RAPHAEL CHIOSSI
Auto de infração nº 001284/2017
SIGEC nº 663951188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00068.500659/2017-33
Interessado THURI CASTIGLIONI GONÇALVES DE SENNA MUNIZ
Auto de infração nº 000607/2017
SIGEC nº 663910180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00058.041576/2013-94 (Restrito)
Interessado ARES BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO LTDA. – ME
Auto de infração nº 08365/2013
SIGEC nº 655739162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
15 Processo nº 00068.500348/2016-93
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 47842016
SIGEC nº 662001179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 60800.021204/2010-71
Interessado MASTER TOP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 05106/2010
SIGEC nº 636172132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 60800.108422/2011-08
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 02014/2011
SIGEC nº 641999142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 60800.114247/2011-80
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01695/2011
SIGEC nº 654382160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 60800.114272/2011-63
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01694/2011
SIGEC nº 654381162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00058.127069/2015-17 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 00796/2015
SIGEC nº 659580174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
21 Processo nº 00058.127067/2015-10 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 00795/2015
SIGEC nº 660495171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
22 Processo nº 00065.550378/2017-51
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002127/2017
SIGEC nº 669597203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.068353/2016-28
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 00264/2015 e 0026
SIGEC nº 665367187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00068.004548/2016-10
Interessado AEROCLUBE DE SAO PAULO
Auto de infração nº 004567/2016
SIGEC nº 659827177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00066.511523/2017-79
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001256/2017
SIGEC nº 668196194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00067.001169/2018-40 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 005571/2018
SIGEC nº 668932199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
27 Processo nº 00067.001149/2018-79 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 005555/2018
SIGEC nº 669034193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
28 Processo nº 00067.000918/2018-11 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 004974/2018
SIGEC nº 668913192
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
29 Processo nº 00065.019828/2018-14
Interessado BRAXTON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 004395/2018
SIGEC nº 664483180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00065.009157/2018-83
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003673/2018
SIGEC nº 665100183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00065.009734/2018-37
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003725/2018
SIGEC nº 665107180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.009745/2018-17
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003727/2018
SIGEC nº 665106182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.009725/2018-46
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003718/2018
SIGEC nº 665122184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00066.049916/2014-15
Interessado JOSE RENATO PINTO
Auto de infração nº 11991/2013/SSO
SIGEC nº 656416160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00065.132067/2013-81
Interessado JOSE FRANCISCO STAUDT
Auto de infração nº 11363/2013
SIGEC nº 658335160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00068.500832/2016-12
Interessado JOSE FRANCISCO STAUDT
Auto de infração nº 005944/2016
SIGEC nº 661748174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00065.532961/2017-81
Interessado JOSE FRANCISCO STAUDT
Auto de infração nº 001280/2017
SIGEC nº 662527184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00058.005584/2016-10
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000010/2016
SIGEC nº 665522180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00066.007600/2015-29
Interessado EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 00076/2015
SIGEC nº 662533189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00058.003844/2018-84 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003399/2018
SIGEC nº 666189180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00066.023213/2014-59
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 13261/2013/SSO
SIGEC nº 656930167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.071018/2016-15 (Processo principal)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 395/2015
SIGEC nº 665517183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00065.071078/2016-20 (Anexado ao processo 00065.071018/2016-15)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
44 Processo nº 00065.071149/2016-94 (Anexado ao processo 00065.071018/2016-15)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
45 Processo nº 00065.071155/2016-41 (Anexado ao processo 00065.071018/2016-15)
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
46 Processo nº 00065.001367/2019-12
Interessado BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 006917/2019
SIGEC nº 668815192
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00065.507477/2016-32
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005690/2016
SIGEC nº 662889183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00068.500285/2016-75
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004747/2016
SIGEC nº 662016177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00066.502460/2017-60 (Restrito)
Interessado IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA, CONSERVAÇÃO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
Auto de infração nº 002254/2017
SIGEC nº 668243190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão
50 Processo nº 00065.021855/2019-38
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008293/2019
SIGEC nº 668991194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00058.040175/2018-21
Interessado AIGLE AZUR
Auto de infração nº 006510/2018
SIGEC nº 667272198
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00067.001516/2016-72
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000243/2016
SIGEC nº 661027177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00084.000048/2015-20
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001392/2015
SIGEC nº 660646176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.030317/2018-42
Interessado ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
Auto de infração nº 005793/2018
SIGEC nº 667267191
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.002125/2018-46
Interessado ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
Auto de infração nº 003189/2018
SIGEC nº 667273196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00066.007515/2015-61
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02421/2014/SPO
SIGEC nº 660092171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00065.064906/2013-21
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03193/2013/SSO
SIGEC nº 660187171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00066.007511/2015-82
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 01551/2014/SPO
SIGEC nº 660316175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00066.007516/2015-13
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02422/2014/SPO
SIGEC nº 660577170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.019252/2018-95
Interessado IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA
Auto de infração nº 004344/2018
SIGEC nº 667845199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00058.058070/2016-67
Interessado JOSÉ ADOLFO MARIANO DE REZENDE
Auto de infração nº 000317/2017
SIGEC nº 667173190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00058.011422/2019-63
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 008040/2019
SIGEC nº 668607199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00065.021839/2019-45 (Restrito)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008292/2019
SIGEC nº 669015197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão
64 Processo nº 00068.500828/2016-54
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 005941/2016
SIGEC nº 661755177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00065.504517/2016-94
Interessado CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 005014/2016
SIGEC nº 660064176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.056530/2018-95
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 006447/2018
SIGEC nº 668458190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00068.501001/2017-49
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001003/2017
SIGEC nº 664088185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00068.003675/2016-00
Interessado AEROCLUBE DE BRASILIA
Auto de infração nº 004259/2016
SIGEC nº 659818178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 60800.081829/2011-72
Interessado MASTER TOP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01266/2011
SIGEC nº 641182147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00068.501007/2017-16
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001007/2017
SIGEC nº 664091185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00066.023211/2014-60
Interessado FERNANDO LUIZ DA SILVA
Auto de infração nº 13260/2013/SSO
SIGEC nº 656937164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00065.051189/2015-39
Interessado PLAJAP TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000519/2015
SIGEC nº 658293161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00066.034105/2014-10
Interessado TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
Auto de infração nº 01434/2014/SPO
SIGEC nº 657446167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00058.017113/2012-21
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000191/2012
SIGEC nº 639949135
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00068.003969/2014-61
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001058/2014
SIGEC nº 656898160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00068.003930/2014-44
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001051/2014
SIGEC nº 656891162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00068.003936/2014-11
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001053/2014
SIGEC nº 656893169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00068.003965/2014-83
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001056/2014
SIGEC nº 656896163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00068.003967/2014-72
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001057/2014
SIGEC nº 656897161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00068.003957/2014-37
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001055/2014
SIGEC nº 656895165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.162989/2013-12
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13120/2013
SIGEC nº 655401166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00065.162983/2013-45
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13146/2013
SIGEC nº 655400168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00065.129923/2014-00
Interessado DIEGO CESAR DE MELO GALVAO
Auto de infração nº 001393/2014
SIGEC nº 657877162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00068.500527/2017-10
Interessado AEROCON ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL S/S LTDA.
Auto de infração nº 000462/2017
SIGEC nº 664224181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00066.507356/2016-81
Interessado JBS S/A
Auto de infração nº 005657/2016
SIGEC nº 669667208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 60850.003529/2010-86
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 05762/2010
SIGEC nº 648331153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00068.004571/2014-42
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 02173/2014/SPO
SIGEC nº 655275167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00068.004647/2014-30 (Restrito)
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 02175/2014
SIGEC nº 655151163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
89 Processo nº 00065.022198/2019-46 (Restrito)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008330/2019
SIGEC nº 669014199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão
90 Processo nº 00066.033984/2016-16
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004516/2016
SIGEC nº 660912170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00058.535846/2017-57 (Restrito)
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002466/2017
SIGEC nº 668057197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
92 Processo nº 00065.060089/2018-46
Interessado MR TOP FLY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 006658/2018
SIGEC nº 668871193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.153748/2015-44
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00399/2015 e 0040
SIGEC nº 663877185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.092510/2013-73
Interessado ELZO LUIZ PADILHA FREITAS
Auto de infração nº 08125/2013
SIGEC nº 663210186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00068.002516/2014-18
Interessado THIAGO RAMON PERETTI
Auto de infração nº 01506/2014
SIGEC nº 658234166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.081892/2014-91
Interessado SANZIO MARTINS DA CUNHA
Auto de infração nº 1744/2014
SIGEC nº 659858177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.138419/2013-10 (Processo principal)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11331/2013
SIGEC nº 663003180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.138824/2013-20 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11311/2013/SSO
SIGEC nº 640518145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
99 Processo nº 00065.139261/2013-97 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11292/2013/SSO
SIGEC nº 640661140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
100 Processo nº 00065.139292/2013-48 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11285/2013/SSO
SIGEC nº 640524140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
101 Processo nº 00065.139290/2013-59 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11286/2013/SSO
SIGEC nº 640546140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
102 Processo nº 00065.139315/2013-14 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11279/2013/SSO
SIGEC nº 640551147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
103 Processo nº 00065.138741/2013-31 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11359/2013/SSO
SIGEC nº 640523141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
104 Processo nº 00065.139305/2013-89 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11283/2013/SSO
SIGEC nº 640538140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
105 Processo nº 00065.138667/2013-52 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11347/2013/SSO
SIGEC nº 640639144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
106 Processo nº 00065.138365/2013-84 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11317/2013/SSO
SIGEC nº 640646147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
107 Processo nº 00065.138411/2013-45 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11328/2013/SSO
SIGEC nº 640683141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
108 Processo nº 00065.138734/2013-39 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11356/2013/SSO
SIGEC nº 640670140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
109 Processo nº 00065.139345/2013-21 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11269/2013/SSO
SIGEC nº 640666141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
110 Processo nº 00065.138994/2013-12 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11304/2013/SSO
SIGEC nº 640637148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
111 Processo nº 00065.139286/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11288/2013/SSO
SIGEC nº 640663147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
112 Processo nº 00065.138746/2013-63 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11360/2013/SSO
SIGEC nº 640514142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
113 Processo nº 00065.138477/2013-35 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11345/2013/SSO
SIGEC nº 640548147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
114 Processo nº 00065.138432/2013-61 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11334/2013/SSO
SIGEC nº 640550149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
115 Processo nº 00065.139245/2013-02 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11296/2013/SSO
SIGEC nº 640554141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
116 Processo nº 00065.139337/2013-84 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11274/2013/SSO
SIGEC nº 640529140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
117 Processo nº 00065.138425/2013-69 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11333/2013/SSO
SIGEC nº 640641146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
118 Processo nº 00065.138402/2013-54 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11326/2013/SSO
SIGEC nº 640649141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00065.138382/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11321/2013/SSO
SIGEC nº 640686146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
120 Processo nº 00065.138976/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11307/2013/SSO
SIGEC nº 640658140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
121 Processo nº 00065.138422/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11332/2013/SSO
SIGEC nº 640685148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
122 Processo nº 00065.139163/2013-50 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11302/2013/SSO
SIGEC nº 640508148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
123 Processo nº 00065.139339/2013-73 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11273/2013/SSO
SIGEC nº 640662149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
124 Processo nº 00065.139284/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11289/2013/SSO
SIGEC nº 640520147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00065.139248/2013-38 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11295/2013/SSO
SIGEC nº 640537141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.138370/2013-97 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11318/2013/SSO
SIGEC nº 640528142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
127 Processo nº 00065.138731/2013-03 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11354/2013/SSO
SIGEC nº 640535145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
128 Processo nº 00065.139253/2013-41 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11294/2013/SSO
SIGEC nº 640536143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
129 Processo nº 00065.138441/2013-51 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11337/2013/SSO
SIGEC nº 640653140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
130 Processo nº 00065.138455/2013-75 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11338/2013/SSO
SIGEC nº 640650145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
131 Processo nº 00065.138398/2013-24 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11325/2013/SSO
SIGEC nº 640681145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.139343/2013-31 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11271/2013/SSO
SIGEC nº 640665143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00065.138758/2013-98 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11312/2013/SSO
SIGEC nº 640678145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
134 Processo nº 00065.139229/2013-10 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11301/2013/SSO
SIGEC nº 640509146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00065.139340/2013-06 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11272/2013/SSO
SIGEC nº 640635141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
136 Processo nº 00065.139308/2013-12 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11282/2013/SSO
SIGEC nº 640511148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
137 Processo nº 00065.138461/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11340/2013/SSO
SIGEC nº 640549145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
138 Processo nº 00065.138752/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11314/2013/SSO
SIGEC nº 640534147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
139 Processo nº 00065.138363/2013-95 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11316/2013/SSO
SIGEC nº 640544144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
140 Processo nº 00065.139331/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11276/2013/SSO
SIGEC nº 640552145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00065.139240/2013-71 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11297/2013/SSO
SIGEC nº 640642144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
142 Processo nº 00065.139313/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11280/2013/SSO
SIGEC nº 640636140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
143 Processo nº 00065.138738/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11357/2013/SSO
SIGEC nº 640671148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
144 Processo nº 00065.138978/2013-11 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11306/2013/SSO
SIGEC nº 640659149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
145 Processo nº 00065.138473/2013-57 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11342/2013/SSO
SIGEC nº 640680147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
146 Processo nº 00065.139301/2013-09 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11284/2013/SSO
SIGEC nº 640515140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
147 Processo nº 00065.139310/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11281/2013/SSO
SIGEC nº 640512146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00065.138721/2013-60 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11353/2013/SSO
SIGEC nº 640519143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
149 Processo nº 00065.139334/2013-41 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11275/2013/SSO
SIGEC nº 640555140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
150 Processo nº 00065.139326/2013-02 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11277/2013/SSO
SIGEC nº 640525148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
151 Processo nº 00065.138357/2013-38 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11315/2013/SSO
SIGEC nº 640540141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
152 Processo nº 00065.138401/2013-18 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11324/2013/SSO
SIGEC nº 640655146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
153 Processo nº 00065.139346/2013-75 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11268/2013/SSO
SIGEC nº 640654148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
154 Processo nº 00065.138471/2013-68 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11341/2013/SSO
SIGEC nº 640648143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
155 Processo nº 00065.138754/2013-18 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11313/2013/SSO
SIGEC nº 640677147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
156 Processo nº 00065.138962/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11309/2013/SSO
SIGEC nº 640668148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
157 Processo nº 00065.138386/2013-08 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11323/2013/SSO
SIGEC nº 640687144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00065.138457/2013-64 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11339/2013/SSO
SIGEC nº 640638146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
159 Processo nº 00065.138692/2013-36 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11348/2013/SSO
SIGEC nº 640521145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
160 Processo nº 00065.138380/2013-22 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11320/2013/SSO
SIGEC nº 640532140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
161 Processo nº 00065.138377/2013-17 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11319/2013/SSO
SIGEC nº 640553143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.138474/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11343/2013/SSO
SIGEC nº 640526146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.138652/2013-94 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11346/2013/SSO
SIGEC nº 640533149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.139160/2013-16 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11303/2013/SSO
SIGEC nº 640640148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.139234/2013-14 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11299/2013/SSO
SIGEC nº 640643142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
166 Processo nº 00065.139257/2013-29 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11293/2013/SSO
SIGEC nº 640651143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
167 Processo nº 00065.138747/2013-16 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11361/2013/SSO
SIGEC nº 640676149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
168 Processo nº 00065.138720/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11352/2013/SSO
SIGEC nº 640679143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
169 Processo nº 00065.138717/2013-00 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11350/2013/SSO
SIGEC nº 640517147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
170 Processo nº 00065.138973/2013-99 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11310/2013/SSO
SIGEC nº 640543146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
171 Processo nº 00065.138719/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11351/2013/SSO
SIGEC nº 640513144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
172 Processo nº 00065.138751/2013-76 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11362/2013/SSO
SIGEC nº 640545142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
173 Processo nº 00065.138982/2013-80 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11305/2013/SSO
SIGEC nº 640522143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
174 Processo nº 00065.138384/2013-19 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11322/2013/SSO
SIGEC nº 640530144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
175 Processo nº 00065.139344/2013-86 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11270/2013/SSO
SIGEC nº 640527144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
176 Processo nº 00065.139280/2013-13 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11291/2013/SSO
SIGEC nº 640652141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
177 Processo nº 00065.139281/2013-68 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11290/2013/SSO
SIGEC nº 640645149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
178 Processo nº 00065.139238/2013-01 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11298/2013/SSO
SIGEC nº 640647145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
179 Processo nº 00065.138408/2013-21 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11327/2013/SSO
SIGEC nº 640682143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
180 Processo nº 00065.139288/2013-80 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11287/2013/SSO
SIGEC nº 640664145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
181 Processo nº 00065.138739/2013-61 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11358/2013/SSO
SIGEC nº 640516149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
182 Processo nº 00065.139232/2013-25 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11300/2013/SSO
SIGEC nº 640660142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
183 Processo nº 00065.139325/2013-50 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11278/2013/SSO
SIGEC nº 640510140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
184 Processo nº 00065.138437/2013-93 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11335/2013/SSO
SIGEC nº 640542148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
185 Processo nº 00065.138413/2013-34 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11330/2013/SSO
SIGEC nº 640547149
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
186 Processo nº 00065.138476/2013-91 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11344/2013/SSO
SIGEC nº 640531142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
187 Processo nº 00065.138713/2013-13 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11349/2013/SSO
SIGEC nº 640539148
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
188 Processo nº 00065.138415/2013-23 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11329/2013/SSO
SIGEC nº 640656144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
189 Processo nº 00065.138440/2013-15 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11336/2013/SSO
SIGEC nº 640644140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
190 Processo nº 00065.138965/2013-42 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11308/2013/SSO
SIGEC nº 640541140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
191 Processo nº 00065.138733/2013-94 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11355/2013/SSO
SIGEC nº 640669146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
192 Processo nº 00065.139347/2013-10 (Anexado ao processo 00065.138419/2013-10)
Interessado AVIAÇÃO AGRÍCOLA OTTOBONI LTDA.
Auto de infração nº 11267/2013/SS0
SIGEC nº 640667140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
193 Processo nº 00058.535831/2017-99 (Restrito)
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002464/2017
SIGEC nº 667948190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
194 Processo nº 00058.535853/2017-59 (Restrito)
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002467/2017
SIGEC nº 668058195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
195 Processo nº 00058.045978/2018-72
Interessado SILK WAY AIRLINES
Auto de infração nº 007041/2018
SIGEC nº 668878190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em consulta
Arquivo da decisão Inteiro teor
196 Processo nº 00058.026932/2016-92
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 000315/2016
SIGEC nº 657971160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
197 Processo nº 00066.514267/2017-71
Interessado JOSE EDSON GOMES DE SOUZA JUNIOR
Auto de infração nº 001450/2017
SIGEC nº 662783188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
198 Processo nº 00065.031635/2018-31
Interessado ESTADO DA BAHIA
Auto de infração nº 005084/2018
SIGEC nº 668585194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
199 Processo nº 00068.003933/2014-88
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001052/2014
SIGEC nº 656892160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
200 Processo nº 00068.500284/2016-21
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004833/2016
SIGEC nº 662020175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
201 Processo nº 00068.500347/2016-49
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004783/2016
SIGEC nº 663302181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
202 Processo nº 00058.085212/2015-88
Interessado MAURICIO GRUENWWALDT RIBEIRO
Auto de infração nº 001603/2015
SIGEC nº 657991164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
203 Processo nº 00065.147502/2013-71 (Processo principal)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12219/2013/SSO
SIGEC nº 657378169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
204 Processo nº 00065.147509/2013-93 (Anexado ao processo 00065.147502/2013-71)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12222/2013/SSO
SIGEC nº 657379167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
205 Processo nº 00065.167160/2013-14
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12287/2013/SSO
SIGEC nº 657380160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
206 Processo nº 00058.038696/2018-19 (Processo principal)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 006417/2018
SIGEC nº 668851199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
207 Processo nº 00058.036457/2018-24 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
208 Processo nº 00058.038705/2018-71 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
209 Processo nº 00058.036478/2018-40 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
210 Processo nº 00058.035593/2018-05 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
211 Processo nº 00058.036489/2018-20 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
212 Processo nº 00058.035719/2018-33 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
213 Processo nº 00058.035727/2018-80 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
214 Processo nº 00058.036507/2018-73 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
215 Processo nº 00058.035742/2018-28 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
216 Processo nº 00058.038622/2018-82 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
217 Processo nº 00058.035759/2018-85 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
218 Processo nº 00058.035989/2018-44 (Anexado ao processo 00058.038696/2018-19)
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
219 Processo nº 00065.509695/2016-10
Interessado ANTONIO ORLANDO GRECO
Auto de infração nº 005575/2016
SIGEC nº 660943170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
220 Processo nº 00068.500286/2016-10
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004748/2016
SIGEC nº 661997175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
221 Processo nº 00058.062372/2015-59 (Restrito)
Interessado LUFTHANSA
Auto de infração nº 000371/2015
SIGEC nº 660589173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
222 Processo nº 00066.015033/2015-84
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02070/2014/SPO
SIGEC nº 659410177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
223 Processo nº 00066.015019/2015-81
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02064/2014/SPO
SIGEC nº 659406179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
224 Processo nº 00066.015020/2015-13
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02065/2014/SPO
SIGEC nº 659408175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
225 Processo nº 00066.015021/2015-50
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02066/2014/SPO
SIGEC nº 659412173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
226 Processo nº 00066.015023/2015-49
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02067/204/SPO
SIGEC nº 659407177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
227 Processo nº 00066.015029/2015-16
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02068/2014/SPO
SIGEC nº 659411175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
228 Processo nº 00066.015030/2015-41
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02069/2014/SPO
SIGEC nº 659409173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
229 Processo nº 00066.015018/2015-36
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02062/2014/SPO
SIGEC nº 659602179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
230 Processo nº 00066.015015/2015-01
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02059/2014/SPO
SIGEC nº 660400175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
231 Processo nº 00066.015016/2015-47
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 2060/2014/SPO
SIGEC nº 660399178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
232 Processo nº 00066.015017/2015-91
Interessado RENATO DE SOUZA ARAUJO
Auto de infração nº 02061/2014/SPO
SIGEC nº 660398170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
233 Processo nº 00065.008388/2013-65 (Restrito)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 00197/2013
SIGEC nº 648626156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão
234 Processo nº 00065.105977/2015-52
Interessado AEROCLUBE DE SAO BORJA
Auto de infração nº 001668/2015
SIGEC nº 660300179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
235 Processo nº 00058.006262/2018-50
Interessado ASAS DO CERRADO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 003690/2018
SIGEC nº 669815208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
236 Processo nº 00065.017316/2019-02
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 008101/2019
SIGEC nº 668042199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
237 Processo nº 00068.500355/2016-95
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004791/2016
SIGEC nº 661999171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
238 Processo nº 00058.003856/2018-17 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003402/2018
SIGEC nº 666212189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
239 Processo nº 00065.030547/2014-99
Interessado JANDER LOPES DA SILVA
Auto de infração nº 000396/2014
SIGEC nº 656198165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
240 Processo nº 00065.004370/2015-56
Interessado AEROCON ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL S/S LTDA.
Auto de infração nº 000037/2015
SIGEC nº 660310176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
241 Processo nº 00058.005732/2018-68
Interessado ASAS DO CERRADO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 003599/2018
SIGEC nº 669829208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
242 Processo nº 00068.500275/2016-30
Interessado CRISTIANO LEMOS SARDA
Auto de infração nº 004737/2016
SIGEC nº 662186174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
243 Processo nº 00058.515427/2017-07 (Restrito)
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000946/2017
SIGEC nº 665858180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
244 Processo nº 00058.515412/2017-31
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000958/2017
SIGEC nº 665875180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
245 Processo nº 00058.515438/2017-89
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000955/2017
SIGEC nº 665911180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
246 Processo nº 00058.515431/2017-67
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000950/2017
SIGEC nº 665912188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
247 Processo nº 00058.515437/2017-34
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000954/2017
SIGEC nº 665914184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
248 Processo nº 00058.515434/2017-09
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000952/2017
SIGEC nº 665915182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
249 Processo nº 00058.515441/2017-01
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000927/2017
SIGEC nº 665888181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
250 Processo nº 00058.515428/2017-43
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000948/2017
SIGEC nº 665918187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
251 Processo nº 00058.515436/2017-90
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000953/2017
SIGEC nº 665908180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
252 Processo nº 00058.515433/2017-56
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000951/2017
SIGEC nº 665919185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
253 Processo nº 00058.515439/2017-23
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000956/2017
SIGEC nº 665909188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
254 Processo nº 00058.515430/2017-12
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000949/2017
SIGEC nº 665920189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
255 Processo nº 00058.515422/2017-76
Interessado EDUARDO GREGORIS
Auto de infração nº 000957/2017
SIGEC nº 665910181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
256 Processo nº 00065.019734/2019-26
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 008211/2019
SIGEC nº 669164191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
257 Processo nº 00068.500292/2016-77
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 04754/2016
SIGEC nº 662017175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
258 Processo nº 00068.500183/2016-50
Interessado LEANDRO LUIZ E CASTRO
Auto de infração nº 005139/2016
SIGEC nº 669830201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
259 Processo nº 00068.003950/2014-15
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001054/2014
SIGEC nº 656894167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
260 Processo nº 00058.008116/2019-40
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007658/2019
SIGEC nº 667749195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
261 Processo nº 00066.008950/2019-36
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 008147/2019
SIGEC nº 668043197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
262 Processo nº 00065.000323/2018-86
Interessado MUNICÍPIO DE MURIAE
Auto de infração nº 000033/2018
SIGEC nº 665760185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
263 Processo nº 00065.033266/2018-11
Interessado MUNICÍPIO DE UBA
Auto de infração nº 005209/2018
SIGEC nº 665720186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
264 Processo nº 00065.546498/2017-54
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002439/2017
SIGEC nº 665019188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor