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publicado 12/11/2018 16h26, última modificação 26/03/2019 17h41
Outubro
Data inicio: 01/10/2018
Data fim: 31/10/2018

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.088138/2012-17
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 001541/2012
SIGEC nº 640367140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.022319/2018-68
Interessado MARCELO GRAUPERA LOURENÇO
Auto de infração nº 00739/2012
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 60800.182042/2011-27
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
Auto de infração nº 04868/2011
SIGEC nº 650329152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 60800.182053/2011-15
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
Auto de infração nº 04873/2011
SIGEC nº 650330156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.502608/2017-76
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001340/2017
SIGEC nº 663183185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00066.502426/2017-95
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000209/2017
SIGEC nº 663119183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00068.004649/2014-29
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 02176/2014
SIGEC nº 655169166; 655168168; 655167160; 655166161; 655165163; 655164165; 655163167; 655162169; 655161160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00068.004646/2014-95
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 02174/2014
SIGEC nº 655276165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.147381/2013-68
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12163/2013/SSO
SIGEC nº 657062163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00065.147391/2013-01
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12164/2013/SSO
SIGEC nº 657063161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00065.084946/2013-99
Interessado PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 05338/2013/SSO
SIGEC nº 654412166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.053763/2013-11
Interessado TURKISH AIRLINES INC.
Auto de infração nº 000581/2013
SIGEC nº 657355160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.000550/2013-96
Interessado TURKISH AIRLINES INC.
Auto de infração nº 001646/2012
SIGEC nº 653533160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.140606/2012-74
Interessado ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 03371/2012/SSO
SIGEC nº 654643169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00065.147492/2013-74
Interessado LEONARDO MONTEIRO GONTIJO
Auto de infração nº 12213/2013/SSO
SIGEC nº 657611167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.149333/2013-12
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12236/2013/SSO
SIGEC nº 657375164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00065.147497/2013-05
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12214/2013/SSO
SIGEC nº 657560169; 657428169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00065.086826/2014-15
Interessado JOSE AUGUSTO MELO VIANA
Auto de infração nº 01541/2014
SIGEC nº 656745162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00058.000798/2013-57
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 001664/2012
SIGEC nº 656593160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00058.078696/2015-17
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 001655/2015
SIGEC nº 660149179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00058.052666/2013-19
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 000764/2013
SIGEC nº 662654188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00058.053984/2013-99
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 000634/2013
SIGEC nº 662547189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00058.030550/2015-82
Interessado SURINAM AIRWAYS LTDA.
Auto de infração nº 000837/2015
SIGEC nº 656981161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00058.032706/2015-60
Interessado SURINAM AIRWAYS LTDA.
Auto de infração nº 000840/2015
SIGEC nº 656963163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00058.012556/2012-25
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000208/2012
SIGEC nº 640103131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00066.059185/2014-16
Interessado JUMA IMÓVEIS LTDA.
Auto de infração nº 001312/2014/SPO
SIGEC nº 658227163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 60800.196546/2011-24
Interessado JOAO DOS REMEDIOS AZEVEDO
Auto de infração nº 02714/2011
SIGEC nº 643001145
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.126349/2015-08
Interessado ATLAS AIR INC
Auto de infração nº 00408/2015
SIGEC nº 655502160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00066.034131/2014-30
Interessado FREDERICO FRUTUOSO DA SILVA
Auto de infração nº 01442/2014/SPO
SIGEC nº 657630163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00066.034128/2014-16
Interessado ARTUR LEONARDO JUNIOR
Auto de infração nº 01440/2014/SPO
SIGEC nº 657695168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00065.167160/2013-14
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12287/2013/SSO
SIGEC nº 657380160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.147502/2013-71
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 12219/2013/SSO
SIGEC nº 657378169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.157164/2014-67
Interessado SAN MARINO ONIBUS LTDA.
Auto de infração nº 001600/2014
SIGEC nº 658402160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.016185/2014-23
Interessado ALMEDINO BRASIL DE SOUZA JUNIOR
Auto de infração nº 00591/2014
SIGEC nº 657748162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00068.002391/2014-26
Interessado FLAVIO MAIA CARDOSO
Auto de infração nº 01472/2014
SIGEC nº 657743161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00066.037399/2014-23
Interessado GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Auto de infração nº 01480/2014/SPO
SIGEC nº 651453157; 655402164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00068.004670/2014-24
Interessado ASTECLINIO DA SILVA RAMOS NETO
Auto de infração nº 001180/2014
SIGEC nº 658274165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00068.002912/2014-45
Interessado COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.
Auto de infração nº 01545/2014/SPO
SIGEC nº 657808160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00058.081790/2013-83
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 11794/2013
SIGEC nº 657812168; 657811160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00065.115607/2012-81
Interessado BONSUCEX HOLDING S/A
Auto de infração nº 00949/2012
SIGEC nº 652104155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00065.115601/2012-11
Interessado BONSUCEX HOLDING S/A
Auto de infração nº 01713/2012
SIGEC nº 652105153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.150513/2012-58
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 02151/2012/SSO
SIGEC nº 651953159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00058.054489/2013-05
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 000657/2013
SIGEC nº 656595166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00058.057004/2013-27
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 000695/2013
SIGEC nº 656598160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.056093/2013-94
Interessado BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
Auto de infração nº 000522/2013
SIGEC nº 656594168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00058.032552/2014-25
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 401/2014
SIGEC nº 658361160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.032525/2014-52
Interessado TURKISH AIRLINES INC.
Auto de infração nº 000200/2014
SIGEC nº 658362168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00065.003781/2013-62
Interessado JOSIELE KARINE HOINASKI
Auto de infração nº 00168/2013
SIGEC nº 651807159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00058.054538/2013-00
Interessado AIR CARAIBES
Auto de infração nº 000500/2013
SIGEC nº 654810165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00058.522668/2017-02
Interessado MAP LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 001647/2017
SIGEC nº 662941185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00058.025209/2015-13
Interessado CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A
Auto de infração nº 000225/2015
SIGEC nº 657437168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00058.509897/2016-42
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005749/2016
SIGEC nº 664385180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00065.147500/2013-82
Interessado EDUARDO SOAVE
Auto de infração nº 12218/2013/SSO
SIGEC nº 658419165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.520064/2017-13
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001496/2017
SIGEC nº 664203189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.509893/2016-64
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005747/2016
SIGEC nº 664202180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00058.028154/2014-12
Interessado SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Auto de infração nº 000677/2014
SIGEC nº 659495176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00065.147507/2013-02
Interessado LUIZ OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO
Auto de infração nº 12221/2013/SSO
SIGEC nº 658421167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00065.034404/2013-75
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5976/2012/SSO
SIGEC nº 657986168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00065.034478/2013-10
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5961/2012/SSO
SIGEC nº 660597174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.034438/2013-60
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5970/2012/SSO
SIGEC nº 657984161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00065.034612/2013-74
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5997/2012/SSO
SIGEC nº 660790170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00065.034440/2013-39
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5968/2012/SSO
SIGEC nº 660615176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00065.034435/2013-26
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5971/2012/SSO
SIGEC nº 657985160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00065.034563/2013-70
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5991/2012/SSO
SIGEC nº 658716170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00065.034428/2013-24
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5973/2012/SSO
SIGEC nº 659951176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.034346/2013-80
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5981/2012/SSO
SIGEC nº 658294160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00065.034407/2013-17
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5975/2012/SSO
SIGEC nº 658297164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.034338/2013-33
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5982/2012/SSO
SIGEC nº 659069171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 60800.259269/2011-78
Interessado VANDERLEI CERESOLI
Auto de infração nº 07903/2011
SIGEC nº 652860160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00065.034222/2013-02
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5988/2012/SSO
SIGEC nº 660796179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00065.034439/2013-12
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5969/2012/SSO
SIGEC nº 660599170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00065.035640/2012-28
Interessado CARLOS MANUEL DA COSTA TELLES
Auto de infração nº 7254/2011/SSO
SIGEC nº 656022169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.101248/2015-27
Interessado MARCO ANTONIO MITIDIERI PATERNOSTRO
Auto de infração nº 001396/2015
SIGEC nº 660085179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00065.083025/2013-17
Interessado JONIE LUIZ DA SILVA
Auto de infração nº 08430/2013/SSO
SIGEC nº 657430160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00068.500339/2016-01
Interessado JAIRO ROBERTO STOCCO
Auto de infração nº 004775/2016
SIGEC nº 661493170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00065.034219/2013-81
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5989/2012/SSO
SIGEC nº 658952179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00065.034454/2013-52
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5965/2012/SSO
SIGEC nº 660634172; 661963170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.034227/2013-27
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 59862012/SSO
SIGEC nº 662049173; 660787170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00065.034230/2013-41
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5985/2012/SSO
SIGEC nº 660630170; 662047177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.034466/2013-87
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5964/2012/SSO
SIGEC nº 659780177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.033492/2013-98
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 6294/2012/SSO
SIGEC nº 660600178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00065.033485/2013-96
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 6171/2012/SSO
SIGEC nº 660518174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00065.034381/2013-07
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5978/2012/SSO
SIGEC nº 658295168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00065.034447/2013-51
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5967/2012/SSO
SIGEC nº 660542177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.034581/2013-51
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5994/2012/SSO
SIGEC nº 660792176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00065.034401/2013-31
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5977/2012/SSO
SIGEC nº 660631178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.034482/2013-70
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5960/2012/SSO
SIGEC nº 660807178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.034576/2013-49
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5992/2012/SSO
SIGEC nº 658715171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.034453/2013-16
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5966/2012/SSO
SIGEC nº 658953177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00065.034618/2013-41
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 6000/2012/SSO
SIGEC nº 659759179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.034416/2013-08
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5974/2012/SSO
SIGEC nº 660616174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.037305/2013-45
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5979/2012/SSO
SIGEC nº 658296166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.034620/2013-11
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 6001/2012/SSO
SIGEC nº 659080172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.034583/2013-41
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5995/2012/SSO
SIGEC nº 658679171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00065.034225/2013-38
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5987/2012/SSO
SIGEC nº 659067175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.034578/2013-38
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5993/2012/SSO
SIGEC nº 660791178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.034596/2013-10
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5996/2012/SSO
SIGEC nº 658690172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.034471/2013-90
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5963/2012/SSO
SIGEC nº 660638175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00065.034216/2013-47
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5990/2012/SSO
SIGEC nº 660795170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00065.034431/2013-48
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5972/2012/SSO
SIGEC nº 660794172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 00065.034235/2013-73
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5984/2012/SSO
SIGEC nº 658954175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00065.034472/2013-34
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5962/2012/SSO
SIGEC nº 660635170; 661964179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00065.034617/2013-05
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5998/2012/SSO
SIGEC nº 657987166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00058.079829/2012-11
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001519/2012
SIGEC nº 639731130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00067.004024/2014-77
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 01872/2014/SPO
SIGEC nº 658380166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00066.020813/2012-01
Interessado AEB-TAXI AEREO E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.
Auto de infração nº 01437/2012
SIGEC nº 645253141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00065.053949/2013-81
Interessado CARLOS ALBERTO LUCCHESI CUNHA
Auto de infração nº 04035/2013
SIGEC nº 639048130; 656852161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00065.008772/2013-68
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 00065.006733/2012
SIGEC nº 652242154; 654847164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00065.036223/2013-83
Interessado ORLANDO CAMARGO FILHO
Auto de infração nº 6324/2012/SSO
SIGEC nº 660834175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00065.101330/2015-51
Interessado RICARDO DE ALMEIDA DIAS
Auto de infração nº 001307/2015
SIGEC nº 660083172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00065.167158/2013-37
Interessado LUIZ RODRIGO BECHSTEDT ROCHA
Auto de infração nº 12286/2013/SSO
SIGEC nº 658403169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00065.008752/2013-97
Interessado NILTON DOS SANTOS
Auto de infração nº 00049/2013/SSO
SIGEC nº 654101161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00065.035330/2013-94
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6220/2012/SSO
SIGEC nº 659335176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 00065.035295/2013-11
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6229/2012/SSO
SIGEC nº 658321160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00065.035311/2013-68
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6233/2012/SSO
SIGEC nº 658088162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00065.035318/2013-80
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6228/2012/SSO
SIGEC nº 658090164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00065.035334/2013-72
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6237/2012/SSO
SIGEC nº 658094167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00065.040950/2013-45
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6235/2012/SSO
SIGEC nº 658087164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 00065.165947/2012-52
Interessado MAURO LEANDRO ZAROS
Auto de infração nº 00065.164439/2012
SIGEC nº 652100152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00058.007386/2015-18
Interessado AGRIFOR AVIAÇÃO AGRÍCOLA FORMEHL LT
Auto de infração nº 000106/2015
SIGEC nº 657612165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.074363/2013-50
Interessado JOSE NELSON GOUVEIA JUNIOR
Auto de infração nº 08054/2013/SSO
SIGEC nº 654304169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.010997/2016-27
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000003/2016
SIGEC nº 659786176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00058.057316/2016-83
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004024/2016
SIGEC nº 661114171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00065.506216/2016-03
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005867/2016
SIGEC nº 664318183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 00066.003027/2016-65
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000015/2016
SIGEC nº 660637177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 00066.003033/2016-12
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000014/2016
SIGEC nº 663134187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00065.076829/2016-02
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004074/2016
SIGEC nº 664702182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00066.003076/2016-06
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000011/2016
SIGEC nº 661030177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00065.168302/2014-33
Interessado MINAS GERAIS EDUACAÇÃO S/A
Auto de infração nº 001626/2014
SIGEC nº 657113161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00058.022845/2012-32
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000496/2012
SIGEC nº 654823167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.017295/2015-93
Interessado EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, DESENVOLVIIMENTO E APERFEICOAMENTO AERONAUTICO LTDA.
Auto de infração nº 000159/2015
SIGEC nº 654892160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 00065.085609/2013-19
Interessado IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO
Auto de infração nº 08255/2013/SSO
SIGEC nº 652659164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 00065.507233/2017-31
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000921/2017
SIGEC nº 663297181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00065.129050/2015-16
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001810/2015
SIGEC nº 659730170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
135 Processo nº 00065.043326/2015-61
Interessado AEROCLUBE DE PORTO NACIONAL
Auto de infração nº 000773/2015
SIGEC nº 657097166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
136 Processo nº 60800.200674/2011-80
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05110/2011/SSO
SIGEC nº 646198150; 652174156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00058.060834/2015-01
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 001416/2015
SIGEC nº 656045168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
138 Processo nº 00068.004452/2014-90
Interessado PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 02148/2014
SIGEC nº 657963169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
139 Processo nº 00065.025535/2015-23
Interessado TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A
Auto de infração nº 000257/2015
SIGEC nº 653849165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00066.500644/2016-12
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 004819/2016
SIGEC nº 660561173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
141 Processo nº 00067.006167/2015-02
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002200/2015
SIGEC nº 660287178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
142 Processo nº 00065.162506/2013-80
Interessado NAV TREINAMENTOS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 12470/2013/SSO
SIGEC nº 653460160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00058.020966/2012-40
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000451/2012
SIGEC nº 654824165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
144 Processo nº 00065.035306/2013-55
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6230/2012/SSO
SIGEC nº 658225167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00071.000524/2015-51
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001950/2015
SIGEC nº 660301177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
146 Processo nº 00065.078181/2015-10
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 001238/2015
SIGEC nº 660801179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
147 Processo nº 00065.060692/2015-85
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 001015/2015
SIGEC nº 656923164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
148 Processo nº 00058.033316/2014-26
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000371/2014
SIGEC nº 655035165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 60800.200666/2011-33
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05111/2011/SSO
SIGEC nº 646195156; 652175154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 60800.200929/2011-12
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05094/2011/SSO
SIGEC nº 646196154; 652168151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
151 Processo nº 60800.201228/2011-92
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05090/2011/SSO
SIGEC nº 646164156; 652165157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
152 Processo nº 00058.008583/2015-46
Interessado AGRICENTER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000117/2015
SIGEC nº 655030164; 655029160; 655028162; 655027164; 655018165; 655017167; 655016169; 655015160; 655014162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 00058.080867/2016-41
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004609/2016
SIGEC nº 662923187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
154 Processo nº 00065.514971/2016-53
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000120/2017
SIGEC nº 663798181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
155 Processo nº 00065.133432/2015-36
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002041/2015
SIGEC nº 657519166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
156 Processo nº 60800.219737/2011-71
Interessado AEROCLUBE DE BRASILIA
Auto de infração nº 05991/2011
SIGEC nº 646661153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
157 Processo nº 60800.200652/2011-10
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05112/2011/SSO
SIGEC nº 646183152; 652176152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
158 Processo nº 60800.200771/2011-72
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05109/2011/SSO
SIGEC nº 646180158; 652173158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
159 Processo nº 60800.200779/2011-39
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05108/2011/SSO
SIGEC nº 652172150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
160 Processo nº 60800.200809/2011-15
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05106/2011/SSO
SIGEC nº 646163158; 652171151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
161 Processo nº 60800.201173/2011-11
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05073/2011/SSO
SIGEC nº 646185159; 652162152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
162 Processo nº 60800.201213/2011-24
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05069/2011/SSO
SIGEC nº 646189151; 652160156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
163 Processo nº 60800.201183/2011-56
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05072/2011/SSO
SIGEC nº 646184150; 652161154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
164 Processo nº 60800.200833/2011-46
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05105/2011/SSO
SIGEC nº 646186157; 652170153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
165 Processo nº 60800.201044/2011-22
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05090/2011/SSO
SIGEC nº 646179154; 652166155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
166 Processo nº 60800.201055/2011-11
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 050/2011/SSO
SIGEC nº 646182154; 652164159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
167 Processo nº 60800.201149/2011-81
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05075/2011/SSO
SIGEC nº 646187155; 652163150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 60800.201028/2011-30
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 05093/2011/SSO
SIGEC nº 646181156; 652167153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
169 Processo nº 00065.047076/2014-58
Interessado RIO BRANCO AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 000026/2014
SIGEC nº 656474167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
170 Processo nº 00058.059058/2015-99
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 001373/2015
SIGEC nº 656047164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
171 Processo nº 00058.000310/2013-91
Interessado DIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Auto de infração nº 1599/2012
SIGEC nº 655937169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
172 Processo nº 00058.021467/2012-70
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000472/2012
SIGEC nº 656910162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
173 Processo nº 00065.072836/2012-01
Interessado CEARA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 01569/2012/SSO
SIGEC nº 652581164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
174 Processo nº 00066.026970/2015-65
Interessado RICARDO MICHEL GRAMULHA
Auto de infração nº 000187/2015/SPO
SIGEC nº 660306178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
175 Processo nº 00065.026958/2013-07
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6256/2012/SSO
SIGEC nº 658259161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
176 Processo nº 00065.026937/2013-83
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6246/2012/SSO
SIGEC nº 659290172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
177 Processo nº 00065.026933/2013-03
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6249/2012/SSO
SIGEC nº 658678173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
178 Processo nº 00065.026951/2013-87
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6252/2012/SSO
SIGEC nº 658316164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
179 Processo nº 00065.133675/2013-11
Interessado FERNANDO LUCIO DE FREITAS AMORIM
Auto de infração nº 10617/2013/sSSO
SIGEC nº 657756163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
180 Processo nº 00065.026959/2013-43
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6265/2012/SSO
SIGEC nº 659338170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
181 Processo nº 00065.010443/2015-49
Interessado LUIZ FERNANDO FERREIRA (01868368998)
Auto de infração nº 000104/2015
SIGEC nº 657740167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
182 Processo nº 00065.010435/2015-01
Interessado LUIZ FERNANDO FERREIRA (01868368998)
Auto de infração nº 000103/2015
SIGEC nº 657741165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
183 Processo nº 00065.026956/2013-18
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES(35302959810)
Auto de infração nº 6258/2012/SSO
SIGEC nº 658313160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
184 Processo nº 00065.117504/2015-06
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A(02575829000148)
Auto de infração nº 001773/2015
SIGEC nº 657511160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
185 Processo nº 00065.035332/2013-83
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6236/2012/SSO
SIGEC nº 657992162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
186 Processo nº 00065.035313/2013-57
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6234/2012/SSO
SIGEC nº 658322169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
187 Processo nº 00065.035309/2013-99
Interessado IDELIS BRUSTOLIN
Auto de infração nº 6231/2012/SSO
SIGEC nº 658095165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
188 Processo nº 00058.034719/2012-21
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01903/2012
SIGEC nº 646143153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
189 Processo nº 00058.034871/2012-11
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01949/2012
SIGEC nº 646155157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
190 Processo nº 00058.034895/2012-62
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01951/2012
SIGEC nº 646157153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
191 Processo nº 00058.034898/2012-04
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01952/2012
SIGEC nº 646158151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
192 Processo nº 00058.034899/2012-41
Interessado MANOEL SOUZA SILVA
Auto de infração nº 01955/2012
SIGEC nº 646160153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
193 Processo nº 00065.080126/2013-28
Interessado HENRIQUE HOPPE ROCHA GAMA
Auto de infração nº 08045/2013/SSO
SIGEC nº 658327160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
194 Processo nº 00065.083063/2013-61
Interessado HENRIQUE HOPPE ROCHA GAMA
Auto de infração nº 084347/2013/SSO
SIGEC nº 657683164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
195 Processo nº 00065.150559/2013-58
Interessado BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA
Auto de infração nº 12243/2013/SSO
SIGEC nº 658420169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
196 Processo nº 00065.527934/2017-96
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001075/2017
SIGEC nº 663892189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
197 Processo nº 00066.003042/2016-11
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000013/2016
SIGEC nº 661198172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
198 Processo nº 00067.001753/2016-33
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000267/2016
SIGEC nº 662773180
Decisor Srª. Thais Toledo Alves
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
199 Processo nº 60800.115848/2011-18
Interessado JOSE EDUARDO ROCHA CABRAL
Auto de infração nº 02002/2011
SIGEC nº 647745153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor