Dezembro Data inicio: 01/12/2017 Data fim: 31/12/2017

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00065.072733/2012-33
	Interessado	JOSE RENATO PINTO
	Auto de infração nº	575/2012/2012
	SIGEC nº	646035156
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	60870.000659/2009-95
	Interessado	LUIZ ANDRADE DE SOUZA
	Auto de infração nº	01402/2010
	SIGEC nº	635760131
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	60800.021086/2010-09
	Interessado	JOSE SEBASTIAO EVANGELISTA
	Auto de infração nº	1969/2010
	SIGEC nº	640030132
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	60800.196526/2011-53
	Interessado	AIR ITALY S.P.A.
	Auto de infração nº	5519/2011
	SIGEC nº	640468145
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00058.087300/2012-71
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	1597/2012
	SIGEC nº	640585141
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00058.087607/2012-72
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	1618/2012
	SIGEC nº	640561144
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00065.012456/2012-18
	Interessado	PAULO BORMANAS
	Auto de infração nº	5681/2011/SSO
	SIGEC nº	646296150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00065.008481/2012-99
	Interessado	DIOGO HENRIQUE CROCETTI
	Auto de infração nº	6755/2011/SSO
	SIGEC nº	646125155
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00065.123093/2012-37
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3480/2012/SSO
	SIGEC nº	652379150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00058.033314/2013-56
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	07906/2013/SSO
	SIGEC nº	653068160
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00058.033312/2013-67
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	07907/2013/SSO
	SIGEC nº	653069169
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

12	Processo nº	00058.033673/2013-11
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	07953/2013/SSO
	SIGEC nº	656172161
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00065.020622/2013-22
	Interessado	AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	0071.001168/2012-41
	SIGEC nº	653330162
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00065.020615/2013-21
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	0071.001163/2012-18-SSO
	SIGEC nº	651929156
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

15	Processo nº	00065.020612/2013-97
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	0071.001158/2012-13/SSO
	SIGEC nº	651925153
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

16	Processo nº	00065.020621/2013-88
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	0071.001167/2012-04-SSO
	SIGEC nº	651927150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00065.015617/2012-17
	Interessado	ELSON LIMA TABOSA
	Auto de infração nº	6930/2011/SSO
	SIGEC nº	645368146
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00058.034442/2013-17
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	7975/2013
	SIGEC nº	656173160
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	60800.253638/2011-19
	Interessado	COMCARGO INTERNACIONAL LTDA
	Auto de infração nº	6873/2011/SSO
	SIGEC nº	645688150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	60800.258180/2011-94
	Interessado	MUNICIPIO DE DOURADOS
	Auto de infração nº	7499/2011
	SIGEC nº	632585128
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00065.117949/2012-35
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA, COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSAMENTO DE IRREGULARIDADES
	Auto de infração nº	03460/2012/SSO
	SIGEC nº	651268152
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

22	Processo nº	00058.057476/2013-80
	Interessado	RIO LINHAS AEREAS LTDA
	Auto de infração nº	605/2013
	SIGEC nº	642374144
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	60800.233515/2011-61
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	03747/2011
	SIGEC nº	651259153
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	60810.004966/2008-79
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	249/GER-1/2008
	SIGEC nº	627922118
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	60800.034011/2011-61
	Interessado	FRETAX TÁXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00242/2011
	SIGEC nº	640688142
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	60800.034413/2011-65
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00256/2011
	SIGEC nº	640672146
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	60800.033946/2011-20
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00238/2011
	SIGEC nº	640689140
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	60800.034030/2011-97
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00244/2011
	SIGEC nº	640691142
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	60800.034343/2011-45
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00252/2011
	SIGEC nº	640693149
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	60800.034309/2011-71
	Interessado	FRETAX TAXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00250/2011
	SIGEC nº	640694147
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	60800.234631/2011-06
	Interessado	AEROBRAN TAXI AEREO LTDA - EPP
	Auto de infração nº	5210/2011/SSO
	SIGEC nº	645724150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

32	Processo nº	60800.253080/2011-71
	Interessado	MUNICIPIO DE DOURADOS
	Auto de infração nº	7490/2011
	SIGEC nº	632549121
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

33	Processo nº	60800.236455/2011-39
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5411/2011/SSO
	SIGEC nº	645464140
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

34	Processo nº	60800.236512/2011-80
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5416/2011/SSO
	SIGEC nº	645467144
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

35	Processo nº	60800.236579/2011-14
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5417/2011/SSO
	SIGEC nº	645468142
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	60800.236471/2011-21
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5413/2011/SSO
	SIGEC nº	645466146
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	60800.236494/2011-36
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5412/2011/SSO
	SIGEC nº	645465148
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	60800.236556/2011-18
	Interessado	SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
	Auto de infração nº	5418/2011/SSO
	SIGEC nº	645469140
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	60800.028721/2010-71
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	6153/2010
	SIGEC nº	640023130
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

40	Processo nº	00065.117948/2012-91
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3414/2012
	SIGEC nº	648597159
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

41	Processo nº	00065.106749/2012-57
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3408/2012/SSO
	SIGEC nº	648595152
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

42	Processo nº	00065.117935/2012-11
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3418/2012
	SIGEC nº	648591150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

43	Processo nº	00065.106758/2012-48
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3406/2012
	SIGEC nº	648590151
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

44	Processo nº	00065.106754/2012-60
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3405/2012/SSO
	SIGEC nº	648588150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

45	Processo nº	00065.106740/2012-46
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3409/2012/SSO
	SIGEC nº	648604155
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

46	Processo nº	00065.117940/2012-24
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3416/2012/SSO
	SIGEC nº	648601150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

47	Processo nº	00065.106551/2012-73
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3412/2012/SSO
	SIGEC nº	648599155
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

48	Processo nº	00065.106549/2012-02
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3413/2012
	SIGEC nº	648596150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

49	Processo nº	00065.106770/2012-52
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3404/2012/SSO
	SIGEC nº	648589158
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

50	Processo nº	00065.106772/2012-41
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3402/2012/SSO
	SIGEC nº	648587151
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

51	Processo nº	00065.106578/2012-66
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3410/2012
	SIGEC nº	648603157
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

52	Processo nº	00065.117942/2012-13
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3415/2012/SSO
	SIGEC nº	648602159
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

53	Processo nº	00065.106554/2012-15
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3411/2012/SSO
	SIGEC nº	648600152
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

54	Processo nº	00065.106752/2012-71
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3407/2012
	SIGEC nº	648593156
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

55	Processo nº	00065.117938/2012-55
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3417/2012/SSO
	SIGEC nº	648592158
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

56	Processo nº	60800.221722/2011-73
	Interessado	HEISS TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3887/2011
	SIGEC nº	645892150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

57	Processo nº	60800.218288/2011-44
	Interessado	ARNALDO PEREIRA JUNIOR
	Auto de infração nº	3988/2011
	SIGEC nº	639055132
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

58	Processo nº	60800.222478/2011-66
	Interessado	ARNALDO PEREIRA JUNIOR
	Auto de infração nº	4260/2011
	SIGEC nº	639056130
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

59	Processo nº	60800.030617/2010-46
	Interessado	WEBJET LINHAS AEREAS LTDA
	Auto de infração nº	6815/2010
	SIGEC nº	638312132
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

60	Processo nº	60830.021168/2008-73
	Interessado	JOSÉ DA SILVA MACEDO NETO
	Auto de infração nº	181/SACBH/2008
	SIGEC nº	638422136
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

61	Processo nº	60800.234805/2011-22
	Interessado	EASY TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	2312/2011
	SIGEC nº	645627158
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

62	Processo nº	60800.227487/2011-43
	Interessado	EASY TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	2487/2011
	SIGEC nº	645626150
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

63	Processo nº	60800.139996/2011-10
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	005194/2011
	SIGEC nº	640204136
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

64	Processo nº	60800.139995/2011-75
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	0051195/2011
	SIGEC nº	640205134
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

65	Processo nº	60800.139953/2011-34
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	5196/2011
	SIGEC nº	640203138
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

66	Processo nº	60800.103911/2011-65
	Interessado	MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA
	Auto de infração nº	1291/2011
	SIGEC nº	640922149
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

67	Processo nº	60800.103915/2011-43
	Interessado	MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA
	Auto de infração nº	1293/2011
	SIGEC nº	640924145
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

68	Processo nº	60800.103916/2011-98
	Interessado	MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA
	Auto de infração nº	1294/2011
	SIGEC nº	640925143
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

69	Processo nº	60800.103918/2011-87
	Interessado	MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA
	Auto de infração nº	1295/2011
	SIGEC nº	640926141
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

70	Processo nº	60800.103920/2011-56
	Interessado	MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVICOS LTDA
	Auto de infração nº	1296/2011
	SIGEC nº	640927140
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

71	Processo nº	00058.042094/2012-71
	Interessado	PARINTINS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA AVIOES LTDA - ME
	Auto de infração nº	2818/2012
	SIGEC nº	646165154
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

72	Processo nº	60800.033989/2011-13
	Interessado	FRETAX TÁXI AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	00240/2011
	SIGEC nº	640690144
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

73	Processo nº	60840.027619/2011-62
	Interessado	BRISA AVIAÇÃO AGRÍVOLA LTDA
	Auto de infração nº	02404/2011
	SIGEC nº	634928125
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

74	Processo nº	00058.033689/2012-35
	Interessado	COPA AIRLINES
	Auto de infração nº	623/2012
	SIGEC nº	641035149
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

75	Processo nº	60800.026972/2010-11
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	6237/2010
	SIGEC nº	636330130
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

76	Processo nº	60800.189886/2011-07
	Interessado	CLAUDIO ANTONIO IENNE
	Auto de infração nº	4244/2011
	SIGEC nº	639058137
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

77	Processo nº	60800.028658/2010-72
	Interessado	SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA
	Auto de infração nº	6451/2010
	SIGEC nº	639365139
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

78	Processo nº	60800.248967/2011-48
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	4535/2011
	SIGEC nº	642191141
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

79	Processo nº	60800.222445/2011-16
	Interessado	JAQUELINE GUGLIELMI RAMOS
	Auto de infração nº	4251/2011
	SIGEC nº	639042130
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

80	Processo nº	60800.026818/2010-49
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	6168/2010
	SIGEC nº	636263130
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

81	Processo nº	60800.026948/2010-81
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	6232/2010
	SIGEC nº	636332136
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

82	Processo nº	60800.026961/2010-31
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	6235/2010
	SIGEC nº	636329136
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

83	Processo nº	00065.085383/2012-75
	Interessado	CLIO AERO MEAL LTDA.
	Auto de infração nº	03342/2012
	SIGEC nº	634968124
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

84	Processo nº	60800.215071/2011-82
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3545/2011
	SIGEC nº	643594147
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

85	Processo nº	60800.034087/2011-96
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	248/2011
	SIGEC nº	640692140
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

86	Processo nº	60840.027616/2011-29
	Interessado	BRISA AVIACAO AGRICOLA LTDA
	Auto de infração nº	2406/2011
	SIGEC nº	634929123
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

87	Processo nº	00058.037357/2012-20
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	881/2012
	SIGEC nº	647546159
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

88	Processo nº	00058.033635/2012-70
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	633/2012
	SIGEC nº	647545150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

89	Processo nº	00058.039840/2012-49
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	571/2012
	SIGEC nº	647547157
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

90	Processo nº	00058.057235/2012-50
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	791/2012
	SIGEC nº	647462154
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

91	Processo nº	00058.058677/2012-13
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	861/2012
	SIGEC nº	647473150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

92	Processo nº	00058.059154/2012-94
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	772/2012
	SIGEC nº	647468153
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

93	Processo nº	00058.058755/2012-80
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	970/2012
	SIGEC nº	647470155
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

94	Processo nº	00058.059213/2012-24
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	769/2012
	SIGEC nº	647467155
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

95	Processo nº	00058.058688/2012-01
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	826/2012
	SIGEC nº	647472151
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

96	Processo nº	00058.059142/2012-60
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	774/2012
	SIGEC nº	647471153
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

97	Processo nº	00058.074655/2012-09
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	1392/2012
	SIGEC nº	647573156
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

98	Processo nº	00058.057260/2012-33
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	767/2012
	SIGEC nº	647575152
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

99	Processo nº	00058.044472/2012-51
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	1090/2012
	SIGEC nº	647577159
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

100	Processo nº	00058.060699/2012-43
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	965/2012
	SIGEC nº	647569158
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

101	Processo nº	00058.058236/2012-11
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	872/2012
	SIGEC nº	647557154
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

102	Processo nº	00058.039845/2012-71
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	570/2012
	SIGEC nº	647583153
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

103	Processo nº	00058.031025/2012-31
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	579/2012
	SIGEC nº	647585150
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

104	Processo nº	00058.034192/2012-34
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	717/2012
	SIGEC nº	647584151
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

105	Processo nº	00058.030246/2012-92
	Interessado	TAM LINHAS AEREAS S/A
	Auto de infração nº	600/2012
	SIGEC nº	647586158
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

106	Processo nº	60840.010921/2011-81
	Interessado	COLT TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	550/2011
	SIGEC nº	643080145
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

107	Processo nº	00065.100405/2014-04
	Interessado	INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
	Auto de infração nº	02158/2014
	SIGEC nº	646099152
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

108	Processo nº	60800.034440/2011-38
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	258/2011
	SIGEC nº	640499145
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

109	Processo nº	60800.034077/2011-51
	Interessado	FRETAX TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	247/2011
	SIGEC nº	640498147
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

110	Processo nº	60860.009069/2007-85
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	151/GER6-DAS/2007
	SIGEC nº	633518127
	Decisor	Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

111	Processo nº	00058.098635/2013-04
	Interessado	PELICANO AVIACAO AGRICOLA LTDA
	Auto de infração nº	1787/2013
	SIGEC nº	643058149
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

112	Processo nº	60800.227643/2011-76
	Interessado	EASY TAXI AEREO LTDA
	Auto de infração nº	3338/2011
	SIGEC nº	645588153
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

113	Processo nº	60840.001246/2010-19
	Interessado	MARCOS PENTEADO CANDIDO GOMES
	Auto de infração nº	698/2010
	SIGEC nº	643640144
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

114	Processo nº	60800.023515/2010-74
	Interessado	SIDNEY RIBEIRO
	Auto de infração nº	5724/2010
	SIGEC nº	646287151
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

115	Processo nº	00058.018879/2012-22
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S.A.
	Auto de infração nº	000361/2012
	SIGEC nº	640408141
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

116	Processo nº	00058.022176/2012-07
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S.A
	Auto de infração nº	000135/2012
	SIGEC nº	640440145
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

117	Processo nº	00058.022476/2012-88
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S.A
	Auto de infração nº	00128/2012
	SIGEC nº	640432144
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor