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publicado 28/02/2019 18h44, última modificação 31/05/2019 19h48
Fevereiro
Data inicio: 01/02/2019
Data fim: 28/02/2019

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.037228/2018-27
Interessado NOAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 014/2013
SIGEC nº 652114152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.524762/2017-98
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001301/2017
SIGEC nº 665905185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00058.524763/2017-32
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001303/2017
SIGEC nº 665588182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00058.524794/2017-93
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001455/2017
SIGEC nº 666231185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00058.524831/2017-63
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001447/2017
SIGEC nº 666272182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00058.524832/2017-16
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001446/2017
SIGEC nº 666271184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.524833/2017-52
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001445/2017
SIGEC nº 666265180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00058.524834/2017-05
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001444/2017
SIGEC nº 666226189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00058.524836/2017-96
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001443/2017
SIGEC nº 666277183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00058.524837/2017-31
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001442/2017
SIGEC nº 666270186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00058.524839/2017-20
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001441/2017
SIGEC nº 666280183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.524902/2017-28
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001438/2017
SIGEC nº 666273180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.524904/2017-17
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001436/2017
SIGEC nº 666275187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00058.524910/2017-74
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001435/2017
SIGEC nº 666266188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00058.524912/2017-63
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001434/2017
SIGEC nº 666279180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00058.524925/2017-32
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001432/2017
SIGEC nº 666223184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00058.524942/2017-70
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001421/2017
SIGEC nº 666222186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00058.524943/2017-14
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001418/2017
SIGEC nº 666233181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00058.524945/2017-11
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001420/2017
SIGEC nº 666221188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00058.524946/2017-58
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001419/2017
SIGEC nº 666228185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00058.524950/2017-16
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001416/2017
SIGEC nº 666224182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00058.524951/2017-61
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001415/2017
SIGEC nº 666230187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00058.524966/2017-29
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001406/2017
SIGEC nº 666282180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00058.524967/2017-73
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001405/2017
SIGEC nº 666283188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00058.524968/2017-18
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001404/2017
SIGEC nº 666274189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00058.524971/2017-31
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001403/2017
SIGEC nº 666286182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00058.524972/2017-86
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001401/2017
SIGEC nº 666287180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.524973/2017-21
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001400/2017
SIGEC nº 666276185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00058.524974/2017-75
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001398/2017
SIGEC nº 666285184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00058.524975/2017-10
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001397/2017
SIGEC nº 666284186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00058.524976/2017-64
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001396/2017
SIGEC nº 666281181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00058.524977/2017-17
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001395/2017
SIGEC nº 666278181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00058.524978/2017-53
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001394/2017
SIGEC nº 666263183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00058.524980/2017-22
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001393/2017
SIGEC nº 666260189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00058.524981/2017-77
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001392/2017
SIGEC nº 666262185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00058.524989/2017-33
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001391/2017
SIGEC nº 665903189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00058.524992/2017-57
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001387/2017
SIGEC nº 666264181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00058.524993/2017-00
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001386/2017
SIGEC nº 666258187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00058.524994/2017-46
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001384/2017
SIGEC nº 665902180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00058.524995/2017-91
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001383/2017
SIGEC nº 666256180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00058.524998/2017-24
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001382/2017
SIGEC nº 665560182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00058.524999/2017-79
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001381/2017
SIGEC nº 666259185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00058.525000/2017-17
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001380/2017
SIGEC nº 665976184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00058.525001/2017-53
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001379/2017
SIGEC nº 666269182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.525004/2017-97
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001369/2017
SIGEC nº 665952187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00058.525012/2017-33
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001368/2017
SIGEC nº 665983187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.525014/2017-22
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001367/2017
SIGEC nº 665980182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00058.525016/2017-11
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001366/2017
SIGEC nº 665978180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00058.525017/2017-66
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001365/2017
SIGEC nº 666253186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00058.525031/2017-60
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001360/2017
SIGEC nº 666060186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00058.525035/2017-48
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001358/2017
SIGEC nº 665972181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00058.525036/2017-92
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001357/2017
SIGEC nº 665971183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00058.525038/2017-81
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001353/2017
SIGEC nº 665906183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.525039/2017-26
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001352/2017
SIGEC nº 665953185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.525040/2017-51
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001329/2017
SIGEC nº 666025188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00058.525041/2017-03
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001328/2017
SIGEC nº 665970185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00058.525042/2017-40
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001327/2017
SIGEC nº 666011188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00058.525043/2017-94
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001326/2017
SIGEC nº 665969181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00058.525045/2017-83
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001321/2017
SIGEC nº 665900184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00058.525047/2017-72
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001320/2017
SIGEC nº 665979189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00058.525048/2017-17
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001317/2017
SIGEC nº 665901182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00058.525050/2017-96
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 01315/2017
SIGEC nº 665899187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00058.525051/2017-31
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001314/2017
SIGEC nº 666261187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00058.525053/2017-20
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001306/2017
SIGEC nº 665951189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00058.525057/2017-16
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001370/2017
SIGEC nº 665977182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.509556/2016-88
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005568/2016
SIGEC nº 666236186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.006491/2016-11 (Restrito)
Interessado TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.
Auto de infração nº 0890/2015
SIGEC nº 659661174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
68 Processo nº 00058.032577/2014-29 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 452/2014
SIGEC nº 659211172; 660084170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
69 Processo nº 00058.049704/2013-48 (Restrito)
Interessado MINERACAO RIO DO NORTE SA
Auto de infração nº 08541/2013
SIGEC nº 655766160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão
70 Processo nº 00058.007245/2012-44
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000014/2012
SIGEC nº 640108132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.007328/2012-33
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000013/2012
SIGEC nº 640107134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00058.039306/2018-28
Interessado JAD TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 00065.006733/2012
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00058.048827/2015-23
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 001443/2014
SIGEC nº 656952168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00058.060805/2013-70
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000878/2013
SIGEC nº 647911151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00058.510112/2016-84
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 005762/2016
SIGEC nº 658906175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00065.019417/2015-86
Interessado FIRST CLASS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA-ME.
Auto de infração nº 000212/2015
SIGEC nº 658884170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00065.020090/2015-95
Interessado FIRST CLASS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA-ME.
Auto de infração nº 000222/2015
SIGEC nº 658894178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.021913/2014-19
Interessado VICTOR JACINTHO AGUIAR
Auto de infração nº 845/2014
SIGEC nº 654438160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00065.026920/2013-26
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6273/2012/SSO
SIGEC nº 658667178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.026921/2013-71
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6272/2012/SSO
SIGEC nº 658682171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.026922/2013-15
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6271/2012/SSO
SIGEC nº 658731173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00065.026926/2013-01
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6276/2012/SSO
SIGEC nº 659340172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00065.026927/2013-48
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6278/2012/SSO
SIGEC nº 659181177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00065.026928/2013-92
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6277/2012/SSO
SIGEC nº 659106170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.026932/2013-51
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6250/2012/SSO
SIGEC nº 658671176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00065.026952/2013-21
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6251/2012/SSO
SIGEC nº 658659177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.026957/2013-54
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6257/2012/SSO
SIGEC nº 659934176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.026968/2013-34
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6255/2012/SSO
SIGEC nº 659488173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.037739/2016-98
Interessado FIRST CLASS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. ? ME
Auto de infração nº 000412/2016
SIGEC nº 658893170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00065.064860/2013-40
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 7921/2013/SSO
SIGEC nº 654695161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.115996/2014-14
Interessado TAXI AEREO CONFIANCA LTDA.
Auto de infração nº 02155/2014
SIGEC nº 656417168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.123923/2015-79
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 001880/2015
SIGEC nº 659974175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.125093/2013-52
Interessado HTC CONSULTORIA E TREINAMENTOS DE FATORES HUMANOSLTDA. -ME
Auto de infração nº 10884/2013/SSO
SIGEC nº 657824161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.130239/2015-43
Interessado FELIPE MORAES SARMENTO CAMPOS
Auto de infração nº 000624/2014
SIGEC nº 660363177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00065.138451/2012-14
Interessado LUCCAS ALVES DAL PONTE
Auto de infração nº 05343/2012/SSO
SIGEC nº 659915170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.149330/2013-71
Interessado LEONARDO MONTEIRO GONTIJO
Auto de infração nº 12235/2013/SSO
SIGEC nº 657613163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.162270/2013-81
Interessado VCM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13148/2013
SIGEC nº 656427165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.162983/2013-45
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13146/2013
SIGEC nº 655400168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00065.162989/2013-12
Interessado BRISA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 13120/2013
SIGEC nº 655401166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00065.166073/2014-12
Interessado AEROCLUBE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Auto de infração nº 13365/2013/SSO
SIGEC nº 659383176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 00066.015817/2014-21
Interessado ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
Auto de infração nº 00154/2014
SIGEC nº 658836170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00066.015818/2014-76
Interessado ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
Auto de infração nº 000174/2014/SPO
SIGEC nº 658834174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00066.015819/2014-11
Interessado ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
Auto de infração nº 00176/2014/SPO
SIGEC nº 658833176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00066.015821/2014-90
Interessado ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
Auto de infração nº 00186/2014/SPO
SIGEC nº 658835172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00066.017984/2015-98
Interessado RICARDO WAISMANN
Auto de infração nº 1590/2014/SPO
SIGEC nº 660006179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00066.038214/2014-06
Interessado GENARDO GUIMARAES GRANJA
Auto de infração nº 954/2014/SPO
SIGEC nº 658860173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00066.038221/2014-08
Interessado GENARDO GUIMARAES GRANJA
Auto de infração nº 959/2014/SPO
SIGEC nº 658861171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00066.050434/2014-08
Interessado DRAGAN MIJALKOVIC
Auto de infração nº 12094/2013/SSO
SIGEC nº 658304160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00066.050508/2014-06
Interessado DRAGAN MIJALKOVIC
Auto de infração nº 12902/2013/SSO
SIGEC nº 658303162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00066.055637/2015-63
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 2274/2015
SIGEC nº 660026173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00067.001958/2014-57
Interessado JULIO CESAR REIS DA SILVA DIAS
Auto de infração nº 01377/2014/SPO
SIGEC nº 658987171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00068.002241/2014-12
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 01409/2014/SPO
SIGEC nº 658211167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 60800.018527/2010-87
Interessado LUIZ EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA
Auto de infração nº 01791/2010
SIGEC nº 634020122
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 60800.236803/2011-78
Interessado ALEX SPINOSA RIBEIRO PEREIRA
Auto de infração nº 05409/2011/SSO
SIGEC nº 648524153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 60800.236846/2011-53
Interessado ALEX SPINOSA RIBEIRO PEREIRA(17598727848)
Auto de infração nº 05410/2011/SSO
SIGEC nº 648519157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 60800.258633/2011-82
Interessado MAHYK FERREIRA DE SOUZA
Auto de infração nº 05647/2011/SSO
SIGEC nº 648166153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00065.077446/2013-09 (processo principal)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04508/2013
SIGEC nº 656517164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00065.082605/2013-89 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04340/2013
SIGEC nº 656509163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00065.082614/2013-70 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04337/2013
SIGEC nº 656508165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
120 Processo nº 00065.082627/2013-49 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04364/2013
SIGEC nº 656513161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
121 Processo nº 00065.082630/2013-62 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04361/2013
SIGEC nº 656512163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
122 Processo nº 00065.082639/2013-73 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04358/2013
SIGEC nº 656511165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
123 Processo nº 00065.082651/2013-88 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04373/2013
SIGEC nº 656516166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
124 Processo nº 00065.082770/2013-31 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04367/2013
SIGEC nº 656514160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00065.083282/2013-41 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04349/2013
SIGEC nº 656510167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.082755/2013-92 (anexado ao processo 00065.077446/2013-09)
Interessado MARCOS JOSE PACHECO
Auto de infração nº 04370/2013
SIGEC nº 656515168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
127 Processo nº 00065.022492/2013-62 (processo principal)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000406/2013
SIGEC nº 653645160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00065.007843/2013-13 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006937/2012-66
SIGEC nº 653567164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
129 Processo nº 00065.007846/2013-49 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006938/2012-19
SIGEC nº 653568162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
130 Processo nº 00065.007851/2013-51 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006939/2012-55
SIGEC nº 653569160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
131 Processo nº 00065.007854/2013-95 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006940/2012-80
SIGEC nº 653640169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.007855/2013-30 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006948/2012-46
SIGEC nº 653570164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00065.007856/2013-84 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006949/2012-91
SIGEC nº 653604162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
134 Processo nº 00065.007860/2013-42 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006950/2012-15
SIGEC nº 653605160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00065.007861/2013-97 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006951/2012-60
SIGEC nº 653571162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
136 Processo nº 00065.007878/2013-44 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006930/2012-44
SIGEC nº 653601168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
137 Processo nº 00065.007880/2013-13 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006931/2012-99
SIGEC nº 653602166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
138 Processo nº 00065.007882/2013-11 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006933/2012-88
SIGEC nº 653603164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
139 Processo nº 00065.007884/2013-00 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006934/2012-22
SIGEC nº 653565168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
140 Processo nº 00065.007886/2013-91 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006935/2012-77
SIGEC nº 653639165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00065.007887/2013-35 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006936/2012-11
SIGEC nº 653566166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
142 Processo nº 00065.007888/2013-80 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006924/2012-97
SIGEC nº 653561165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
143 Processo nº 00065.007889/2013-24 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006925/2012-31
SIGEC nº 653562163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
144 Processo nº 00065.007894/2013-37 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006926/2012-86
SIGEC nº 653600160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
145 Processo nº 00065.007896/2013-26 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006928/2012-75
SIGEC nº 653563161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
146 Processo nº 00065.007897/2013-71 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006929/2012-10
SIGEC nº 653564160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
147 Processo nº 00065.007899/2013-60 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006918/2012-30
SIGEC nº 653597166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00065.007905/2013-89 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006919/2012-84
SIGEC nº 653638167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
149 Processo nº 00065.007907/2013-78 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006920/2012-17
SIGEC nº 653598164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
150 Processo nº 00065.007909/2013-67 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006923/2012-42
SIGEC nº 653599162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
151 Processo nº 00065.007910/2013-91 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006912/2012-62
SIGEC nº 653558165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
152 Processo nº 00065.007911/2013-36 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006913/2013
SIGEC nº 653559163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
153 Processo nº 00065.007913/2013-25 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006914/2012-51/SSO
SIGEC nº 653637169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
154 Processo nº 00065.007915/2013-14 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006917/2012-95
SIGEC nº 653560167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
155 Processo nº 00065.007918/2013-58 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006900/2012-38
SIGEC nº 653634164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
156 Processo nº 00065.007920/2013-27 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006901/2012-82
SIGEC nº 653556169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
157 Processo nº 00065.007923/2013-61 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006902/2012-27
SIGEC nº 653635162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00065.007926/2013-02 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006903/2012-71
SIGEC nº 653636160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
159 Processo nº 00065.007930/2013-62 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006910/2012-73
SIGEC nº 653557167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
160 Processo nº 00065.007931/2013-15 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.007931/2012-14
SIGEC nº 653552166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
161 Processo nº 00065.007934/2013-41 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006890/2012-31
SIGEC nº 653631160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.007935/2013-95 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006892/2012-20
SIGEC nº 653632168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.007936/2013-30 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006894/2012-19
SIGEC nº 653553164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.007937/2013-84 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006895/2012-63
SIGEC nº 653633166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.007939/2013-73 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006896/2012-16
SIGEC nº 653554162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
166 Processo nº 00065.007941/2013-42 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006897/2012-52
SIGEC nº 653555160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
167 Processo nº 00065.007942/2013-97 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006884/2012-83
SIGEC nº 653628160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
168 Processo nº 00065.007943/2013-31 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006885/2012-28
SIGEC nº 653596168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
169 Processo nº 00065.007944/2013-86 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006886/2012-72
SIGEC nº 653551168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
170 Processo nº 00065.007945/2013-21 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006887/2012-17
SIGEC nº 653629168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
171 Processo nº 00065.007947/2013-10 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006888/2012-61
SIGEC nº 653630161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
172 Processo nº 00065.009214/2013-10 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067006846/2012-21
SIGEC nº 653550160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
173 Processo nº 00065.009216/2013-17 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006845/2012-86
SIGEC nº 653549166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
174 Processo nº 00065.009218/2013-06 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006843/2012
SIGEC nº 653627161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
175 Processo nº 00065.009219/2013-42 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006842/2012-42
SIGEC nº 653626163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
176 Processo nº 00065.009230/2013-11 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006841/2012-06
SIGEC nº 653595160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
177 Processo nº 00065.009231/2013-57 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006839/2012-29
SIGEC nº 653594161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
178 Processo nº 00065.009234/2013-91 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006833/2012-51
SIGEC nº 653593163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
179 Processo nº 00065.009235/2013-35 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.006804/2012-90
SIGEC nº 653625165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
180 Processo nº 00065.022460/2013-67 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000394/2013-54/SSO
SIGEC nº 653609163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
181 Processo nº 00065.022461/2013-10 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000393/2013-18/SSO
SIGEC nº 653608165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
182 Processo nº 00065.022462/2013-56 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000392/2013-65/SSO
SIGEC nº 653641167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
183 Processo nº 00065.022463/2013-09 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000391/2013-11/SSO
SIGEC nº 653607167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
184 Processo nº 00065.022464/2013-45 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000390/2013-76/SSO
SIGEC nº 653606169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
185 Processo nº 00065.022465/2013-90 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000403/2013-15/SSO
SIGEC nº 653615168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
186 Processo nº 00065.022467/2013-89 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000402/2013-62/SSO
SIGEC nº 653614160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
187 Processo nº 00065.022470/2013-01 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000401/2013-18/SSO
SIGEC nº 653613161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
188 Processo nº 00065.022471/2013-47 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000400/2013-73/SSO
SIGEC nº 653612163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
189 Processo nº 00065.022474/2013-81 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000399/2013-87/SSO
SIGEC nº 653611165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
190 Processo nº 00065.022475/2013-25 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000398/2013-32/SSO
SIGEC nº 653644161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
191 Processo nº 00065.022476/2013-70 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000397/2013-98/SSO
SIGEC nº 653643163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
192 Processo nº 00065.022477/2013-14 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000396/2013-43/SSO
SIGEC nº 653642165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
193 Processo nº 00065.022478/2013-69 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000395/2013-07/SSO
SIGEC nº 653610167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
194 Processo nº 00065.022480/2013-38 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000411/2013-53/SSO
SIGEC nº 653621162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
195 Processo nº 00065.022481/2013-82 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000410/2013-17/SSO
SIGEC nº 653620164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
196 Processo nº 00065.022483/2013-71 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000409/2013-84/SSO
SIGEC nº 653619160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
197 Processo nº 00065.022486/2013-13 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000408/2013-30/SSO
SIGEC nº 653618162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
198 Processo nº 00065.022488/2013-02 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000407/2013-95/SSO
SIGEC nº 653617164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
199 Processo nº 00065.022493/2013-15 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000405/2013-04/SSO
SIGEC nº 653572160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
200 Processo nº 00065.022494/2013-51 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000404/2013-51/SSO
SIGEC nº 653616166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
201 Processo nº 00065.022497/2013-95 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000419/2013-10/SSO
SIGEC nº 653576163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
202 Processo nº 00065.022500/2013-71 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000418/2013-75/SSO
SIGEC nº 653575165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
203 Processo nº 00065.022501/2013-15 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000417/2013-21/SSO
SIGEC nº 653574167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
204 Processo nº 00065.022502/2013-60 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000416/2013-86/SSO
SIGEC nº 653573169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
205 Processo nº 00065.022503/2013-12 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000415/2013-31/SSO
SIGEC nº 653649162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
206 Processo nº 00065.022505/2013-01 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000414/2013-97/SSO
SIGEC nº 653648164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
207 Processo nº 00065.022507/2013-92 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000413/2013
SIGEC nº 653647166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
208 Processo nº 00065.022508/2013-37 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000412/2013
SIGEC nº 653646168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
209 Processo nº 00065.022509/2013-81 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000435/2013-11/SSO
SIGEC nº 653577161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
210 Processo nº 00065.022511/2013-51 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000434/2013-68/SSO
SIGEC nº 653579168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
211 Processo nº 00065.022513/2013-40 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000433/2013-13/SSO
SIGEC nº 653624167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
212 Processo nº 00065.022515/2013-39 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000432/2013-79/SSO
SIGEC nº 653659160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
213 Processo nº 00065.022517/2013-28 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000431/2013
SIGEC nº 653658161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
214 Processo nº 00065.022520/2013-41 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000430/2013-80/SSO
SIGEC nº 653657163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
215 Processo nº 00065.022521/2013-96 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000429/2013-55/SSO
SIGEC nº 653656165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
216 Processo nº 00065.022523/2013-85 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000428/2013
SIGEC nº 653655167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
217 Processo nº 00065.022526/2013-19 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000427/2013-66/SSO
SIGEC nº 653654169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
218 Processo nº 00065.022528/2013-16 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000426/2013-11/SSO
SIGEC nº 653623169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
219 Processo nº 00065.022538/2013-43 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000425/2013
SIGEC nº 653653160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
220 Processo nº 00065.022541/2013-67 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000424/2013-22/SSO
SIGEC nº 653652162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
221 Processo nº 00065.022543/2013-56 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000423/2013-88/SSO
SIGEC nº 653651164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
222 Processo nº 00065.022544/2013-09 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000422/2013-33/SSO
SIGEC nº 653622160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
223 Processo nº 00065.022545/2013-45 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000421/2013-99/SSO
SIGEC nº 653578160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
224 Processo nº 00065.022548/2013-89 (anexado ao processo 00065.022492/2013-62)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00067.000420/2013-44/SSO
SIGEC nº 653650166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
225 Processo nº 60840.044691/2011-54
Interessado ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 07475/2011
SIGEC nº 645040147
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
226 Processo nº 00065.101363/2015-00
Interessado BANANA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001319/2015
SIGEC nº 658706172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
227 Processo nº 00058.022964/2018-81
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A.
Auto de infração nº 005251/2018
SIGEC nº 665602181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
228 Processo nº 00058.029069/2015-44
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000443/2015
SIGEC nº 664289186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
229 Processo nº 00065.152351/2012-92
Interessado ANTONIO CARLOS PEREIRA GALVÃO
Auto de infração nº 01834/2012/SSO
SIGEC nº 653367161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
230 Processo nº 00067.500824/2017-67
Interessado ANTONIO FERREIRA JUNIOR
Auto de infração nº 000996/2017
SIGEC nº 663480180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
231 Processo nº 00065.069054/2014-49
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001066/2014
SIGEC nº 660309172
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Desistência deferida
Arquivo da decisão Inteiro teor
232 Processo nº 00065.135674/2012-11
Interessado UBIRAJARA MACHADO CORREA
Auto de infração nº 04768/2012/SSO
SIGEC nº 654397169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
233 Processo nº 00068.500208/2016-15
Interessado AERO AGRÍCOLA SANTOS DUMONT LTDA.
Auto de infração nº 005243/2016
SIGEC nº 664009185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
234 Processo nº 00065.541801/2017-22
Interessado AERO AGRÍCOLA SANTOS DUMONT LTDA.
Auto de infração nº 001740/2017
SIGEC nº 663812180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
235 Processo nº 00065.091741/2015-21
Interessado AEROCLUBE DO MARANHÃO
Auto de infração nº 001515/2015
SIGEC nº 660355176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
236 Processo nº 00068.000336/2016-63
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000048/2016
SIGEC nº 660358170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
237 Processo nº 00066.015820/2014-45
Interessado ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
Auto de infração nº 00180/2014/SPO
SIGEC nº 658832178; 658866172; 662344181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
238 Processo nº 60800.146585/2011-81
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005251/2011
SIGEC nº 640199136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
239 Processo nº 00066.054845/2015-45
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A.
Auto de infração nº 002054/205/SPO
SIGEC nº 659783171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
240 Processo nº 00065.081866/2012-09 (processo principal)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 01905/2012
SIGEC nº 645711158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
241 Processo nº 00065.081891/2012-84 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19082012
SIGEC nº 645714152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
242 Processo nº 00065.081898/2012-04 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19072012
SIGEC nº 645713154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
243 Processo nº 00065.081870/2012-69 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19102012
SIGEC nº 645716159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
244 Processo nº 00065.081871/2012-11 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19092012
SIGEC nº 645715150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
245 Processo nº 00065.081842/2012-41 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19112012
SIGEC nº 645718155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
246 Processo nº 00065.081814/2012-24 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19062012
SIGEC nº 645712156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
247 Processo nº 00065.081856/2012-65 (anexado ao processo 00065.081866/2012-09)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 19112012
SIGEC nº 645717157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
248 Processo nº 00065.098630/2012-01 (processo principal)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 02421/2012
SIGEC nº 645898150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
249 Processo nº 00065.098636/2012-71 (anexado ao processo 00065.098630/2012-01)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 02423/2012
SIGEC nº 645899158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
250 Processo nº 00065.098609/2012-06 (anexado ao processo 00065.098630/2012-01)
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 02424/2012
SIGEC nº 645900155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
251 Processo nº 60870.000960/2009-07
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 037/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636429132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
252 Processo nº 00065.078930/2013-47
Interessado VIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. – EPP
Auto de infração nº 08428/2013-SSO
SIGEC nº 653264160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
253 Processo nº 60800.222711/2011-19
Interessado VITOR PEREIRA DE CASTRO
Auto de infração nº 04225/2011
SIGEC nº 643737140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
254 Processo nº 00065.570673/2017-24
Interessado WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – M
Auto de infração nº 002903/2017
SIGEC nº 665260183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
255 Processo nº 00065.570690/2017-61
Interessado WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – M
Auto de infração nº 002908/2017
SIGEC nº 665262180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
256 Processo nº 00065.570693/2017-03
Interessado WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – M
Auto de infração nº 002910/2017
SIGEC nº 665264186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
257 Processo nº 00068.500437/2017-11
Interessado AERO CLUBE DE PALMEIRA DAS MISSOES
Auto de infração nº 000408/2017
SIGEC nº 661985171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
258 Processo nº 00065.076188/2016-88
Interessado AEROCLUBE DE PASSO FUNDO
Auto de infração nº 004242/2016
SIGEC nº 662297176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
259 Processo nº 00058.040607/2015-51 (Restrito)
Interessado ALIANCA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA. – ME
Auto de infração nº 00067/2015
SIGEC nº 661766172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
260 Processo nº 00058.025128/2012-62
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000460/2012
SIGEC nº 640443140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
261 Processo nº 00065.020548/2013-44
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 00160/2013/SSO
SIGEC nº 653665164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
262 Processo nº 00066.059185/2014-16
Interessado JUMA IMÓVEIS LTDA.
Auto de infração nº 001312/2014/SPO
SIGEC nº 658227163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
263 Processo nº 60850.004023/2008-70
Interessado OSVALDO APARECIDO RIBEIRO
Auto de infração nº 244/GER5/2008
SIGEC nº 627708110
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
264 Processo nº 60850.003559/2010-92
Interessado PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 06010/2010
SIGEC nº 644718140
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
265 Processo nº 00066.017982/2015-07
Interessado RICARDO WAISMANN
Auto de infração nº 1589/2014/SPO
SIGEC nº 660007177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
266 Processo nº 00065.149766/2012-89
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 04914/2012/SSO
SIGEC nº 656933161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
267 Processo nº 00058.050177/2012-33
Interessado UNITED PARCEL SERVICE CO.
Auto de infração nº 001185/2012
SIGEC nº 660692170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
268 Processo nº 00066.034085/2016-31
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004522/2016
SIGEC nº 661104174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
269 Processo nº 00058.524965/2017-84
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001407/2017
SIGEC nº 666292197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
270 Processo nº 00058.524938/2017-10
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001429/2017
SIGEC nº 666293195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
271 Processo nº 00058.524939/2017-56
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001428/2017
SIGEC nº 666294193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
272 Processo nº 00058.524941/2017-25
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001424/2017
SIGEC nº 666295191
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
273 Processo nº 00058.524944/2017-69
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001422/2017
SIGEC nº 666296190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
274 Processo nº 00058.524940/2017-81
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001425/2017
SIGEC nº 666297198
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
275 Processo nº 00065.514978/2017-56
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000460/2017
SIGEC nº 660864177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
276 Processo nº 00065.005743/2013-44
Interessado ABIDIEL PINTO RABELO
Auto de infração nº 014/2013
SIGEC nº 652114152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
277 Processo nº 00066.502769/2017-50
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000236/2017
SIGEC nº 666372199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
278 Processo nº 60800.236494/2011-36
Interessado SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
Auto de infração nº 05412/2011/sso
SIGEC nº 645465148
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
279 Processo nº 00058.091398/2014-23
Interessado WHITEJETS LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001414/2014
SIGEC nº 660959177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
280 Processo nº 00058.091395/2014-90
Interessado WHITEJETS LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001413/2014
SIGEC nº 660956172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
281 Processo nº 00058.091393/2014-09
Interessado WHITEJETS LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001412/2014
SIGEC nº 660957170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
282 Processo nº 00066.035812/2015-04
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S. A.
Auto de infração nº 000877/2015/SPO
SIGEC nº 660125171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
283 Processo nº 00068.005195/2016-75
Interessado AERO CLUBE DE BAGE
Auto de infração nº 004653/2016
SIGEC nº 662359180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
284 Processo nº 00058.083425/2014-94
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 01806/2014
SIGEC nº 659731179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
285 Processo nº 00065.006685/2018-81
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003464/2018
SIGEC nº 665113185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
286 Processo nº 00066.053940/2015-21
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002256/2015
SIGEC nº 660313170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
287 Processo nº 60800.049683/2011-71
Interessado ZILDO GOMES DA SILVA JUNIOR
Auto de infração nº 00733/2011
SIGEC nº 646773153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
288 Processo nº 00058.025004/2016-19
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002338/2015
SIGEC nº 662909181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
289 Processo nº 00067.002653/2015-43
Interessado CEARA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001089/2015
SIGEC nº 660338176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
290 Processo nº 00065.152420/2012-68
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 06389/2012
SIGEC nº 647785152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
291 Processo nº 00066.007507/2015-14
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 01547/2014/SPO
SIGEC nº 658018161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
292 Processo nº 00066.007510/2015-38
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001550/2014/SPO
SIGEC nº 658019160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
293 Processo nº 00066.007508/2015-69
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001548/2014/SPO
SIGEC nº 658140164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
294 Processo nº 00066.056161/2015-88
Interessado HCR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002263/2015/SPO
SIGEC nº 660415173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
295 Processo nº 00065.058027/2012-89
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 01190/2012/SSO
SIGEC nº 651238150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
296 Processo nº 00067.005143/2015-28
Interessado HELISAE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA.
Auto de infração nº R-000446/2015
SIGEC nº 660360172
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
297 Processo nº 00066.027498/2016-69
Interessado HUMBERTO ALVES
Auto de infração nº 004208/2016
SIGEC nº 659801173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
298 Processo nº 00066.017980/2015-18
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 1587/2014/SPO
SIGEC nº 660295179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
299 Processo nº 00058.007409/2016-67
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000063/2016
SIGEC nº 663286186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
300 Processo nº 00065.062192/2013-16
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 1161/2013/SSO
SIGEC nº 655423167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
301 Processo nº 00065.138969/2012-40
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05158/2012/SSO
SIGEC nº 656842164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
302 Processo nº 00065.138974/2012-52
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05159/2012/SSO
SIGEC nº 656843162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
303 Processo nº 00065.139031/2012-47
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05153/2012/SSO
SIGEC nº 656838166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
304 Processo nº 00065.138980/2012-18
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05156/2012/SSO
SIGEC nº 656840168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
305 Processo nº 00065.139013/2012-65
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05163/2012/SSO
SIGEC nº 656844160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
306 Processo nº 00065.138975/2012-05
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05157/2012/SSO
SIGEC nº 656841166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
307 Processo nº 00065.138978/2012-31
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05155/2012/SSO
SIGEC nº 656839164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
308 Processo nº 60800.052617/2011-88 (Restrito)
Interessado ESTADO DA BAHIA
Auto de infração nº 00397/2011
SIGEC nº 644462148; 644463146
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Desistência deferida
Arquivo da decisão
309 Processo nº 00058.004520/2018-63
Interessado FOTOTERRA SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS E SENSORIAMENTO REMOTO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 003483/2018
SIGEC nº 664420181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
310 Processo nº 60800.184970/2011-26
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 04094/2011
SIGEC nº 646916157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
311 Processo nº 00065.133825/2012-05 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS
Auto de infração nº 05484/2012
SIGEC nº 660478171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão
312 Processo nº 00065.047078/2014-47
Interessado ADIB ELIAS ALVES DA COSTA
Auto de infração nº 00314/2014
SIGEC nº 660186173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
313 Processo nº 00065.047106/2014-26
Interessado ADIB ELIAS ALVES DA COSTA
Auto de infração nº 00440/2014
SIGEC nº 656482168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
314 Processo nº 00066.026978/2015-21
Interessado GERSON PEREIRA COELHO
Auto de infração nº 000195/2015/SPO
SIGEC nº 658899179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
315 Processo nº 00065.154041/2015-55
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 00439/2015
SIGEC nº 664516180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
316 Processo nº 00066.020275/2015-90
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 1677/2014/SPO
SIGEC nº 660183179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
317 Processo nº 00065.158407/2014-84
Interessado RICARDO PANOFF LANARO
Auto de infração nº 02482/2014
SIGEC nº 659328173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor