conteúdo
publicado 27/03/2018 13h14, última modificação 27/03/2018 13h14
Novembro
Data inicio: 01/11/2017
Data fim: 30/11/2017

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00066.024206/2012-11
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 2817/2012
SIGEC nº 645582144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 60810.001739/2009-72
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 84/ABE/2009
SIGEC nº 633588128
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 60800.129130/2011-09
Interessado RQ SERV. AEREOS ESPECIALIZADOS (SÓCIO: RONALDO QUATTRUCCI)
Auto de infração nº 2569/2011
SIGEC nº 645664152
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00065.019497/2012-27
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6058/2011/SSO
SIGEC nº 645215149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.019502/2012-00
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06061/2011
SIGEC nº 653372168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.019505/2012-35
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06062/2011
SIGEC nº 653373166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00065.019508/2012-79
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06063/2011
SIGEC nº 653374164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 60800.180662/2011-21
Interessado CAIO ANTONIO DOS SANTOS
Auto de infração nº 4139/2011
SIGEC nº 644936140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 60800.234287/2011-47
Interessado UIRAPURU TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5793/2011/SSO
SIGEC nº 644782141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 60800.212310/2011-42
Interessado HEISS TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5216/2011
SIGEC nº 646032151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 60800.212327/2011-08
Interessado HEISS TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5218/2011/SSO
SIGEC nº 646034158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 60800.212336/2011-91
Interessado HEISS TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5217/2011/SSO
SIGEC nº 646033150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.094372/2013-56
Interessado SETE LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1429/2013
SIGEC nº 642434141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 60800.239230/2011-34
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3829/2011
SIGEC nº 645950151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 60800.239263/2011-84
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3830/2011
SIGEC nº 645951150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.084840/2012-12
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2206/2012/SSO
SIGEC nº 645648150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00058.023776/2012-84
Interessado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Auto de infração nº 399/2012
SIGEC nº 640418149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00058.022305/2012-59
Interessado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Auto de infração nº 169/2012
SIGEC nº 640434140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00065.084889/2012-67
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2225/2012/SSO
SIGEC nº 645657150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00065.084881/2012-09
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2221/2012/SSO
SIGEC nº 645653157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00065.084893/2012-25
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2228/2012/SSO
SIGEC nº 645660150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.084888/2012-12
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2224/2012/SSO
SIGEC nº 645656151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.084878/2012-87
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2220/2012/SSO
SIGEC nº 645652159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00065.084894/2012-70
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2229/2012/SSO
SIGEC nº 645661158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.084851/2012-94
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2219/2012/SSO
SIGEC nº 645651150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00065.084849/2012-15
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2208/2012/SSO
SIGEC nº 645650152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00065.084885/2012-89
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2222/2012/SSO
SIGEC nº 645654155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00065.084891/2012-36
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2226/2012/SSO
SIGEC nº 645658158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00065.084892/2012-81
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2227/2012/SSO
SIGEC nº 645659156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00065.084841/2012-59
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2207/2012/SSO
SIGEC nº 645649159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00065.084887/2012-78
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2223/2012/SSO
SIGEC nº 645655153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.084897/2012-11
Interessado NILTON GARCIA DA CRUZ
Auto de infração nº 2230/2012/SSO
SIGEC nº 645662156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.058161/2012-80
Interessado AGNALDO PEREIRA DA COSTA
Auto de infração nº 299/2012
SIGEC nº 646825150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.007065/2012-73
Interessado FERNANDO ROMANINI
Auto de infração nº 5164/2011
SIGEC nº 646197152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00058.089847/2013-92
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 1087/2013
SIGEC nº 641876147
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00065.022134/2012-79
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 6547/2011/SSO
SIGEC nº 645223140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 60800.109463/2011-11
Interessado ATA AEROTAXI ABAETE LTDA
Auto de infração nº 562/2SDSA-2/2008
SIGEC nº 636336139
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 60800.026966/2010-63
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 6236/2010
SIGEC nº 636331138
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00065.003053/2012-70
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
Auto de infração nº 55/2012
SIGEC nº 632302122
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 60800.027014/2010-67
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 6262/2010
SIGEC nº 636366130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 60800.027079/2010-11
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 6281/2010
SIGEC nº 636365132
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 60800.012356/2011-63
Interessado PABLO MAZOTTI
Auto de infração nº 186/2011
SIGEC nº 639520131
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 60830.014528/2008-81
Interessado RODRIGO BERGALO GUIMARÃES
Auto de infração nº 18/SDSO-3/2008
SIGEC nº 640259133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00058.022799/2012-71
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 499/2012
SIGEC nº 648443153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.022810/2012-01
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 500/2012
SIGEC nº 648445150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00058.022785/2012-58
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 498/2012
SIGEC nº 648442155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.014415/2012-47
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 280/2012
SIGEC nº 641261140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 60800.198461/2011-81
Interessado CLUBE DE AERONAUTICA
Auto de infração nº 03/GVAG/2011
SIGEC nº 645109148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 60800.040499/2011-65
Interessado AIR MINAS SERVIÇOS AEREOS LTDA
Auto de infração nº 708/2011
SIGEC nº 637661134
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 60800.108313/2011-82
Interessado BRISA AVIACAO AGRICOLA LTDA
Auto de infração nº 2005/2011
SIGEC nº 645257144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 60800.028747/2010-19
Interessado SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA
Auto de infração nº 6310/2010
SIGEC nº 645690151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 60800.233844/2011-11
Interessado BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
Auto de infração nº 4550/2011
SIGEC nº 645336148
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 60800.232684/2011-84
Interessado AIR JET TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5401/2011/SSO
SIGEC nº 645726156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.005648/2012-59
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 89/2012
SIGEC nº 639100131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.004766/2012-40
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 78/2012
SIGEC nº 639102138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 60800.004022/2011-16
Interessado TIAGO QUERINO CESPEDES
Auto de infração nº 7317/2010
SIGEC nº 645808154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 60820.006782/2009-13
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 13/PSAC-RF/2009
SIGEC nº 636488138; 636491138; 636486131; 636487130; 636489136; 636490130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00058.048280/2013-02
Interessado OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
Auto de infração nº 720/2013
SIGEC nº 640353140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 60800.223171/2011-82
Interessado GABRIEL CHIES BORBA
Auto de infração nº 5206/2011/SSO
SIGEC nº 645747159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 60850.001962/2009-43
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 84/GER 5/2009
SIGEC nº 636307135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 60850.008658/2008-46
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 682/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637075136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 60860.001832/2008-19
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 3/GER6/2008
SIGEC nº 636640136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 60820.000762/2009-21
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 452/SAC-FZ/2008
SIGEC nº 637077132
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00065.103164/2012-85
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 0
SIGEC nº 645962155
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 60800.023165/2010-46
Interessado ROBERTO DOUGLAS GAMA LOPES
Auto de infração nº 1452/2010
SIGEC nº 645520144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00058.042266/2013-97
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 001605/2012
SIGEC nº 640200133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.056811/2012-41
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 864/2012
SIGEC nº 640571141
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00058.028558/2012-36
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 527/2012
SIGEC nº 640558144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00058.035964/2012-55
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 672/2012
SIGEC nº 641936144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00058.020032/2012-16
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 310/2012
SIGEC nº 641256144
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.032331/2012-95
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 636/2012
SIGEC nº 640424143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00058.018885/2012-80
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 362/2012
SIGEC nº 640441143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 60800.110052/2011-61
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 351/SAC-FZ/2008
SIGEC nº 636829138
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00065.064672/2012-31
Interessado CARLOS CESAR BOMFIM FREIRE
Auto de infração nº 7436/2011/SSO
SIGEC nº 646134154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 60800.222453/2011-62
Interessado FRANCISCO SOARES FONTELES
Auto de infração nº 04008/2011
SIGEC nº 645344149
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 60850.007767/2009-27
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 446/2012
SIGEC nº 643037146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 60800.029339/2010-84
Interessado MISAEL WELLINGTON MORO
Auto de infração nº 6496/2010
SIGEC nº 643654144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 60800.029343/2010-42
Interessado MISAEL WELLINGTON MORO
Auto de infração nº 6495/2010
SIGEC nº 643653146
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 60800.059842/2011-45
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 868/2011
SIGEC nº 645505140
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 60800.234505/2011-43
Interessado AVIAÇÃO AGRICOLA ALAGOANA LTDA
Auto de infração nº 1056/2011
SIGEC nº 645725158
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 60800.258180/2011-94
Interessado MUNICIPIO DE DOURADOS
Auto de infração nº 7499/2011
SIGEC nº 632585128
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 60800.253071/2011-81
Interessado MUNICIPIO DE DOURADOS
Auto de infração nº 7486/2011
SIGEC nº 632551123
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 60840.000612/2010-12
Interessado ANTONIO CARLOS PEREIRA
Auto de infração nº 1341/2009
SIGEC nº 646432157
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00066.036796/2012-16
Interessado BRISA AVIACAO AGRICOLA LTDA
Auto de infração nº 4578/2012
SIGEC nº 646859154
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 60800.209638/2011-81
Interessado TÁXI AÉREO CONFIANÇA
Auto de infração nº 05149/2011/SSO
SIGEC nº 633808129
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 60800.048649/2011-89
Interessado ZILDO GOMES DA SILVA JUNIOR
Auto de infração nº 725/2011
SIGEC nº 645723151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 60800.127937/2011-07
Interessado MAX PEDRO ARCHER
Auto de infração nº 2450/2011
SIGEC nº 636205132
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 60800.127974/2011-15
Interessado MAX PEDRO ARCHER
Auto de infração nº 2468/2011
SIGEC nº 636204134
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.002263/2012-41
Interessado CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR JUNIOR
Auto de infração nº 7180/2011/SSO
SIGEC nº 646286153
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00065.002229/2012-76
Interessado CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR JUNIOR
Auto de infração nº 7178/2011/SSO
SIGEC nº 646285155
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.097253/2012-85
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3624/2012/SSO
SIGEC nº 636254130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.097338/2012-63
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3602/2012/SSO
SIGEC nº 636255139
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.097468/2012-04
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3600/2012/SSO
SIGEC nº 636257135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.097110/2012-73
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3596/2012/SSO
SIGEC nº 636196130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00065.097054/2012-77
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3606/2012/SSO
SIGEC nº 636194133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.097115/2012-04
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3578/2012/SSO
SIGEC nº 636193135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.097257/2012-63
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3632/2012/SSO
SIGEC nº 636203136
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.097256/2012-19
Interessado ANDRE GALDINO FIGUEIRA
Auto de infração nº 3631/2012/SSO
SIGEC nº 636202138
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 60800.127967/2011-13
Interessado MAX PEDRO ARCHER
Auto de infração nº 2460/2011
SIGEC nº 636207139
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 60800.127958/2011-14
Interessado MAX PEDRO ARCHER
Auto de infração nº 2456/2011
SIGEC nº 636206130
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 60840.027616/2011-29
Interessado BRISA AVIACAO AGRICOLA LTDA
Auto de infração nº 2406/2011
SIGEC nº 634929123
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 60870.001366/2009-25
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 48/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636074132
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00065.149906/2012-19
Interessado TOP LINE TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 6371/2012/SSO
SIGEC nº 635998131
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00065.006649/2012-21
Interessado RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS – ME
Auto de infração nº 266/2012/SSO
SIGEC nº 645545140
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 60800.075087/2009-21
Interessado SERIEMA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
Auto de infração nº 01195/2009
SIGEC nº 635894132
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 60800.210687/2011-67
Interessado ALESSANDRO TORRES GOMES
Auto de infração nº 4053/2011
SIGEC nº 639074139
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 60800.003355/2010-47
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 014/2007/SAC-PS 
SIGEC nº 639587132
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 60800.073705/2009-07
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 01182/2009
SIGEC nº 635867135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 60810.001843/2008-86
Interessado TACA TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 061/GER-1/2008
SIGEC nº 627465110
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00065.149892/2012-33
Interessado TOP LINE TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 6370/2012/SSO
SIGEC nº 635997133
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00065.072842/2012-51
Interessado ANDRE RAFAELI DA SILVA
Auto de infração nº 1772/2012/SSO
SIGEC nº 645373142
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00058.064405/2013-33
Interessado RIO LINHAS AEREAS LTDA
Auto de infração nº 921/2013
SIGEC nº 646222157
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00058.063024/2012-56
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
Auto de infração nº 941/2012
SIGEC nº 647732151
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 60860.002472/2009-45
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 2/PSAC-CG/2009
SIGEC nº 635824131
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00065.102893/2012-14
Interessado JOSE AUGUSTO MELO VIANA
Auto de infração nº 2548/2012
SIGEC nº 645599159
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 60800.147001/2011-94
Interessado MARCO ANTONIO ABREU GONCALVES
Auto de infração nº 3488/2011
SIGEC nº 645496148
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 60800.170812/2011-99
Interessado MARCOS MORANDI
Auto de infração nº 1839/2011
SIGEC nº 636879134
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 60800.170817/2011-11
Interessado MARCOS MORANDI
Auto de infração nº 1841/2011
SIGEC nº 636877138
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 60800.170816/2011-77
Interessado MARCOS MORANDI
Auto de infração nº 1840/2011
SIGEC nº 636880138
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 60800.170809/2011-75
Interessado MARCOS MORANDI
Auto de infração nº 1838/2011
SIGEC nº 636878136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 60800.204299/2011-47
Interessado JOAO CESAR OTTONI BARBOSA
Auto de infração nº 4796/2011
SIGEC nº 645710150
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 60800.205365/2011-04
Interessado FELIPP TOBIAS EVARISTO CASTRO
Auto de infração nº 4788/2011
SIGEC nº 645696150
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 60800.206943/2011-11
Interessado RAFAEL ELIAS GRIGOLO
Auto de infração nº 4764/2011
SIGEC nº 645509143
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 60800.210292/2011-64
Interessado BRUNO RICARDO VILLALTA BILLA
Auto de infração nº 4650/2011
SIGEC nº 646127151
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 60800.210304/2011-51
Interessado PAULO MAURICIO BALZI CHIARADIA
Auto de infração nº 4649/2011
SIGEC nº 646126153
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 00065.008600/2012-11
Interessado DIOGO HENRIQUE CROCETTI
Auto de infração nº 6753/2011/SSO
SIGEC nº 646648156
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 60850.004396/2008-41
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S.A
Auto de infração nº 284/SAC-PA/2008
SIGEC nº 636839135
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 60800.025720/2010-74
Interessado PANTANAL LINHAS AEREAS S.A.
Auto de infração nº 6151/2010
SIGEC nº 638630130
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00065.023895/2012-48
Interessado GLOBAL TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 385/2012/SSO
SIGEC nº 646256151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 60800.004007/2011-78
Interessado FABIANO DA SILVA SANTOS
Auto de infração nº 7311/2010
SIGEC nº 645341144
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00058.058211/2012-18
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
Auto de infração nº 874/2012
SIGEC nº 647733150
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 00058.019984/2012-89
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 307/2012
SIGEC nº 640098131
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 60800.015649/2010-11
Interessado TAM - LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 00059/2010
SIGEC nº 635786135
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00066.023280/2012-10
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA
Auto de infração nº 7865/2011
SIGEC nº 645727154
Decisor Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor