Setembro Data inicio: 01/09/2021 Data fim: 30/09/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00065.032528/2019-10
	Interessado	MR TOP FLY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	008755/2019
	SIGEC nº	672627215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00065.016109/2020-66
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	001220/2020
	SIGEC nº	671164212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00066.036249/2015-83
	Interessado	MELO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
	Auto de infração nº	1079/2015/SPO
	SIGEC nº	669071198
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00065.052829/2019-51
	Interessado	AERO AGRÍCOLA BUTUI LTDA.
	Auto de infração nº	009693/2019
	SIGEC nº	670513208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00065.049173/2018-17
	Interessado	DANIEL DA FONTOURA
	Auto de infração nº	006110/2018
	SIGEC nº	669596205
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00058.011607/2020-10
	Interessado	EDER ANTONIO DALOSTO
	Auto de infração nº	000676/2020
	SIGEC nº	671604210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00065.571574/2017-60 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	002954/2017
	SIGEC nº	671380217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

8	Processo nº	00066.003273/2019-60
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007351/2019
	SIGEC nº	670246205
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00068.500535/2016-77
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
	Auto de infração nº	005638/2016
	SIGEC nº	664016188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00058.034182/2020-17 (Restrito)
	Interessado	PANTER AVIATION
	Auto de infração nº	002680/2020
	SIGEC nº	671941214
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	00058.034178/2020-41 (Restrito)
	Interessado	PANTER AVIATION
	Auto de infração nº	002679/2020
	SIGEC nº	671940216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00058.003535/2020-29
	Interessado	SAO JOAO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO
	Auto de infração nº	000133/2020
	SIGEC nº	672342210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00065.042725/2018-58
	Interessado	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
	Auto de infração nº	005737/2018
	SIGEC nº	670400200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00067.000037/2021-04
	Interessado	JOSE JOAO ABDALLA FILHO
	Auto de infração nº	000214.I/2021
	SIGEC nº	672307211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

15	Processo nº	00065.001019/2020-71
	Interessado	ANTONIO LUCENA BARROS
	Auto de infração nº	000028/2020
	SIGEC nº	671701212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

16	Processo nº	00066.034363/2015-79
	Interessado	AZUL CONECTA LTDA.
	Auto de infração nº	817/2015/SPO
	SIGEC nº	660414175
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00065.001675/2019-30
	Interessado	JACKELINE RIBEIRO ENTRINGER
	Auto de infração nº	006962/2019
	SIGEC nº	668837193
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00065.018770/2020-14
	Interessado	MARCOS VINICIUS SILVA
	Auto de infração nº	001658/2020
	SIGEC nº	671895217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	00058.538100/2017-03
	Interessado	PAVLO FRANCO ALVES
	Auto de infração nº	002601/2017
	SIGEC nº	664888186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00067.000897/2020-59
	Interessado	REALMINAS LTDA.
	Auto de infração nº	002941/2020
	SIGEC nº	671814210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00065.018985/2020-27
	Interessado	ALAN CARLOS DORNELES
	Auto de infração nº	001693/2020
	SIGEC nº	671710211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convalidado ato do processo com notificação do interessado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

22	Processo nº	00065.012694/2021-14
	Interessado	ALVARO SANTOS APARECIDO
	Auto de infração nº	001136.I/2021
	SIGEC nº	672394212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00065.014686/2020-13
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000942/2020
	SIGEC nº	671903211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00058.525122/2017-03
	Interessado	TDM ALUMINIO
	Auto de infração nº	001803/2017
	SIGEC nº	671832219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00068.000337/2020-94
	Interessado	VIMAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-EPP.
	Auto de infração nº	001612/2020
	SIGEC nº	671914217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00058.038977/2019-52
	Interessado	ANDERSON DAINEZ DE ALMEIDA
	Auto de infração nº	009880/2019
	SIGEC nº	671988210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	00058.009398/2020-36
	Interessado	JANAINA DE DOMINICIS DA SILVA
	Auto de infração nº	000566/2020
	SIGEC nº	672087210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	00065.538531/2017-72
	Interessado	AEROCLUBE DE VERANOPOLIS
	Auto de infração nº	001572/2017
	SIGEC nº	663115180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00066.002765/2019-38
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	007248/2019
	SIGEC nº	672082210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00065.040324/2019-44
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	009296/2019
	SIGEC nº	670384204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00058.002898/2020-47 (Restrito)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000101/2020
	SIGEC nº	671913219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

32	Processo nº	00065.001202/2019-32
	Interessado	CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
	Auto de infração nº	000029/2019
	SIGEC nº	668741195
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

33	Processo nº	00066.014585/2019-07 (Restrito)
	Interessado	EDILAMAR REJANE ROSA
	Auto de infração nº	008895/2019
	SIGEC nº	671950213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão

34	Processo nº	00058.025243/2021-28
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001598.I/2021
	SIGEC nº	672433217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

35	Processo nº	00066.044243/2015-80 (Processo principal)
	Interessado	HELIMAXY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EPP
	Auto de infração nº	00066.044245/2015
	SIGEC nº	665526182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	00066.044244/2015-24 (Anexado ao processo 00066.044243/2015-80)
	Interessado	HELIMAXY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EPP
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

37	Processo nº	00065.031993/2016-82 (Processo principal)
	Interessado	AMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
	Auto de infração nº	00087/2016
	SIGEC nº	672257211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00065.064746/2018-24 (Anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
	Interessado	AMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão

39	Processo nº	00065.064790/2018-34 (Anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
	Interessado	AMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão

40	Processo nº	00065.031997/2016-61 (Anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
	Interessado	AMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão

41	Processo nº	00065.018981/2020-49
	Interessado	ALAN CARLOS DORNELES
	Auto de infração nº	001692/2020
	SIGEC nº	671795210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

42	Processo nº	00065.018979/2020-70
	Interessado	ALAN CARLOS DORNELES
	Auto de infração nº	001422/2020
	SIGEC nº	672060219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

43	Processo nº	00065.033206/2019-80
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008789/2019
	SIGEC nº	672904215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

44	Processo nº	00068.008239/2015-38
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	002392/2015
	SIGEC nº	660832179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

45	Processo nº	00068.004909/2016-28
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	004439/2016
	SIGEC nº	661288171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

46	Processo nº	00068.003974/2015-55
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	001139/2015
	SIGEC nº	658707170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

47	Processo nº	00068.003975/2015-08
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	001137/2015
	SIGEC nº	659073170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

48	Processo nº	00068.004913/2016-96
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	004430/2016
	SIGEC nº	661283170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

49	Processo nº	00068.004928/2016-54
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	004366/2016
	SIGEC nº	661021178
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor