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publicado 02/10/2020 16h57, última modificação 21/06/2022 18h38

 

SEI/ANAC - 4842137 - Instrução Normativa

  

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Instrução Normativa nº 166, DE 1º de outubro de 2020.

  

Dispõe sobre as Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

(Texto compilado)

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.027142/2020-19, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispor, nos termos desta Instrução Normativa, sobre os procedimentos complementares e as rotinas aplicáveis à realização das reuniões da Diretoria Colegiada.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão realizadas nas seguintes modalidades:

 

I - reuniões deliberativas presenciais: sessões públicas destinadas a deliberar sobre processos que envolvam interesses dos agentes do setor de aviação civil e dos consumidores;

 

II - reuniões deliberativas eletrônicas: sessões eletrônicas públicas destinadas a deliberar sobre processos que envolvam interesses dos agentes do setor de aviação civil e dos consumidores;

 

III - reuniões administrativas presenciais: sessões reservadas destinadas a deliberar sobre assuntos administrativos internos da ANAC; e

 

IV - reuniões administrativas eletrônicas: sessões eletrônicas reservadas destinadas a deliberar sobre assuntos administrativos internos da ANAC.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA

 

Art. 3º Os processos submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada serão encaminhados à Assessoria Técnica - ASTEC para distribuição ao relator, na forma prevista no Capítulo III desta Instrução Normativa.

 

Art. 4º O relator deverá apresentar a matéria para deliberação em até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento dos autos do processo para análise.

 

§ 1º O prazo de relatoria poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada nos autos pelo relator ou a critério da Diretoria Colegiada.

 

§ 2º A realização de diligências ou de assessoramento jurídico suspenderá o prazo de relatoria, devendo ser comunicada à ASTEC, para fins de controle do prazo, e aos demais Diretores.

 

§ 3º As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, salvo no caso de justificativa apresentada pela área técnica responsável nos autos e aprovada pelo relator.

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA RELATORIA

 

Seção I

Do Recebimento de Processos para Distribuição

 

Art. 5º Os processos encaminhados à ASTEC para deliberação da Diretoria Colegiada deverão estar devidamente instruídos, contendo, no mínimo:

 

I - nota técnica aprovada pelos dirigentes máximos das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria - UDVD proponentes do processo;

 

II - no caso de submissão de proposta de ato normativo a consulta pública, devem constar a justificativa para a consulta e, quando se tratar de alteração de norma vigente, um quadro comparativo evidenciando as alterações propostas.

 

III - manifestação da Procuradoria, quando for o caso;

 

IV - a minuta do ato a ser assinado pelo Diretor-Presidente, para publicação no Diário Oficial da União - DOU ou no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, quando for o caso;

 

V - manifestação da autoridade recorrida, em juízo de reconsideração, quando se tratar de recurso administrativo, e sua decisão sobre pedido de efeito suspensivo, quando houver;

 

VI - minuta de Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF, quando for o caso; e

 

VII - outros documentos requeridos pela Diretoria Colegiada.

 

Parágrafo único. Os processos que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste artigo serão devolvidos ao órgão de origem para regularização por meio de despacho da ASTEC.

 

Seção II

Da Distribuição de Processos

 

Art. 6º Os processos de competência da Diretoria Colegiada serão relatados por Diretor sorteado segundo o procedimento previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com exceção:

 

I - dos processos que tratam de assuntos administrativos internos da ANAC, que serão relatados pelo Diretor-Presidente, salvo recursos em face de decisões em sindicância ou processo administrativo disciplinar, que serão objeto de sorteio; e

 

II - dos processos oriundos de projetos prioritários, que serão relatados pelo respectivo Diretor patrocinador, salvo quando envolverem alterações na estrutura administrativa da ANAC ou contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja relatoria caberá ao Diretor-Presidente.

 

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada poderá, por unanimidade, designar Diretor para relatar matérias específicas de notória relevância.

 

Art. 7º Os sorteios serão realizados em sessões públicas semanais, preferencialmente às segundas-feiras, às 15 (quinze) horas, em local previamente definido e divulgado no endereço eletrônico desta ANAC.

 

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá autorizar a realização de sessão pública extraordinária de sorteio, em situação de relevante urgência justificada no processo.

 

Art. 8º Na distribuição de processos para relatoria será adotada a sistemática de rodadas de sorteios, nas quais cada Diretor sorteado será excluído dos sorteios subsequentes até que todos tenham recebido um processo.

 

§ 1º As rodadas serão reiniciadas a cada nova sessão pública de sorteio.

 

§ 2º Serão sorteados em rodadas de sorteio exclusivas os processos a serem deliberados eletronicamente, elencados no Anexo desta Instrução Normativa.

 

§ 3º Após o sorteio, os autos serão encaminhados ao respectivo relator e ficarão conclusos para análise.

 

Art. 9º Serão excluídos do sorteio:

 

I - o Diretor-Presidente;

 

II - Diretor ausente por período superior a 15 (quinze) dias por motivo de afastamento para missão no exterior, férias ou licença;

 

III - Diretor que declare suspeição ou impedimento para deliberar a matéria contida no processo;

 

IV - Diretor que tenha proferido decisão em sede de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na qualidade de Diretor-Presidente, quando da distribuição de recurso interposto contra essa decisão;

 

V - Diretor que tenha relatado a decisão recorrida, no caso de recurso em face de decisões originárias da Diretoria Colegiada; e

 

VI - Diretor que solicite sua exclusão nos sorteios realizados no período de 45 (quarenta e cinco) dias que antecedam o término do mandato.

 

Art. 10. Os processos submetidos à consulta pública permanecerão com o mesmo relator em todas as deliberações, observando-se o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa.

 

Art. 11. Sobrevindo casos de licença médica, férias ou ausência justificada do relator, e havendo necessidade de deliberar sobre matéria de caráter urgente, o Diretor-Presidente poderá solicitar à ASTEC a redistribuição por sorteio da matéria para relatoria por outro Diretor.

 

Art. 12. A ASTEC promoverá a redistribuição de processos pendentes de deliberação quando do encerramento do mandato do respectivo relator.

 

Art. 13. A Diretoria Colegiada poderá reconhecer a conexão de processos, situação em que serão encaminhados a um único relator.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS PRESENCIAIS

 

Seção I

Das Pautas das Reuniões

 

Art. 14. A inclusão de processos na pauta de reunião deliberativa presencial será solicitada pelos respectivos relatores à ASTEC.

 

§ 1º Somente serão incluídas em pauta as matérias encaminhadas pelo relator à ASTEC até as 15 (quinze) horas do 6º (sexto) dia útil que anteceder à reunião, acompanhadas de minuta de relatório.

 

§ 2º A pauta será divulgada no sítio eletrônico da ANAC até as 15 (quinze) horas do 5º (quinto) dia útil que anteceder à respectiva reunião, após prévia aprovação do Diretor-Presidente.

 

§ 3º A pauta será encaminhada aos Diretores e ao Procurador-Geral por meio eletrônico quando do envio pela ASTEC da respectiva convocação para a reunião.

 

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa, considerada eventual prorrogação, o processo será automaticamente incluído na pauta da reunião subsequente para deliberação.

 

Art. 15. A ASTEC dará conhecimento imediato aos Diretores no caso de solicitação de inclusão extrapauta de matéria urgente e relevante para deliberação na próxima reunião deliberativa presencial.

 

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada deverá decidir, por unanimidade, se a matéria será objeto de deliberação na reunião.

 

Seção II

Do Calendário das Reuniões

 

Art. 16. A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade quinzenal e preferencialmente às terças-feiras, e, extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor-Presidente ou de pelo menos 2 (dois) outros Diretores.

 

Parágrafo único. O Calendário das Reuniões Deliberativas presenciais será aprovado por meio de portaria do Diretor-Presidente ao início de cada ano e disponibilizado no sítio eletrônico da ANAC na rede mundial de computadores.

 

Seção III

Da Ordem dos Trabalhos

 

Art. 17. A reunião deliberativa presencial será pública e presidida pelo Diretor-Presidente.

 

§ 1º A reunião instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente.

 

§ 2º Considerar-se-á válida, para o cômputo do quórum de instalação da reunião e dos votos das deliberações, a participação, por meio de teleconferência ou videoconferência, de Diretor que esteja em regular exercício de sua função, condicionado a que, durante a reunião, tome parte das discussões sobre a matéria e profira seu voto.

 

§ 3º Além dos Diretores, terão assento à mesa o Procurador-Geral e o Chefe da ASTEC, ao qual incumbirá a função de secretariar a reunião e lavrar a correspondente ata.

 

Art. 18. Verificado o quórum para sua instalação, os trabalhos da reunião da Diretoria Colegiada obedecerão à seguinte sequência:

 

I - abertura dos trabalhos;

 

II - deliberação das matérias incluídas na pauta da reunião;

 

III - deliberação das matérias extrapauta trazidas à reunião; e

 

IV - assuntos de ordem geral.

 

Seção IV

Das Deliberações

 

Art. 19. A deliberação de processo será realizada nas seguintes etapas:

 

I - leitura do relatório e apresentação técnica, quando houver;

 

II - pronunciamento das partes, quando couber e houver inscrição prévia, pelo prazo de 15 (quinze) minutos;

 

III - leitura do voto do relator seguido de debates orais pelos Diretores;

 

IV - votação; e

 

V - proclamação do resultado.

 

§ 1º Poderá ser dispensada a leitura do relatório e o voto poderá ser apresentado de forma resumida, a critério da Diretoria Colegiada.

 

§ 2º Na eventual ausência do relator, é facultado a este encaminhar, previamente e por escrito, o relatório ao Diretor-Presidente, que decidirá sobre a sua leitura para fins de apreciação da matéria por parte da Diretoria Colegiada.

 

§ 3º A fase de debates, posterior à leitura do voto do relator, presta-se à formação do convencimento dos Diretores, podendo cada um deles formular perguntas ao relator, bem como solicitar esclarecimentos ao Procurador-Geral, a servidor da ANAC ou à parte interessada.

 

§ 4º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, a parte interessada, caracterizada nos autos, deverá inscrever-se previamente por meio de mensagem encaminhada para o endereço de correio eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br ou no local da reunião, sempre com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário agendado para seu início.

 

Art. 20. O Diretor que se julgar impedido de participar das deliberações e de exercer o voto deverá declarar seu impedimento e suas razões de fato a qualquer momento antes do início da fase de debates, abstendo-se de discutir e votar a matéria.

 

§ 1º Havendo arguição por parte interessada no processo quanto ao impedimento ou suspeição de Diretor, a Diretoria Colegiada deliberará quanto a essa questão antes do início da fase de debates.

 

§ 2º Na ocorrência de impedimento ou suspeição do relator, o processo será retirado de pauta e redistribuído na forma do art. 8º desta Instrução Normativa.

 

Art. 21. Encerrado o debate, o Diretor-Presidente abrirá a fase de votação, colhendo o voto dos demais Diretores.

 

§ 1º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e registradas em atas, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

 

§ 2º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto, vedada a abstenção.

 

§ 3º A manifestação do voto dar-se-á pela aprovação ou rejeição da matéria, da seguinte forma:

 

I - em acompanhamento integral ao voto do relator; ou

 

II - em divergência ao voto do relator.

 

§ 4º É facultado aos Diretores alterarem o seu voto enquanto o resultado final da votação não tiver sido proclamado pelo Diretor-Presidente.

 

§ 5º Em caso de impedimento ou de declaração, pela Diretoria Colegiada, de impedimento ou suspeição, é feita nova verificação de quórum, sendo excluído da contagem dos presentes, para deliberação da matéria específica, o Diretor impedido ou suspeito.

 

Art. 22. Após proferido o voto do relator, qualquer Diretor poderá formular pedido de vista da matéria em deliberação, situação em que o processo será retirado da pauta e os autos a ele encaminhados.

 

§ 1º O Diretor solicitante de vista deverá observar o prazo de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa.

 

§ 2º Após o voto-vista, será reaberta a fase de debates e, em seguida, processar-se-á a votação, colhendo-se inicialmente o voto do relator – que poderá manter ou reformar seu voto original – e, depois, o dos demais Diretores.

 

§ 3º Na hipótese de mais de um Diretor formular pedido de vista, será deferido pedido de vista coletivo, pelo prazo definido no art. 4º desta Instrução Normativa.

 

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o processo será automaticamente incluído na pauta da reunião subsequente.

 

Art. 23. A retirada de pauta de processo pelo relator não suspende o prazo de relatoria.

 

Art. 24. No cômputo das deliberações da Diretoria Colegiada considerar-se-ão os votos já proferidos por Diretores que estejam ausentes ou cujos mandatos já se tenham encerrado.

 

Parágrafo único. Não votará o Diretor que vier a ocupar a vaga decorrente do término de mandato do Diretor que havia proferido voto.

 

Art. 25. O relator terá até 2 (dois) dias úteis a contar da proclamação do resultado pelo Diretor-Presidente para assinar eletronicamente seu voto

 

§ 1º Vencido o relator, será designado o Diretor que tenha proferido o voto prevalecente para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, adotar as providências previstas no caput deste artigo.

 

§ 2º Qualquer outro Diretor que, durante a reunião, tenha manifestado intenção de registrar suas razões em declaração de voto deverá fazê-lo no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 26. O Chefe da ASTEC, após a proclamação do resultado, providenciará a divulgação do extrato da decisão da Diretoria Colegiada no sítio eletrônico da ANAC e a publicação do respectivo ato administrativo, se for o caso.

 

Art. 27. A ASTEC promoverá todas as intimações ou comunicações destinadas a dar conhecimento, aos interessados, de decisão da Diretoria Colegiada não formalizada em ato administrativo.

 

Parágrafo único. Nas situações em que a comunicação pela unidade organizacional responsável pelo processo for mais oportuna, a atribuição de que trata o caput poderá ser transferida caso a caso.

 

Seção V

Do Registro das Reuniões

 

Art. 28. As atas das reuniões deliberativas presenciais serão lavradas pelo Chefe da ASTEC e disponibilizadas no sítio eletrônico da ANAC.

 

§ 1º As atas das reuniões deliberativas presenciais deverão conter:

 

I - o dia, a hora e o local da reunião, bem como o responsável por sua condução;

 

II - os nomes e assinaturas eletrônicas dos Diretores presentes; e

 

III - o resultado das deliberações ocorridas na reunião, os fatos relevantes apontados por qualquer dos Diretores presentes e, quando houver, as recomendações feitas;

 

§ 2º A aprovação da ata dar-se-á com a assinatura eletrônica de todos os Diretores participantes da respectiva reunião.

 

§ 3º As atas serão disponibilizadas com assinaturas eletrônicas no sítio eletrônico da ANAC na rede mundial de computadores em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação(Redação dada pela Instrução Normativa nº 170, de 12.07.2021)

 

Art. 29. As reuniões deliberativas presenciais serão transmitidas em tempo real na rede mundial de computadores e as respectivas gravações serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANAC até 15 (quinze) dias após o encerramento da reunião.

 

Parágrafo único. Em caso de urgência e relevância, as reuniões deliberativas poderão ser realizadas por meio de videoconferência, observado o disposto no caput.

 

Seção VI

Das Decisões Ad Referendum

 

Art. 30. Em situações de urgência e relevância, o Diretor-Presidente poderá proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse órgão colegiado.

 

§ 1º No caso de decisão ad referendum, essa deverá ser submetida à Diretoria Colegiada, para confirmação, na reunião deliberativa ordinária subsequente.

 

§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia a partir de sua não confirmação pela Diretoria Colegiada, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS PRESENCIAIS

 

Art. 31. As reuniões administrativas presenciais serão restritas aos Diretores e a pessoas convidadas.

 

Art. 32. Aplicam-se às reuniões administrativas presenciais, no que couber, os dispositivos que tratem da pauta, da ordem dos trabalhos, das deliberações, das atas e das decisões ad referendum aplicáveis às reuniões deliberativas presenciais.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS ELETRÔNICAS

 

Art. 33. As reuniões deliberativas eletrônicas ocorrerão semanalmente, por meio de sistema informatizado, a partir das 12 (doze) horas do 1º dia útil até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do 2º dia útil da semana posterior à da convocação.

 

Art. 34.  A reunião deliberativa eletrônica instalar-se-á com a participação de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente.

 

§ 1º Comporão o quórum para realização da reunião os Diretores que estejam em regular exercício de suas funções em qualquer dos dias de realização da reunião.

 

§ 2º Não participarão da reunião os Diretores em afastamento para missão no exterior, férias ou licença durante todos os dias de realização da reunião.

 

Seção I

Das Pautas e das Atas das Reuniões

 

Art. 35. A inclusão de processos na pauta de reunião deliberativa eletrônica será solicitada pelos respectivos relatores à ASTEC.

 

§ 1º Os processos que tratem das matérias elencadas no Anexo desta Instrução Normativa serão incluídos automaticamente na pauta da reunião deliberativa eletrônica subsequente à sua distribuição, salvo manifestação contrária do relator.

 

§ 2º Somente serão incluídas em pauta as matérias encaminhadas pelo relator à ASTEC até as 15 (quinze) horas do 4º (quarto) dia útil que anteceder à reunião, com exceção do disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º A pauta da reunião será divulgada no sítio da ANAC até as 15 (quinze) horas do 3º (terceiro) dia útil que antecede a reunião.

 

§ 4º A pauta será encaminhada aos Diretores e ao Procurador-Geral por meio eletrônico quando do envio pela ASTEC da respectiva convocação para a reunião.

 

Art. 36. As atas das reuniões deliberativas eletrônicas serão lavradas, assinadas e disponibilizadas na forma do art. 28 desta Instrução Normativa.

 

Seção II

Das Deliberações Eletrônicas

 

Art. 37. A deliberação do processo no âmbito da reunião deliberativa eletrônica dar-se-á com a apresentação de relatório e voto assinados eletronicamente pelo relator, seguida dos votos dos demais Diretores participantes, vedada a abstenção.

 

§ 1º Os relatórios deverão ser disponibilizados devidamente assinados até o início da reunião.

 

§ 2º Será retirado de pauta e incluído na próxima pauta de reunião, seja deliberativa presencial ou eletrônica, o processo que não apresente voto assinado eletronicamente:

 

I - pelo relator, até o início da reunião; ou

 

II - por qualquer Diretor que componha o quórum, nos termos do art. 34 desta Instrução Normativa, até o fim da reunião.

 

Art. 38. Qualquer Diretor poderá solicitar a retirada de processo de pauta de reunião deliberativa eletrônica para discussão da matéria no âmbito da reunião deliberativa presencial.

 

Art. 39. A parte interessada, caracterizada nos autos, poderá solicitar pronunciamento no processo constante da pauta de reunião deliberativa eletrônica, mediante inscrição prévia por meio de mensagem encaminhada, até as 8 (oito) horas do dia de início da reunião, para o endereço de correio eletrônico (Redação dada pela Instrução Normativa nº 170, de 12.07.2021)

 

Parágrafo único. A solicitação de pronunciamento nos termos do caput acarretará a retirada do respectivo processo da pauta da reunião deliberativa eletrônica e a inclusão na próxima reunião deliberativa presencial, cuja data e horário de realização deverão ser comunicados à parte interessada pela ASTEC. (Incluído pela Instrução Normativa nº 170, de 12.07.2021)

 

Art. 40. Será considerado deliberado o processo que apresentar:

 

I - votos assinados por todos os membros da Diretoria Colegiada – desconsiderados os cargos vagos – a qualquer tempo durante o período de realização da reunião deliberativa eletrônica, desde que proclamado o resultado nos autos pelo Diretor-Presidente; ou

 

II - votos assinados por todos os Diretores que componham o quórum da reunião deliberativa eletrônica, nos termos do art. 34 desta Instrução Normativa, ao fim do período de realização da reunião.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS ELETRÔNICAS

 

Art. 41. As reuniões administrativas eletrônicas serão realizadas preferencialmente com periodicidade semanal, por meio de sistema informatizado, a partir das 12 (doze) horas do 1º dia útil até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do último dia útil da semana posterior à da convocação.

 

Parágrafo único. As reuniões administrativas eletrônicas serão convocadas preferencialmente às sextas-feiras. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 170, de 12.07.2021)

 

Art. 42. A documentação de instrução da Análise de Impacto Regulatório - AIR será objeto de apreciação em reunião administrativa eletrônica.

 

Art. 43. Aplicam-se às reuniões administrativas eletrônicas, no que couber, os dispositivos aplicáveis às reuniões deliberativas eletrônicas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.

 

Art. 45. Ficam revogadas:

 

I - a Instrução Normativa nº 33, de 12 de janeiro de 2010, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.5, nº 2, de 15 de janeiro de 2010;

 

II - a Instrução Normativa nº 82, de 27 de janeiro de 2015, publicada no BPS v.10, nº 5, de 30 de janeiro de 2015;

 

III - a Instrução Normativa nº 96, de 26 de abril de 2016, publicada no BPS v.11, nº 16 S2, de 28 de abril de 2016;

 

IV - a Instrução Normativa nº 99, de 31 de maio de 2016, publicada no BPS v.11, nº 22, de 3 de junho de 2016;

 

V - a Instrução Normativa nº 119, de 20 de dezembro de 2017, publicada no BPS v.12, nº 51, de 22 de dezembro de 2017;

 

VI - a Instrução Normativa nº 123, de 30 de maio de 2018, publicada no BPS v.13, nº 22 S1, de 4 de junho de 2018;

 

VII - a Portaria nº 4.288, de 22 de dezembro de 2017, publicada no BPS v.12, nº 51, de 22 de dezembro de 2017; e

 

VIII - a Portaria nº 1.855, de 12 de junho de 2018, publicada no BPS v.13, nº 24, de 15 de junho de 2018.

 

Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

 

 

Juliano Alcântara Noman

Diretor-Presidente

 

 

ANEXO  

PROCESSOS PAUTADOS AUTOMATICAMENTE EM REUNIÃO DELIBERATIVA ELETRÔNICA

 

1) Exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi-aéreo.

 

2) Exploração de serviço aéreo público especializado.

 

3) Funcionamento ou operação de empresa estrangeira no Brasil.

 

4) Autorização para exploração de aeródromo civil público.

 

 

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Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 40, de 2 de outubro de 2020.

Retificado em 8 de abril de 2022 no BPS v.17, nº 14, de 4 a 8 de abril de 2022.

Retificado em 21 de junho de 2022 no BPS v.17, nº 25, de 20 a 24 de junho de 2022.